Tese De Lesão Gravíssima

pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. A segunda corrente, apesar da pessoa jurídica não ter autoestima, ela tem honra objetiva, e uma reputação, portanto há crime contra honra. Terceira corrente, tem como tese de que a ofensa contra a pessoa jurídica é punível na medida em que lesa a honra das pessoas que a fundaram e compõem a estrutura. Portanto o agente tenha transmitido ofensa contra uma pessoa jurídica, as vítimas seriam os sócios. …

Especiais de ilicitude 5.5. Pena e Ação Penal no crime de aborto 6. LESÕES CORPORAIS (ART. 129) 6.1. Introdução 6.2. Lesão corporal leve ou simples 6.3. Lesão corporal grave e gravíssima 6.4. Lesão corporal seguida de morte 6.5. Causa de diminuição 6.6. Substituição da pena privativa de liberdade na lesão leve 6.7. Lesão corporal culposa 6.8. Lesão qualificada pela violência doméstica 6.9. A ação penal nas lesões corporais 7. RIXA (ART. 137) 1. INTRODUÇÃO…

Público promova a ação penal, através da denúncia. A questão da representação, na Lei 11.340/2006, merecia, por sua importância, um esclarecimento exaustivo em capítulo próprio, o que colocaria fim ao dilema da natureza da ação em relação aos crimes de lesão corporal, ocorridos no âmbito doméstico ou familiar. Outro ponto polêmico da Lei diz respeito à questão da “renúncia” à representação, no Art. 16, uma vez que a renúncia é instituto que está ligado somente às ações penais…

subtraído um computador da Administração Pública, que ficava sob sua responsabilidade. Assim, pode-se afirmar: I. A Administração, visando à proteção do interesse público, não pode impor ao servidor punição disciplinar por conduta que configure crime em tese, antes do desfecho do julgamento na esfera criminal. II. A responsabilidade da Administração Pública fica elidida quando o servidor é absolvido criminalmente pelo mesmo fato. III. Constitui óbice à aplicação da pena administrativa de…

todos os ramos do direito — pertencendo à seara da Teoria Geral do Direito, sofrendo as naturais adaptações conforme aplicável ao direito público ou privado, mas os princípios estruturais, o fundamento e o regime jurídico são os mesmos, comprovando a tese da unidade jurídica quanto aos institutos basilares, uma vez que a diferenciação só se opera no que concerne ás matérias, objeto de regulamentação legal—como também a realidade social, o que demonstra o campo limitados da…

crime contra a vida de competência do juízo singular. Não vai a júri. O delito de lesão corporal culposa exige representação das vítimas (art. 88 da Lei 9.099/95). d) a hipótese de homicídio simples doloso do art. 121, caput, do CP (com dolo eventual) também é possível, mas pouco provável. Tese juridicamente impossível seria imputação por genocídio, por crime contra a humanidade ou algo do tipo. Estas sim seriam teses absurdas. A teorização quanto ao homicídio simples doloso (a forma…

determinado fato, PRODUZIDO A PROVAS TODOS PODEM INTERPRETA-LA E UTILIZA-LA 2. TERMINOLOGIA: Fonte de Prova: local coisa ou pessoa de onde eu extraio informações. Ex. cadáver vitima de homicídio, conversa telefônica no momento da captação, lesão corporal no braço da vitima, cadeira quebrada e etc. Objeto da Prova: é o fato que se pretende demonstrar ( denuncia ou queixa crime). Meio de Prova: é o instrumento que se utiliza para provar algo, é prova materializada. Ex. exame…

abstrato, Romero (sn, p.18) expõe que os mesmos “tem sua danosidade presumida, independentemente da produção de lesão ou de perigo real ao interesse tutelado pela norma penal”. Compreende-se, portanto, que os crimes de perigo abstrato não buscam responder a determinado dano ou prejuízo social realizado pela conduta, senão evitá-la, barrá-la, prevenindo e protegendo o bem jurídico de lesão antes mesmo de sua exposição a perigo real, concreto, efetivo de dano. Ao fazer uso desta modalidade…

reflexos no patrimônio da vítima. Entrementes, o trabalho objetiva apenas a reparação dos danos provenientes de lesões aos bens ideais. Nesse sentido, toda e qualquer lesão a esses direitos resulta no dever de reparar, em face do ato ilícito de terceiro que resultou transgressão dos direitos ao lesionado. Assim, toda e qualquer lesão que transforma e desassossega a própria ordem social ou individual, quebrando a harmonia e a tranquilidade que deve reinar entre os homens,…

MAGISTRADO DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. REVISIONAL QUE NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE PROVAS JÁ APRESENTADAS E AVALIADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO JUDICATO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL QUE TAMBÉM NÃO ENCONTRA ACOLHIDA. A EMBORA A TESE DEFENSIVA SUSTENTE IMPRESTABILIDADE DA PROVA PERICIAL QUE -1Assinado por LUIZ ZVEITER:000018311 Data: 15/03/2012 18:38:25. Local: GAB. DES LUIZ ZVEITER Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 200 NÃO ATESTA …