Testamento Cpc

0000000000000, RG 000000000 domiciliado na Rua Dom Pedro II, 1234, apartamento 01, Auxiliadora, Porto Alegre/RS, vem respeitosamente à presença de V.Exa, por seu procurador signatário, propor ABERTURA DE INVENTÁRIO, com arrimo no artigo 982 e 988 I do CPC, do bem deixado por CICLANA, que teve como último domicílio a Rua Conde de Porto Alegre, 001/003, Floresta, Porto Alegre/RS, pelos fatos e fundamentos que seguem: I- DA FALECIDA: No dia 18…

inventário como sendo "o processo judicial (CC, art. 1.796; CPC, art. 982) tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-los entre seus sucessores". Competência Conforme o art. 1785 do Código Civil, o foro onde se abre a sucessão hereditária é o do lugar do último domicílio do de cujus, observando as regras de competência territorial elencadas no art. 96 do CPC, que dispõe sobre foros…

INCORRETA: (V) a. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem esteja na posse e administração do espólio. D e acordo com o Art.987 CPC (F) b. O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 (trinta) dias, a contar da abertura da sucessão, e o requerimento feito após esse prazo implica o seu indeferimento pelo juiz. Conforme o Art. 983 CPC. Esta errado pois pode o juiz prorrogar tais prazos de oficio ou por requerimento de parte. (V) c. Apresentadas as…

porém, o art. 983, CPC, o que deve prevalecer, pois este artigo é mais atual, visto que foi alterado pela lei 11.441/07. O PRAZO DE ABERTURA DO INVENTÁRIO É DE 60 DIAS A CONTAR DA ABERTURA DA SUCESSÃO! O foro competente é o local do último domicílio do de cujos. (item 5 supra) Aberto o inventário o juiz nomea-se o inventariante, que tem função de administrar os bens do espólio (representação patrimonial da herança) Ordem preferencial para nomeação de inventariante: (art. 990, CPC)…

obrigações. “Art.12 CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - o espólio, pelo inventariante; Art. 1.791 CPC. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”. Natureza do inventário. É um procedimento especial. (art. 982 parágrafo único do CPC)…

inseriu-se no art. 5º, da Constituição Federal, o inciso LXXVIII, inseriu, entre nós, o princípio da razoável duração dos processos e da celeridade processual. É importante ressaltar, nesse contexto, que as alterações que estão sendo realizadas no CPC têm por objetivo exatamente dar eficácia ao princípio constitucional da celeridade, tornando o instrumento judicial um mecanismo rápido para a solução dos conflitos. E é neste sentido, que a Lei nº 11.441/07 veio para ser um dos…

Possessórios: exercer em juízo a garantia de proteção dos seus bens.  As duas formas de sucessão estão previstas no artigo 1786: Sucessão Legítima: por força de lei. Quando o testador morre sem deixar testamento. Sucessão Testamentária: resulta da vontade do testador. Se alguém falece “Ab intestato” (sem testamento) tudo vai aos herdeiros. Diferenças Quanto ao fundamento A sucessão legítima repousa sobre a vontade presumida do de cujos. A sucessão testamentária reflete a vontade…

praticou o ato de indignidade. A lei exige que seja por escrito em testamento ou outro ato autêntico (art.1818 caput CC/02).Não se admite reabilitação tácita – a vontade de reabilitar o indigno deve ser expressa. Assim, se o autor da herança, em testamento, não reabilita o indigno, se limitando a beneficiá- lo com herança ou legado, o indigno será excluído da sucessão legítima e seu direito sucessório se limitará ao descrito no testamento (art.1818 § único CC/02). Sentença que…

procedimentos especiais de jurisdição voluntária, em regra, iniciam-se por impulso dos interessados, conforme regra geral do art. 2º, CPC, contudo haverá situações em que o juiz poder atuar de ofício (ou seja, sem provocação do interessado), como nos casos de alienação de bens depositados judicialmente (art. 1113 do CPC), determinação de exibição de testamento em juízo (art. 1129 do CPC), e outros casos típicos da jurisdição voluntária. Ante ausência de litígio, não existem partes (autor…

da Lei 11.411/2007, que dispôs quanto à possibilidade de realização de inventário e partilha pela via administrativa, para então verificar as críticas da doutrina quanto ao tema. Palavras-chave: inventário, partilha, inventário administrativo, testamento e procedimentos especiais. SUMÁRIO RESUMO 6 LISTA DE SIGLAS 8 1 INTRODUÇÃO 10 2 INVENTÁRIO 13 2.1 13 2.2 13 2.3 14 3 PARTILHA 16 8…