Testamento Cpc

Tabelião de Notas, desde que (i) todos os herdeiros sejam capazes; (ii) o autor da herança não tenha deixado testamento e (iii) haja acordo entre os herdeiros quanto a partilha dos bens. Trata-se, na verdade, de faculdade conferida aos herdeiros, que também poderão optar pela via judicial se assim entenderem. No entanto, a via judicial é obrigatória e única no caso de existência de testamento ou interessados incapazes, bem como quando houver divergência entre os herdeiros quanto à…

Processo Civil, em seus artigos 982 a 1045, lembrando a alteração posta pela Lei. 11. 441/2007, que passou a admitir o inventário e partilha extrajudiciais, realizada por meio de escritura pública lavrada por tabelião, nas hipóteses de inexistência de testamento, capacidade e concordância de todos os herdeiros. Inventário Inventário significa a declaração de bens do falecido, transmitidos aos seus herdeiros pelo princípio de Saisine, o qual enuncia que a abertura da sucessão ocorre no…

que momento o herdeiro assume a titularidade das relações jurídicas patrimoniais do finado? Em relação ao direito intertemporal, qual a lei que regula a sucessão? A sucessão aberta é considerada móvel ou imóvel? QUEM PODE SUCEDER, COM OU SEM TESTAMENTO? Pode o ofendido reabilitar o indigno, derrogando expressamente os efeitos da indignidade? PODE HAVER REABILITAÇÃO TÁCITA? Pode haver cessão de direitos hereditários de bem da herança singularizado? Tem o co-herdeiro direito de…

ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento. Já estudamos a transmissão decorrente da lei, vamos agora conhecer a 2ª espécie, que é a sucessão testamentária: Lembre-se que, embora a sucessão legítima predomine na sociedade, nosso legislador regulamentou em maior numero de artigos a sucessão testamentária. A Sucessão Testamentária é conduzida pelo testamento, sendo um principio de direito sucessório o respeito à vontade do extinto (vide aula 2). O testamento pode contemplar herdeiros,…

favorável ao companheiro. Tendência em afirmar que nas hipóteses dos incisos III e IV não se está restringindo apenas aos bens adquiridos onerosamente. O companheiro não é enquadrado como herdeiro necessário e nem mesmo como passível de exclusão por testamento. Se não houver bens adquiridos onerosamente ou patrimônio comum, o companheiro não herda. Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Art. 1.850. Para excluir da sucessão os herdeiros…

DÉBITO  OBRIGAÇÃO  INADIMPLEMENTO  RESPONSABILIDADE  POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO (SE HOUVER TÍTULO EXECUTIVO) 2. Bens sujeitos à execução Art. 591 do CPC Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. 3. Bens não sujeitos à execução Art. 649 do CPC Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II…

comunhão universal com FULANA DE TAL, aposentado, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, natural de Vitória de Santo Antão/PE, nascido em xxxxxxxxx, pai e esposo dos requerentes neste petitório. 2. DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO 2.1. O de cujus XXXXXXXXXX não deixou testamento. 3. DA MEEIRA E DOS HERDEIROS: 3.1. Meeira do monte aqui em apreço: 3.1.1. FULNA DE TAL E QUALIFICAÇÃO; 3.2. Herdeira necessária do monte aqui em apreço: 3.2.1. FULNA DE TAL E QUALIFICAÇÃO; 4. DOS BENS

personalidade jurídica, mas tem legitimidade para estar em juízo, sendo representado, ativa e passivamente pelo inventariante (art. 12, V, do CPC). Após a partilha, o espólio deixa de existir, e cada herdeiro ou legatário passa a administrar o quinhão que lhe coube. Conforme o art. 982 do Código de Processo Civil, o inventário é obrigatoriamente judicial se havendo testamento ou o interessado for incapaz, se todos forem capazes e concordes, poderá fazer o inventário e a partilha por…

Codicilo é uma disposição de última vontade do testado, sendo realizado a próprio punho datado e assinado, conforme observado no artigo 1.881 do Código Civil. Apesar de ser considerado disposição de última vontade, não é considerado testamento, logo, o codicilo não tem formalismos, sendo necessário apenas ser feito por instrumento particular ou documento escrito por próprio punho, datado e assinado pelo declarante. Conforme acentua Carlos Maximiliano, Codicilo é um ato de última…

14/08/2013 Divulgação DJe de 04/10/2013 Ementa EMENTA: ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO INTRÍNSECO. INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR. COISA JULGADA. VÍCIO EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALIDADE DO TESTAMENTO DO AGENTE CAPAZ QUE CONTÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR E QUE CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. - Versando a ação de nulidade de testamento sobre a incapacidade de leitura do…