Testamento Cpc

intestato: É a que decorre da lei, seguindo os critérios de vocação hereditária, dispondo sobre quem sucederá o morto, quando ele (morto) não regulou em vida, por ato de última vontade ou testamento a transmissão de seus bens, estabelecidos no art. 1.786 do Código Civil – Faleceu “ab intestato” (sem deixar testamento). Os sucessores do morto são chamados de sucessores legítimos ou legais. A ordem legal preferencial pela qual são chamados os sucessores do morto é chamada de ordem de…

testamentária 1.1.2 Liberdade de testar 1.1.3 Sucessão a titulo universal e a titulo singular 1.1.4 Sucessão Contratual 1.1.5 Sucessões Irregulares 1.1.6 Espécies de Sucessores 2.SUCESSÃO TESTAMENTARIA 2.1 Conceito de Testamento 2.2Características do testamento 3.INVENTARIO 3.1 Conceito de Inventario 3.2 Espécies de Inventário 3.3 O Processamento de Inventário 3.3.1 Foro Competente 3.3.2 Pedido de Abertura 3.3.3 Prestação das Primeiras…

processuais. Excetuam-se: 1 - a produção antecipada de provas (art. 846); 2 - a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a anunciação de obra nova e outros atos análogos.” Art. 174 (CPP) – “Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas: 1 - os atos de jurisdição voluntária, bem como os…

sobrevivente e aos colaterais, conforme artigo 1.829, do Código Civil. Na forma testamentária decorre da vontade do autor da herança, verifica-se quando o falecido deixou testamento da totalidade ou de parte de seus bens, previsão legal encontra-se no artigo 1.857, do Código Civil Brasileiro.; e/ou testamentária – por testamento. 2. CONCEITOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA 2.1- Conceito de inventário - Significa achar, encontrar. Para Maria Helena Diniz: “O inventário é o processo…

JUÍZ DE DIREITO DA 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ Processo: 0139676-09.2010.8.19.001 FULANO, vem, através de seu advogado – procuração anexa, com fulcro nos artigos 56 e seguintes do CPC e 485 e 508 do NCC, promover a presente OPOSIÇÃO ao processo de Inventário supra mencionado, que tramita nesse Juízo tendo como Requerente CICRANA e como inventariado BELTRANA, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

TESTAMENTO 1. Conceito: O testamento é um dos pontos mais relevantes do direito privado, pois é nele que se revela com maior amplitude a autonomia da vontade privada. O testamento não precisa ser apenas de cunho patrimonial econômica, pode haver disposição não patrimonial como por ex, o reconhecimento de um filho (art. 1857 § 2º CC) atendeu as criticas com relação ao CC de 1916 (art. 1626 CC). Ex: Nomeação de tutor ou curador; atribuição de um título honorífico. a) Testamento…

e 993 , inciso IV ,alínea f , do CPC ), e reservando os bens necessários à quitação (artigo 1017 , parágrafo 3º , do CPC ). Em razão disso,como a averbação não constitui dever dos credores,mas mera faculdade, a teor do que prescrevem os artigos 1017 e 1019 , do CPC , sua ausência não impede o recebimento de créditos trabalhistas já existentes. 2. A homologação da partilha amigável não tem a força insuperável, podendo ser anulada, na forma dos artigos 1029 , do CPC e 2027 ,do Código Civil…

determinada aula, comunicar previamente. No segundo bimestre terá um trabalho interdiciplinar, dentro do trabalho do 2 bimestre. 06/02/2013 1 – CONCEITOS GERAIS DAS SUCESSÕES Previsto no arts. 1.784 e ss. do CC, bem como nos arts. 982 e ss. do CPC. Vale dizer que todo o fundamento constitucional das sucessões vem do: Art. 5, XXX da CF. é garantido o direito de herança; Não distante a legislação sucessória e pautada nos seguintes princípios constitucionais: -…

EXTRAJUDICIAL Pela legislação brasileira, o inventário pode ser extrajudicial ou judicial. O inventário extrajudicial está disciplinado nos art. 982 e 983 do Código de Processo Civil (Lei 11.441 de 04/01/2007) da seguinte forma: Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. …

famílias o poder de dispor dos seus bens para depois da morte. Naquela época, se falasse sem testamento, a sucessão se devolvia, seguidamente, a três classes de herdeiros: sui (filhos, netos e esposa), agnati (parentes em linha colateral, mais próximos) e gentiles (todo o restante do grupo familiar). Conheceram os romanos, ainda, a sucessão testamentária. Tinham eles verdadeiro horror pela morte sem testamento. O direito germânico desconhecia, porém, a sucessão testamentária. Na França,…