Testamento Cpc

(1819 A 1823 CC) TRANSFERENCIA TITULARIDADE BENS (ART.1844 CC) SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA O TESTAMENTO O testamento é o fundamento da sucessão testamentária, é o negócio jurídico pelo qual alguém dispõe de seu patrimônio para depois da morte. Nas palavras de Cristiano Chaves: “testamento é manifestação de vontade dispondo do patrimônio para depois da morte e declarando outras finalidades”. O testamento é o negócio jurídico pelo qual se dispõe sobre o patrimônio para depois da…

comorientes não fossem parentes. * Momento da transmissão da herança * Lugar da transmissão da herança Art. 1.785, CC; arts. 96 e 89, II, CPC . Em caso de morte do consorte sobrevivo no decorrer do processo de inventário, será competente, por conexão, o foro do lugar onde se processa o inventário do cônjuge pré-morto? Art. 1043 e parágrafos do CPC. * DA HERANÇA A herança é o patrimônio do falecido, ou seja, o conjunto de bens materiais, direitos e obrigações que se…

Voluntária A jurisdição voluntária é ratificação de atos entre as partes de forma voluntária e harmoniosa que são trazidas ao mundo jurídico para que ganhem força de exigibilidade, assim como nos casos dos atos meramente receptíveis, homologação de testamento particular; nos atos confirmatórios ou de simples certificação, por exemplo, a aprovação de balanço comercial e pronunciamentos judiciais sobre determinado fato, na separação amigável ou interdição. O juiz aqui age como…

hereditária, os herdeiros necessários e o direito de representação. ♦ TÍTULO III – sucessão testamentária – testamento em geral, capacidade e liberdade de testar, formas ordinárias de testamento, codicilo, testamentos especiais, disposições testamentárias, legados, direito de acrescer, substituições, deserdação, redução das disposições testamentárias, revogação do testamento, rompimento do testamento e testamenteiro ♦ TÍTULO IV – inventário e partilha – inventário propriamente dito,…

1) Invalidade do Testamento: Nulidade e anulabilidade. Ineficácia. Disposições testamentárias. Normas interpretativas. Caso Concreto. João morreu recentemente. Em seu testamento, declarou que a parte disponível da sua herança deverá tocar um dos seus sobrinhos. A escolha deverá ser efetuada por sua irmã, mãe deles. Os herdeiros legítimos, por sua vez, alegam que a disposição testamentária é nula porque fere o caráter personalíssimo do testamento e se fundamentam no art. 1.900, III, CC.…

Desde 2006, Giovana Martins era casada com Paul Marcos que faleceu no Rio de Janeiro em 11 de novembro de 2012. Giovana Martins se casou com Paul Marcos sob o regime de separação de bens. Todos os bens do “de cujus” objetos de escritura formal de testamento, gravados em março de 2005, antes mesmo de iniciar seu relacionamento amoroso com Giovana Martins. Logo, seus bens estavam divididos apenas entre suas filhas, que não são filhas de Giovana Martins. Dias antes do falecimento de Paul…

Inventário: O CPC diz que o inventário tem um procedimento bifásico escalonado porque ele tem uma primeira fase chamada de Inventário Propriamente Dito e a fase de Partilha. Logo, todo inventário é bifásico. Mas o inventário tem 3 (três) possibilidades procedimentais: 1) Inventário Tradicional ou Solene: é aquele que será estudado durante esta aula. É o tipo comum, padrão, básico, sendo mais cadenciado, mais lento, mais formal. 2) Arrolamento Comum (Art. 1.036 do CPC):…

PRELIMINARMENTE 1 – Ab initio esclarece-se que Vossa Excelência em 08 de outubro de 2012 às fl. 32 proferiu a seguinte decisão: “tendo em vista que o “de cujus” deixou testamento (fls. 23-24) deverá, primeiro, a inventariante propor a ação competente de abertura, registro e cumprimento do testamento deixado, na forma do art. 1.125 e ss do CPC. Observo que o presente inventário só terá seu tramite regular após a finalização daquela ação.” 2 – Com relação a ordem emanada na decisão retro…

acervo hereditário. Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. 2. Espécies de inventário: a) Inventário pelo rito tradicional – previsto nos arts. 982 a 1030 do CPC. b) Inventário pelo rito do arrolamento sumário – previsto no art. 1031 do CPC, sendo cabível quando todos os…

FACULDADE CHRISTUS ------------------------------------------------- DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV ------------------------------------------------- PROFESSORA: RODRIGO SARAIVA MARINHO INVENTÁRIO E PARTILHA (ARTS. 985 e seguintes, CPC) 1.- CONCEITO DE ESPÓLIO Aberta a sucessão hereditária (CC, art. 1.784), o correspondente acervo (bens, direito e obrigações adquiridos e assumidos, em vida, pelo agora de cujus) deverá ser inventariado, com a posterior partilha,…