Consumo responsável

Codicilo é uma disposição de última vontade do testado, sendo realizado a próprio punho datado e assinado, conforme observado no artigo 1.881 do Código Civil.

Apesar de ser considerado disposição de última vontade, não é considerado testamento, logo, o codicilo não tem formalismos, sendo necessário apenas ser feito por instrumento particular ou documento escrito por próprio punho, datado e assinado pelo declarante.

Conforme acentua Carlos Maximiliano, Codicilo é um ato de última vontade pelo qual o testador traça diretrizes sobre os assuntos pouco importantes, despesas e dádivas de pequeno valor.

Sua finalidade é fazer disposições sobre seu enterro, deixar esmolas de pouca monta, legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal do codicilante. Poderá também, nomear e substituir testamenteiros.

Como a legislação não estabelece o que se entende por pouca monta, leva-se em conta a situação sócio-econômica do codicilante. Acentua o doutrinador Washington de Barros Monteiro, há uma tendência de se fixar em torno de dez porcento do valor do monte.

Se o Codicilo não for escrito datado e assinado pelo autor da herança, será considerado nulo. O codicilo não se subordina aos requisitos formais dos testamentos, mas se fechado, deverá ser aberto conforme as formas do testamento serrado.

O codicilo é revogado por qualquer testamento posterior que não o confirme ou modifique-o, se este o confirmar, continuará em vigor. Embora os Codicilos sejam revogados por testamento, jamais poderá revogar um testamento.
Codicilo é um ato de última vontade pelo qual o disponente traça diretrizes sobre os assuntos pouco importantes, despesas e dádivas de pequeno valor( é a definição dada por Carlos Maximiliano).

Contém disposições especiais sobre o próprio enterro; esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou de forma indeterminada, aos pobres de certo lugar legado de móveis, roupas ou jóias, não muito valiosas, de uso pessoal do