Testamento Cpc

esfera processual, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil, artigos 982 a 1.045. A sucessão causa mortis consiste na transmissão dos bens da pessoa falecida aos seus herdeiros, que podem ter essa qualificação por força da lei ou por força de testamento. Também ocorre sucessão no caso de ausência de uma pessoa, desaparecimento sem deixar vestígios, sem dar notícias do seu paradeiro e sem deixar quem a represente. Uma vez declarada judicialmente a ausência, dáse a sucessão…

artigo 1.614 do Código Civil, onde o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento. E posteriormente o reconhecimento de paternidade deve ser formalizado em: 1) Manifestação perante o Juiz de Direito 2) Escritura pública ou testamento lavrado por Tabelião de Notas. Para lavrar uma escritura pública o pai e o filho deverão ir até o Cartório do Tabelião de Notas levando cédula de identidade (RG), CPF (se tiverem) para a lavratura da escritura. Neste caso é necessária a…

admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha (art. 1.001, CPC). 2. Previsão legal A ação de petição de herança encontra fundamento nos arts. 1.824 a 1.828, CC. Cabe a propositura da ação antes ou depois de julgada ou homologada a partilha, sendo que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, começando a correr da abertura da sucessão (art. 205, CC). 3. Procedimento O procedimento a observar é o ordinário (art. 282, CPC). 24 Teoria e Prática das Ações de Herança …

ATIVIDADE ESTRUTURADA – Título: Inventário e partilha (aula 14) (OAB-PR 2005 - adaptada) Antônio, viúvo desde janeiro de 2000, é pai de Bruno, Cláudio, Daniela e Ernesto. Em 15 de janeiro de 2001, Antônio realizou testamento público, na forma da lei, no qual dispôs o seguinte: a seu filho Bruno deixa metade da denominada parte disponível se seu patrimônio; a Fábio, seu melhor amigo, deixa o terreno situado na Rua dos Anzóis, n. 77, Bairro Ribeirinho, na Cidade de Rio Claro; a sua filha Daniela

vontade do falecido, vontade essa deixada em testamento válido. Obs: apesar do testamento, devem ser observadas normas cogentes e, no silêncio do testamento, verifica-se a lei. → Generalidades do testamento • Definição: negócio jurídico mortis causa, unilateral, gratuito, solene e personalíssimo • Capacidade para testar • Capacidade para adquirir por testamento Obs: vide arts. 1900, II e III c/c 1901 I do CCB/02 • Incapazes de adquirir por testamento: vide arts. 1801 e 1802 do…

depende de homologação; par 2º: necessidade de advogado e par.3º: gratuidade para os pobres Art. 982 CPC: Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-­‐ se-­‐á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-­‐se o inventário e a partilha por

dos bens. Por força do principio da saisine (CC, art. 1.784), essa transmissão opera-se no momento do falecimento. Mesmo assim, é preciso fazer o inventário e posterior partilha dos bens, para que a situação fique regularizada (art. 12, V, do CPC). A finalidade do inventário é apuração do acervo dos bens, direitos e obrigações da massa, a identificação dos herdeiros, e da parte cabente a cada um para que, recolhidos os tributos, os bens possam ser partilhados entre eles. É…

suas hipóteses presumem a vontade do autor da herança com base no padrão médio de moral daquela sociedade. Já a deserdação é instrumento posto na mão do testador com o fim de afastar os herdeiros necessários da herança, sendo feito somente por testamento. A deserdação excepcionalmente afasta a legitima que corresponde a metade da herança. 1818 CC - perdão do indigno 1814 CC Afastamento da herança - deserdação 1961 CC ou por indignidade 1814 CC Pesquisar a tese se o…

Direito Processual Civil e Formação para o Magistério Superior, a Orientadora de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí [SC], 04 junho de 2010 José Fernando da Rocha Saikoski Pós-graduando ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB CPC CNJ STF STJ CC ITCMD ITBI OAB UNIVALI Constituição da República Federativa do Brasil Código de Processo Civil Conselho Nacional de Justiça Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Código Civil Brasileiro Imposto de…

PROCESSUAL CIVIL NOVO CPC – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE DIVORCIO, SEPARAÇÃO CONSENSUAIS E DE INTERDIÇÃO DO DIVORCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS - No Novo CPC diz que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio.” Tal mudança de conceito visa garantir efetivamente o direito à dignidade humana, dando livre arbítrio aos cônjuges de se decidirem sobre sua própria vida matrimonial. - Do ponto de vista procedimental, não houve nenhuma mudança substancial no artigo. - São requisitos do…