Testamento Cpc

PELA DE CUJUS - NÃO CONHECIMENTO COMO TESTAMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE REQUSITOS FORMAIS - DECALARAÇÃO DE VONTADE VAGA EM AUXILIAR O NETO - NÃO TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5579619020108260000 SP 0557961-90.2010.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 30/05/2011 Ementa: Processual. Sucessão mortís causa. Decisão que deixa de reconhecer documento apresentado à guisa de testamento particular. Recurso cabível.…

voluntária o Código estabelece um procedimento comum (atípicos ou inominados) e vários procedimentos especiais (típicos ou nominados). (pág. 1013) Quando não houver previsão de procedimento especial, aplica-se o procedimento comum. O art. 1.112 do CPC apresenta o elenco das hipóteses de jurisdição voluntária que se processarão pelo rito comum. São eles: os pedidos de emancipação; sub-rogação; alienação arrendamento ou operação de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos;…

suas semelhanças e peculiaridades, sob os ângulos legal, doutrinário e jurisprudencial. 2 DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA A jurisdição voluntária prevista nos artigos 1.103 a 1.210 do CPC é espécie do gênero jurisdição, arcabouço, também, da espécie contenciosa. Esta é a forma clássica de jurisdição, sendo função assumida pelo Estado, gerada pela existência de uma lide. Na jurisdição voluntária não há conflito e,…

opera por ato de última vontade, revestido da solenidade requerida por lei, prevalecendo as disposições normativas naquilo que for ius cogens, bem como no que for omisso o testamento. 1.2. Modalidade pouco usual, dada a intensa disciplina da sucessão legítima. 1.3. É regida: 1.3.1. Pela lei do momento da facção do testamento quanto à capacidade testamentária ativa (art. 1.861, CC) e forma do instrumento. 1.3.2. Pela lei da abertura da sucessão quanto à capacidade testamentária…

DIREITO DAS SUCESSÕES MODALIDADES DE TESTAMENTO O Direito das Sucessões regula-se na ultima parte do código civil estabelecendo normas de transmissão de bens pertencentes a pessoas falecidas, no caso “de cujus”, através de sua declaração de sua vontade, pelos meios legais. A SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA é baseada na ultima vontade do testador, dês de que respeite as limitações que a lei impões, mais sempre tentando aproximar-se ao máximo da vontade…

as assinaturas não forem realizadas na presença do juiz, será preciso o reconhecimento de firma, exceto no caso de as partes confirmarem diante dele a sua autenticidade. Os requisitos necessários na petição inicial estão previstos no artigo 1.121 do CPC: I – a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; II – o acordo relativo à guarda dos filhos menores; III – o valor da contribuição para criar e educar os filhos; IV – a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir…

depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de Lei ou de testamento. Código Civil, artigos 1784 a 2027. 2. Espécies de sucessão a) sucessão testamentária; b) sucessão legítima; (1.786 e 1.788, CC); (ordem vocacional, art. 1.829, CC); c) sucessão a título universal; d) sucessão a título singular; 3. Transmissão 3.1. Abertura do inventário 3.2 Momento – é o da morte 3.3. Lugar – art. 1.785, CC 3.3.1. Exceções – art. 96, CPC 3.4. Representante legal no inventário –…

segundo momento tratar-se-á da reforma do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como a análise da Lei 11.441/2007 de 4 de janeiro de 2007 que instituiu o inventário extrajudicial alterando a redação do art. 1.031 do CPC para fins de adequação da remissão legislativa. Isso porque o CPC fazia remissão ao art. 1.773 do Código Civil de 1916 e, com a alteração, a remissão agora é feita ao art. 2.015 do Código Civil de 2002. Por fim será abordado um estudo sobre a partilha, seus…

DAS SUCESSÕES 1. Acepções da palavra “sucessão”  Sucessão = substituir. 2. Conceito de direito das sucessões  Conjuntos de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém depois de sua morte ao herdeiro em virtude de lei ou testamento. 3. Evolução do direito das sucessões  Mudou bastante desde suas origens.  Originou-se do direito romano, onde só o primogênito recebia.  Quanto à ordem de vocação hereditária, era buscado parente na linha colateral, mesmo…

solidariamente obrigados a dar conta dos bens que lhes forem confiados, salvo se cada um tiver, pelo testamento, funções distintas, e a elas se limitar. Tema da Apresentação 22 de julho de 2014 3 DIREITO CIVIL VI São atribuições do testamenteiro (vide também art. 1.127, CPC): 1- Dar cumprimento às disposições testamentárias, observados prazos e condições estabelecidos pelo testador. 2- Apresentar em juízo o testamento para serem cumpridas as formalidades de abertura e publicação,…