Testamento Cpc

há a possibilidade da realização de inventário e partilha mediante escritura pública, na forma administrativa. Os requisitos indispensáveis são a maioridade e capacidade de todos os interessados, partilha de bens amigável e a não existência de testamento deixado pelo falecido. Com o objetivo de facilitar e tornar mais célere o trâmite do inventário – podendo os interessados optar, mesmo que de forma amigável, pelo processo judicial ou pela escritura, que neste último caso será…

forem comum o objeto ou a causa de pedir (art. 103 CPC) Não oposição da exceção de incompetência; Foro de eleição ou foro contratual; Conexão e Continência; Ocorre quando duas causas tramitam perante juízos diferentes e se constata perigo de decisões contraditórias, pode o juiz determinar a reunião dos processos para decisão conjunta ( em simultaneus processus), pelo juízo prevento, a ser determinado de acordo com as regras do artigo 106 ou 219 do CPC Continência Dá-se continência…

iniciado de ofício, ainda que não haja previsão legal expressa nesse sentido (...) Exemplos: alienação judicial de bens depositados em juízo, sujeitos a deterioração ou estiverem avariados, ou ainda que sua conservação seja dispendiosa, exibição de testamento em juízo, arrecadação de bens da herança jacente e dos bens do ausente, publicação do edital de depósito das coisas vagas, dispensa da garantia para o exercício da tutela ou curatela.” (pág. 1014) “Serão citados sob pena de…

inventariante, objeto da sucessão, formas de aceitação, renúncia e desistência, cessão Direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento; consiste no complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro. Sucessão em sentido estrito, é a transferência,…

destino do patrimônio pelo de cujus. - Sucessão testamentária: é a que decorre de ato unilateral de última vontade chamado testamento. - Herdeiros universais e singulares: herdeiro universal é o chamado a suceder na totalidade da herança, fração ou parte alíquota (porcentagem). Pode ocorrer na legítima e na testamentária. - Legatários (singulares): herdam (por testamento) coisas singularizadas ou individualizadas. A sucessão legítima é sempre a título universal. No direito brasileiro não há

Legado Já sabemos que são duas as espécies de sucessão: a testamentária (quando o falecido diz quem são seus herdeiros) e a legítima (quando na falta de testamento, a lei prescreve quem são os herdeiros). Na sucessão legítima só há herdeiros, mas na sucessão testamentária, além de herdeiros, poderemos encontrar legatários. O legatário difere do herdeiro pois este herda uma fração a título universal (ex: 10% da herança, 1/3 da herança), enquanto o…

441/07 quem estiver na posse e administração do espólio incumbe requerer o inventário e a partilha dentro de 60 (sessenta) dias, que antes era de 30 (trinta dias), a contar da abertura da sucessão. Observações Iniciais Art. 983/CPC. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de…

direito de ação: é a regra. Esta característica é tão importante que foi alçada à condição de princípio: da inércia ou da demanda – art. 2º do CPC. Todavia, por exceção a regra, o Estado exerce a jurisdição de ofício, ou seja, sem provocação da parte interessada, nas seguintes hipóteses: abertura de inventário – art. 989 CPC; exibição de testamento – art. 1.129 CPC; arrecadação de bens de herança jacente – Ultra petita é a sentença que vai além do pedido, isto é, concede algo a mais,…

Disposições Testamentárias Vamos começar a tratar do conteúdo interno do testamento. Estas disposições são as cláusulas do testamento onde o falecido dá destino a seus bens, instituindo herdeiros e legatários. Nosso legislador do Código Civil tenta ajudar o juiz e os herdeiros a interpretar, explicar e aplicar as cláusulas do testamento. Regras gerais: -o que não estiver no testamento não tem validade, assim não adianta o nome do herdeiro constar de uma escritura pública,…

Código de Processo Civil, as fases do Inventário e partilha encontram-se do art. 982 ao 1045, lembrando da alteração feita no assuntopela lei 11.441/2007 que passa a ser possível a realização de Inventário e Partilha extrajudiciais na ausência do testamento, através de escritura pública lavrada por tabelião, se as partes estiverem em consenso. Mas as partes mesmo atendendo aos requisitos pararealização do Inventário extrajudicial podem optar pela via judicial caso façam questão. Existe…