testamento e codicilos

TESTAMENTOS E CODICILOS TESTAMENTO – É o negócio jurídico personalíssimo, unilateral, solene e revogável, pelo qual alguém, em conformidade com a lei, dispõe do seu patrimônio em todo ou em parte, para após a sua morte. Podendo ser: Público - escrito pelo tabelião ou seu substituto em livro de notas, de acordo com as declarações do testador, com a presença de duas testemunhas, respeitando as os seu requisitos estabelecidos nos incisos do art. 1.864 CC. Cerrado – escrito pelo testador, ou por outra pessoa, conforme a vontade deste, e assinado pelo testador, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal e observado as formalidades estabelecidas nos incisos do art. 1.868 CC. Particular – escrito de próprio punho ou por processo mecânico, devendo ser respeitado os requisitos nos §1º e §2º do art. 1.876 CC. CODICILOS – É o negócio jurídico unilateral com o objetivo de tratar de disposições de pequeno valor, feito de forma escrita pelo autor, devendo ser por ele datado e assinado, não sendo necessário testemunhas. Similar ao testamento por se tratar das últimas vontades do de cujus, mas muito menor, devido o objeto ser mais limitado, não ser possível deixar herdeiros e ser menos solene. PROCEDIMENTOS: Da Abertura, do Registro e do Cumprimento Art. 1.125 CPC (Testamento Cerrado) O testamento deverá ser recebido cerrado, verificado que está intacto e aberto pelo juiz, o qual mandará que o escrivão o leia na presença da pessoa que entregou. P. único O ato

DOS TESTAMENTOS E CODILICIOS (ART 1.125 A 1.141 CPC) É o procedimento especial de jurisdição voluntária é o tema Dos testamentos e codicilos. O testamento é o ato pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens após sua morte e o codicilo ato de pequenas disposições de vontade, a ser elaborado pelo próprio testador, como nomear ou substituir testamenteiro, fazer disposições especiais sobre o enterro ou sobre esmolas de pouca monta, legar móveis, roupas ou joias não muito valiosos, de uso…

partilha extrajudicial sempre que, não havendo testamento, sejam todos os herdeiros capazes e estejam de acordo quanto à partilha, caso em que tudo se fará mediante escritura pública, i.e., sem a participação do Poder Judiciário. O art. 983 do Código de Processo Civil dispõe que a instauração do processo de inventário e partilha deve ser pleiteada no prazo de 60 dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes. O decurso do prazo de 60 dias para iniciar o…

UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL FACULDADE DE DIREITO SEMINÁRIO ACADÊMICO TESTAMENTO Brasília/DF 2º/2011 ÍNDICE - Introdução ...............................................................................................................04 1- Sucessão testamentária ........................................................................................05 1.1-…

herança: CC, arts. 1.824 a 1.818. 2. SUCESSÃO LETÍTIMA a) – Ordem da vocação hereditária: CC, arts. 1.929 a 1.844. b) – Herdeiros necessários: CC, arts. 1.845 a 1.850. c) – Direito de representação: CC, arts. 1.851 a 1.856. 3. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA a) – Testamento em geral: CC, arts. 1.857 a 1.859. b) – Capacidade para fazer testamento: CC, arts. 1.860 a 1.861. c) – Formas ordinárias de testamento: CC, arts. 1.862 a 1.880. d) - Codicilo: CC, arts. 1.881 a 1.885. e) –…

União, quando situada em território federal. DO TESTAMENTO EM GERAL Noções Introdutórias O legislador se alinhou à concepção germânica da limitada autonomia da vontade. Isto é, somente após respeitada a legítima é que o de cujus pode dispor em testamento. Definição “É o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles” Características 1. É um negócio jurídico: Porque é um ato praticado pelo de cujus, com efeitos…

Paulo, 2014 ETAPA 4 Passo 2 1) Quais as espécies de inventário judicial que poderá se valer? Inventário judicial a)Inventário judicial pelo rito tradicional - está previsto nos arts. 982 a 1.030 do CPC. b)Inventário judicial pelo rito do arrolamento sumário - está previsto no art. 1.031 do CPC, sendo cabível quando todos os interessados forem maiores e capazes, abrangendo bens de quaisquer valores. c)Inventário judicial pelo rito do arrolamento comum…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (QUADRO COMPARATIVO) Alienações judiciais Divorcio Consensual Testamento Herança jacente Bens dos ausentes Coisas vagas Curatela interditos Organização e fiscalização de fundações Especialização hipoteca legal CONCEITO/ FUNÇÃO São situações em que a alienação de determinado bem deve ser pelo Estado-Juiz, objetivando, com a iniciativa, que sejam demonstradas objetivamente as condições pelas quais determinado bem foi…

Disposições Gerais - Aberta a sucessão, transmite-se a herança aos herdeiros, sejam legítimos ou testamentários – art. 1784 CC – princípio da saisine. - Sucessão a título universal ocorre quando o herdeiro é chamado a suceder na totalidade da herança, fração ou alíquota dela; sucessão a título singular ocorre quando o testador deixa ao beneficiário um bem determinado (legado). - Abre-se no último domicílio do falecido, pois se presume que aí esteja a sede principal dos negócios…

Testamento militar: três formas: CC 1.893, 1.894 e 1.896. Testamento aeronáutico: CC 1.899 e 1.888. Testamento marítimo: CC 1.888, diante do surgimento de algum Risco de vida. Codicilo: Revogação: CC 1.884. Testamento particular: CC 1.876, §§ 1º e 2º, não havendo moção 1.876. Testamento cerrado: Pessoas não legitimadas: CC 1.872, 1.867. Testamento público: requisitos: CC 1.864, p. único, 1.864, II, 1.865, 1.866 e 1.867. Capacidade para testar:1.860 do CC, 4º, III, 1.861. Do…