Testamento Cpc

Colações (arts. 1014 a 1016) e VII – Do Pagamento das Dívidas (arts. 1017 a 1021); c) da Partilha na Seção VIII – Da Partilha (arts. 1022 a 1030); d) do Arrolamento na Seção IX – Do Arrolamento (arts. 1031 a 1038). Verifica-se, contudo, que o CPC trata de inventário e partilha como coisas comuns, embora sejam ações distintas; pode haver inventário sem partilha, no caso de se consumirem os bens com o pagamento das dívidas ou por haver um único herdeiro. O inventário é o processo…

especificamente da transmissão causa mortis. Segundo Clóvis Beviláqua: “o direito das sucessões vem a ser o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento”. O direito à sucessão é garantido na Constituição Federal. O ato de suceder é direito da personalidade. A qualidade de sucessor é inegociável. Inobstante, pode ser negociado o direito de receber, ou seja, pode ser negociado a…

ESPÉCIES Há três espécies de inventário previstos nos artigos 982 e seguintes do CPC, são elas: (a) inventário pelo rito tradicional e solene, (b) inventário pelo rito de arrolamento sumário, e (c) inventário pelo rito de arrolamento comum. a) Inventário pelo Rito Tradicional e Solene A abertura do inventário deve ser requerida por quem estiver na posse ou administração do espólio, conforme aduz o artigo 987 do CPC, no prazo de 60 dias, conforme artigo 1.796 do Código Civil, a contar…

domicílio do falecido. Artigo 1.785 do CC Se o autor não tiver domicílio certo, será competente o foro da situação dos bens. Artigo 96, Parágrafo único, I do CPC Se o autor não tiver domicílio certo e tiver bens em diversos lugares, será competente o foro da localidade onde se deu o óbito. Artigo 96, Parágrafo único, II do CPC Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Espécies da Sucessão Por lei - sucessão legítima ou ab intestato. Disposição de última vontade – sucessão…

do Cód. Civil de 2002) "Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador". II - No caso concreto, o novo herdeiro, que sobreveio, por adoção post mortem, já era conhecido do testador que expressamente o contemplou no testamento e ali consignou, também, a sua intenção de adotá-lo. A pretendida incidência absoluta do art. 1750 do Cód Civil de 1916…

JACENTE, VACANTE E PETIÇÃO DE HERANÇA DEFINIÇÃO: Quando a sucessão é aberta sem que o de cujus tenha deixado testamento e se desconhece a existência de herdeiro (art. 1.819). É uma fase da declaração de vacância. OBJETIVO: impedir o perecimento dos bens do espólio. É possível a existência de herança jacente mesmo havendo herdeiro? Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e

alienações judiciais.................................................................................. CAPÍTULO III 21. Da separação consensual............................................................................... CAPÍTULO IV 22. Dos testamentos e codicilos...................................................................... 20.1. Competência............................................................................................................. 20.2.…

vontade; diz-se sucessão ab intestato. Sobre o assunto dispõe o art. 1.788 do CC/2002: “Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legitima se o testamento caducar ou for julgado nulo”. b) A testamentaria Resultante da vontade do testador. Deriva do testamento, isto é, da manifestação de vontade do testador que, além de legitima, abre espaço a vontade…

sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade” I) Legítima: regida pelo CC * Invalidade do testamento – art. 1788, CC: “Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se o testamento caducar, ou for julgado nulo” II) Testamentária: existência de testamento válido * Restrição à liberdade de testar – art. 1789, CC: “Havendo herdeiros…

NECESSÁRIOS 3.3 DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO UD IV –P DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA 4.1 SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA – TESTAMENTO. 4.2 FORMAS DE TESTAMENTO. TESTEMUNHAS 4.3 DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA 4.4 DOS CODICILOS 4.5 DOS LEGADOS 4.6 DO DIREITO DE ACRESCER ENTRE OS HERDEIROS 4.7 REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESGTAMENTÁRIAS 4.8 DAS SUBSTITUTIÇÕES 4.9 DA DESERDAÇÃO 4.10 DA REVOGAÇÃO E DO ROMPIMENTO DO TESTAMENTO 4.11 DO TESTAMENTEIRO UD IV – DA LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA 5.1 DO INVENTÁRIO 5.2…