Tese De Lesão Gravíssima

trânsito, a vítima sofreu lesão corporal que tornou necessário tratamento hospitalar. No decurso deste, dias após, vem a vítima a 1 EXERCÍCIOS – DIREITO PENAL: PARTE GERAL falecer por broncopneumonia. Como deve ser responsabilizado o causador do acidente? (A) por homicídio culposo, segundo previsão do Código Penal; (B) por homicídio culposo, segundo previsão do Código de Trânsito; (C) por lesão corporal culposa, segundo previsão do Código Penal; (D) por lesão corporal…

medicinais (art. 273, CPB) – se for cosméticos também crime hediondo. Pois é produto destinado a fim terapêutico. Atenção: alterar a data de validade, é crime contra a ordem econômica. Não precisa ninguém tomar o remédio, ninguém morrer, ou sofrer lesão grave, nem sequer chegar ao mercado consumidor. É imprescindível a realização de perícia para constatar a falsificação. A pena passou de 1 a 3 para 10 a 15. Corrupção é misturar com outros remédios ou substâncias. Falsificar é modificar a…

ou explicativas As normas Penais de incriminação são as que definem infrações penais e cominam (impõem, prescrevem) as respectivas sanções. Ex: arts. 123 e 129, caput, do CP, que definem, respectivamente, os crimes de infanticídio e lesão corporal. As normas penais permissivas são as que prevêem a licitude ou impunidade de determinados comportamentos, não obstantes sejam típicos diante das normas penais de incriminação. Exs: Art. 20 (erro de tipo); art. 23 a…

autônomos referentes à lesões corporais domésticas? Justifique. 5) Qual a diferença do caput do art. 129 e o §9ª do art. 129? Qual desses trata-se de lesão corporal dolosa leve qualificada pela violência doméstica? 6) O §10º aplica-se ao caput do art. 129? 7) É necessário que o fato ocorra no âmbito domémustico para que a pena seja majorada no caso de Lesão Corporal qualificada pela violência doméstica? 8) O sujeito passivo das hipóteses qualificadas e majoradas dos §§ 9º e 10 pode ser…

atos preparatórios e atos executórios * Desistência voluntária e arrependimento eficaz: nao há tentativa; autor responde pelos crimes menos graves  Classificação doutrinaria: comum (resultado naturalístico), material, simples, de dano (efetiva lesão), instantâneo.  A) Homicídio simples, art. 121 caput  B) homicídio privilegiado, art. 121 §1 art. 121 §1 do CP: “Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção,…

de álcool e drogas. A pena para esses delitos de trânsito continua sendo de detenção, de seis meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo. A direção alcoolizada constitui infração gravíssima que custa 7 pontos na carteira de habilitação do motorista e multa de R$1.915,40, além de proibição de dirigir por um ano, recolhimento da habilitação e retenção compulsória do veículo. 2.1.3 QUANTO À NATUREZA JURÍDICA Quanto…

OU AUXÍLIO A SUICÍDIO Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena – reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único – A pena é duplicada: Aumento de pena I – se o crime é praticado por motivo egoístico; II – se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.…

Direito Penal – Parte Especial II Lesão Corporal: LESÕES CORPORAIS = animus laedendi ou vulnerandi. Ação Pública Incondicionada. Art. 129. - Dolosa - Culposa - Preterdolosa É a proteção do corpo (mais voltado ao físico) como um todo. É um crime material, há necessidade de resultado. Auto de Corpo Delito é o que vai materializar o crime, é a prova do crime. A.C.D. – Auto de Corpo de Delito. É quando foi determinado por uma autoridade, deve uma autoridade determinar o ‘auto’.

O STF e o Instituto da Representação nos Crimes de Lesão Corporal na Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) Resumo : O trabalho analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424. Na oportunidade, por maioria, os Ministros entenderam que a ação penal deve ser incondicionada em crimes de lesão corporal praticados contra mulheres no âmbito familiar, contrariando entendimento já pacificado dentro da doutrina, e em consonância com…

conclusões consiste na medida. J) A vantagem da medicina legal está e não formar uma inteligência exclusiva e estritamente m especializada. *CORPO DE DELITO: As infrações penais podem deixar vestígios (delicta facti permanentis), como o homicídio, a lesão corporal, e não deixar vestígios (delicta facti transeuntis), como as injúrias verbais, o desacato. O corpo de delito vem a ser o conjunto de vestígios deixados pelo fato criminoso. São os elementos materiais, perceptíveis pelos…