direito

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TJMG - Pesquisa por Jurisprudência

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Espelho do Acórdão

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Processo
Apelação Cível 1.0620.10.001127-4/002

0011274-58.2010.8.13.0620 (1)

Relator(a)
Des.(a) Duarte de Paula
Órgão Julgador / Câmara
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Súmula
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" Proferiu sustentação oral o(a) Dr(a). LUIZ FERNANDO VALLADAO
NOGUEIRA pelo(a) apelado(a)(s)
Comarca de Origem
São Gonçalo do Sapucaí
Data de Julgamento
08/08/2013
Data da publicação da súmula
14/08/2013
Divulgação
DJe de 04/10/2013
Ementa
EMENTA: ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. VÍCIO INTRÍNSECO. INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR.
COISA JULGADA. VÍCIO EXTRÍNSECO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS
DAS ESCRITURAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VALIDADE DO TESTAMENTO DO AGENTE CAPAZ QUE
CONTÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR E QUE CUMPRIU TODAS AS
FORMALIDADES LEGAIS.
- Versando a ação de nulidade de testamento sobre a incapacidade de leitura do testador, pedido apreciado e decidido em ação anterior de anulação de testamento ajuizada contra os réus, tendo por base os mesmos fatos, deve ser reconhecido o instituto da coisa julgada.
- A presunção de veracidade de que goza a escritura pública de testamento lavrada por Tabelião só pode ser infirmada por prova segura, induvidosa e incontroversa.
- Se o testamento, realizado por instrumento público, cumpre com os requisitos formais contidos em lei, e foi firmado por agente capaz e contém a declaração de vontade livre e consciente do testador não está viciado fundamentalmente o ato jurídico contido naquele escrito público, sendo de observar que nas declarações de última vontade deve prevalecer a vontade livre e consciente sobre o sentido literal da linguagem no estabelecer ou alterar uma situação jurídica anterior.
Indexação / Palavras de resgate
Testamento - Incapacidade física do testador - Cegueira - Testemunha - Formalidades legais - Prevalência da vontade do

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