Tese De Lesão Gravíssima

autor do constrangimento ilegal, aplicam-se as correspondentes à violência. Significa que, se o sujeito pratica constrangimento ilegal ferindo a vítima, deve responder por dois crimes em concurso material: constrangimento ilegal e lesão corporal leve, grave ou gravíssima. Nos termos do § 3º do art. 146, "não se compreendem na disposição deste artigo a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de…

de violência: emprego de força física, tanto em relação à pessoa como também à coisa. Se for empregada violencia contra uma pessoa e elea sofrer lesoes, ainda que leve serão aplicadas cumulativamente as penas relativas à violação de domicílio e lesão corporal (concurso material obrigatório).  Emprego de arma: todo instrumento com potencialidade para matar ou ferir. Pode ser própria (criada com tal finalidade: revólver, pistola), imprópria (concebida com outra finalidade: navalha,…

sacrifício heróico do agente; b ( ) não se admite a possibilidade de verificação de um homicídio privilegiado-qualificado; c ( ) quem, dolosamente, transmite o vírus da AIDS a outrem, pode ser responsabilizado pelo crime de lesões corporais gravíssimas; d ( ) a autorização judicial de interceptação telefônica pode ser obtida para provar crime de ameaça, punido com pena de detenção; e ( ) pelo entendimento recente do S.T.F. o crime de estupro, em sua forma simples, não é…

§ 2º), (iii) sublinhou que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (CF, artigo 5º, § 1º) e, ainda, (v) asseverou que a proteção dos direitos há de se dar não apenas quando da lesão, senão que também quando da simples ameaça de lesão (CF, artigo 5º, inciso XXXV [06] ). jus.com.br/revista/texto/18419/responsabilidade-civil-e-violencia-urbana/print 1/23 bana: responsabilidade objetiva e solidária do Es… 15/12/12 Ora, tais…

como, de resto, sucedia no Exterior, a tese da Culpa civil. É dizer: O Estado respondia quando funcionário seu, atuando no exercício da função, procedia de modo culposo, por negligência, imprudência ou imperícia. Evoluiu, ao depois, para a noção de falta de serviço, para finalmente aceitar assaz de vezes a responsabilidade objetiva. Esta progressão, caminhou, a cotio, à frente da legislação. A doutrina, sobretudo, e parte dos juízes sustentaram teses avançadas em relação aos…

caracterizar-se-ia por ação ou omissão dolosa do agente público, ou de quem de qualquer forma concorresse para a realização da conduta, com a nota imprescindível da deslealdade, desonestidade ou falta de caráter, que visse a acarretar enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio das pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º da LIA, ou ainda, que violasse os princípios da Administração Pública, nos termos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da citada lei”. Da atenta leitura da doutrina já se…

possuem gravidade intermediária, os quais “não produzem enriquecimento do agente público, mas provocam uma lesão financeira aos cofres público” 12 . Por derradeiro, estão contidas no artigo 11 da referida legislação as condutas que, em tese, apresentam a menor gravidade, tendo em vista que “não desencadeiam patrimonial ao agente” lesão 13 financeira ao erário, nem acréscimo , mas violam os princípios reguladores da…

vista, de imediato), é desnecessária perícia. Ex. Alguns crimes do colarinho branco. À 1ª vista qualquer pessoa conseguiria identificar transferências de dinheiro através de extrato de conta. Pode o vestígio desaparecer. Ex. Lesão corporal leve quando desaparece a lesão. Nesse caso, a prova testemunhal pode suprir ausência da prova pericial. STJ entende que, no caso de embriaguez ao volante, é necessário exame pericial, como bafômetro ou alcolemia. Identificação Criminal – Art. 5,…

artigo 102º, § 1º, CR/88: EC nº 3/93 e lei 9882/99, são dirigidas a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, bem como solucionar controvérsia judicial a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos anteriores à vigência da atual CR/88. Ressaltando que a arguição de descumprimento de preceito fundamental, tem a finalidade de evitar lesão resultante de ato do Poder Público; quando for relevante o fundamento da controvérsia

provocados pelas torturas sofridas. Afirmou a natureza personalíssima do direito às liberdades públicas e sustentou a imprescritibilidade do direito dos ex-presos políticos à reparação pelas violações sofridas, aditando precedentes em amparo a sua tese; aduziu que a tortura dos presos políticos era fato público e notório, pleiteando a admissão da sua comprovação pelos documentos juntados às fls. 22/65. Requereu, ao final, concessão de justiça gratuita e de atendimento prioritário,…