Tese De Lesão Gravíssima

privilegio seja concomitante a uma condição objetiva e taxativa da qualificadora. A exemplo, quando se contrata alguém para matar um terceiro com requintes de crueldade em nome da defesa da honra. 2 – Vários doutrinadores e tribunais têm entendido que a tese da legítima defesa da honra foi superada pelo privilégio da violenta emoção, trazida pelo legislador de 1940. A legítima defesa da honra, também denominada homicídio passional, é considerado o crime dos amantes. A Psicologia,…

fim de ver-se ressarcida pelos constrangimentos sofridos. DO DIREITO DO DANO MORAL Levando-se em consideração a acepção da palavra DANO, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: "O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito" (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737). Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se "(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo" (O Dano…

cometido . A proporcionalidade deve ser vista em 3 planos distintos : Legislativo : criação do tipo penal Judicial : aplicação da pena . dosimetria da pena Execução : concretização da pena aplicada . Importante : se o bem jurídico possui em tese, determinado valor , e esse valor, é por intermédio do DP, mensurado por uma sanção previamente cominada na lei ; no caso concreto, deverá o julgador, de acordo com um processo de individualização da pena, encontrar aquela proporcional…

argumentos processuais (impossibilidade jurídica do pedido) ou do mérito (tipificação penal com lesão corporal gravíssima expressa pelo Art. 129, § 2º, III, IV, do Código Penal). Tampouco aceita hipótese de alteração de nome e de sexo no registro civil por falta de previsão legal para tal procedimento. O Rio Grande do Sul, começou a alterar o posicionamento acerca do problema, isso porque a tese da impossibilidade do pedido é inaceitável, posto que o requerente quer apenas um…

acordo com o Artigo 213, § 1º - 1ª parte – a pena é de reclusão de 8 a 12 anos se da conduta resulta lesão corporal grave, e § 2º é de reclusão de 12 a 25 anos se resulta morte. Essas figuras são exclusivamente preterdolosas = dolo em relação ao estupro e culpa em relação a lesão grave e morte. No caso de dolo+dolo o agente responderá por estupro simples em concurso material com o crime de lesão corporal grave ou homicídio. Causas de Aumento de Pena: Artigos 226 e 234 –…

de 15 de julho de 1999, contrato de plano de saúde empresarial, no qual figura como beneficiário principal. 1.2. No ano de 2013, após mais de 15 anos de vigência do plano contratual, o autor foi acometido por um CÂNCER NA MEDÚLA ÓSSEA, moléstia gravíssima denominada “mieloma múltiplo”, conforme o laudo médico em anexo (doc. 03). Trata-se de doença hematológica maligna, que pode culminar com irreparáveis problemas à saúde do autor caso não seja continuado o tratamento. 1.3. Ocorre que…

Criminal para Eliminar a Violência contra as mulheres, o Brasil elaborou a Lei n. 10.866, de 17 de junho de 2004, a qual acrescentou ao Código Penal o paragrafo 9º ao artigo 129, o qual descreve o delito de lesão corporal, pretendendo coibir a violência contra a mulher: Paragrafo 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descente, irmão, cônjuge, ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda, prevendo-se o agente das relações domesticas, de coabitação ou de…

invalido art. 125 9) Aumento de pena art. 127 – lesão grave morte PRETERDOLOSO 10) Aborto necessário Art. 128, I 11) Aborto sentimental Art.128, II 12) Aborto eugênico ou eugenoico Judicial 19/03/12 Lesão Corporal (art. 129) 1) Conceito 2) Objetividade jurídica 3) Elemento subjetivo 4) Sujeitos – Ativo: qualquer pessoa; Passivo: qualquer pessoa, exceto lesão grave contra gestante (só mulher) 5) Lesão leve – Pena só até um ano, menor…

cabível perdão judicial no homicídio culposo e na lesão culposa de trânsito? Pelo raciocínio que eu fiz até agora, não porque eu disse que só cabe nos casos previstos em lei. O CTB não prevê, logo, não cabe. Mas cabe! Porque em direito penal nem silogismo dá para fazer. Cabe perdão judicial no homicídio culposo e lesão culposa de trânsito, aplicando-se, por analogia in bonam partem o perdão judicial previsto para o homicídio culposo e para a lesão culposa do Código Penal. Art. 121, § 5º…

de dano ou de lesão; de outro, conhecidos como delitos de perigo. Os delitos de perigo podem ser divididos em crimes de perigo abstrato e crime de perigo concreto. Os chamados delitos de dano são aqueles que se exige, para sua configuração, a efetiva lesão ou dano ao bem juridicamente protegido pelo tipo penal. Ao, contrario, os delitos reconhecidos como de perigo não exigem a produção efetiva de dano, mas, sim, a pratica de um comportamento típico que produza um perigo de lesão ao…