Do Poder Constituinte

INTRODUÇÃO: O poder constituinte não é uma novidade dos tempos hodiernos. O constitucionalismo moderno, baseado nos ideais formais de liberdade, igualdade e fraternidade, logrou vários êxitos na construção de um pensamento liberal, marcado pela garantia aos chamados direitos de defesa, afirmadores da autonomia da vontade do indivíduo e limitadores do poder estatal. Vigorava o denominado ‘’Estado de Polícia’’, já que o ente político limitava-se tão-somente às prestações negativas (non facere), vale dizer, em abster-se de questões referentes à ordem econômica e social, atuando somente para manter a segurança da sociedade, como mediador de conflitos. É nessa época (século XVIII, mais precisamente em sua segunda metade) que surgiram as constituições escritas (ou jurídicas), como verdadeiros instrumentos idôneos de limitação do poder com fins garantísticos1, conforme preceitua o constitucionalista português J.J Gomes Canotilho (2003, p. 51). Temos aí, no constitucionalismo moderno, a verdadeira gênese da teorização do poder constituinte, fruto da busca por uma legitimação de movimentos revolucionários tão conhecidos2. Não há que confundir, portanto, poder constituinte propriamente dito com o construto teórico que importantes pensadores, mais notadamente o abade E. Sieyès, desenvolveram sobre ele. O potestas constituens sempre existiu, como fenômeno social e político que é, desde os primórdios da vida social politicamente organizada3. É que nem toda Constituição é formal,…

pessoas famosas prejetam efeitos jurídicos para além da morte e que afetam os seus sucessores. É o que ocorre, por exemplo, com pessoas já falecidas cuja imagem continua sendo explorada comercialmente através de filmes, vídeos, fotografias, publicidade, livros, memórias, biografias etc. Os efeitos econômicos daí decorrentes incorporam-se ao patrimônio dos herdeiros do falecido e só por eles podem ser comercialmente explorados. O mesmo pode ocorrer quanto aos efeitos morais. Os ataques e…

probatórias para a imputabilidade determinada pela lei, deve condenar, e, se as não encontra, deve absolver; oerteza esta que é completamente legal. A lei pode, em segundo lugar, deixar ao juiz uma determinada aplicação do seu livre critério, e tem-se a certeza parcialmente legal. A Lógica das Provas em matéria Criminal 47 O limite, pois, sob um ponto de vista mais geral, pode ser de duas espécies diversas, dando assim lugar a duas subespécies de certeza parcialmente…

igualmente a reconsiderar a interdependência de tecnologias na produção de conteúdos. A Internet hoje abre possibilidades complementares à rádio mas ao mesmo tempo concorrênciais à rádio tradicional. 47 Veja-se a esse exemplo o recente trabalho Cristopher H. Sterling e Michael C. Keith, em Sounds of change. A history of FM Broadcasting in America (2008), demonstrando que mesmo com caminhos diferentes seguidos no espectro radiofónico entre um lado e o outro do Atlântico, as opções…