Tese De Lesão Gravíssima

privilegiada e agravada de lesão corporal (Código Penal, art. 129, caput e §§ 4º, 5º e 7º). Para tanto ressalta ainda que para efeito de enquadramento na competência dos Juizados Especiais Criminais é necessário que a lesão corporal dolosa seja simples (art. 129, caput), uma vez que a forma agravada (§ 7º) eleva a pena acima do limite permitido para os delitos de menor potencial ofensivo. No entanto, no art. 88, o legislador fala em lesão corporal leve, excluindo apenas a grave,…

como meio legítimo para salvar o povo. Por sua vez, acrescentada uma intenção má (como, por exemplo, a vanglória), o ato em si bom (como a esmola) torna-se mau” (Catecismo da Igreja Católica, n.º 1753). 7 “Nunca é lícito, nem sequer por razões gravíssimas, fazer o mal para que daí provenha o bem” (Paulo VI, Encíclica Humanae Vitae, nº 14). Esse ensinamento já encontramos em São Paulo: “Por que – como aliás alguns afirmam caluniosamente que nós ensinamos – não haveríamos nós de fazer o…

Conforme se verifica o artigo 5º da Lei protetiva, violência doméstica e familiar contra a mulher abrange qualquer ato ou omissão causadora de morte ou lesão de qualquer natureza Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio…

fascinante poder exercido pela mídia. Este entendimento já o possuía Evaristo de Morais, que no início do século passado advertira: "Repórteres e redatores de jornais, iludidos pelas primeiras aparências, no atabalhoamento da vida jornalística, cometem gravíssimas injustiças, lavram a priori sentenças de condenação ou absolvição, pesam na opinião pública e têm grande responsabilidade pelos veredictos". A mídia pode assim, antecipadamente absolver ou condenar (o que o faz na maioria das…

determinantes da justa causa pelo empregado. Contudo, importante ressaltar que a distinção suscitada entre as duas nomenclaturas acima, relaciona-se com a forma procedimental da resolução prática da rescisão, especialmente para fins de falta grave ou gravíssima levadas à apreciação da justiça do trabalho. Com isso, imprescindível discorrer a seguir sobre os subtópicos que trazem os atos constituintes da justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador. 5.1…

que se tem permissão para levar. É inerente ao tipo a falta de vontade do ofendido de dispor do seu bem. Agora, a posterior vontade do dono de não mais reaver a coisa apreendida em poder do ladrão (após o consumado o furto) não desfigura o crime, em tese, pela conduta já havida, podendo servir como alguma mitigação (redução) da pena do sujeito - art. 16 CP (arrependimento posterior). Objetividade jurídica Tutela-se o patrimônio, mas também a posse. Quanto a posse, no caso de terceira…

os pressupostos de uma causa de justificação será sempre erro de proibição; C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> o princípio da defesa (ou real) tem em vista a titularidade ou nacionalidade do bem jurídico lesado ou exposto a perigo de lesão pelo crime cometido; D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no erro de mandamento, o agente, que se encontra na posição de garantidor, diante de situação de perigo de cujas circunstâncias fáticas tem perfeito…

própria ou contra terceiro, na hipótese em que a mãe da criança é coagida a ter conjunção carnal com o agente enquanto ele ameaça a matar o filho da vítima caso ela não mantenha conjunção carnal com ele. A contravenção de vias de fato e o crime de lesão leve serão absorvidos, ou seja, o crime e a contravenção penal são meios necessários para que o agente chegue a consumação do delito. Como anteriormente mencionado, a falta de consentimento é um elemento essencial para que ocorra o…

urgência, tendo em vista os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e à saúde, compete ao Poder Público agir imediatamente no sentido a disponibilizar o referido tratamento pelo Sistema SUS à paciente, eis que a demora poderá causar-lhe lesão permanente e risco de morte. DA LEGITIMIDADE PASSIVA O Sistema Único de Saúde consubstancia-se no conjunto de ações e serviços fornecidos pelo Estado, de forma gratuita, a qualquer cidadão, sendo seu financiamento realizado por meio…

como a valoração negativa de uma conduta por parte do legislador, contendo, inclusive, elementos normativos específicos, como “funcionário público”, “coisa alheia” – Luiz Flávio Gomes. Considera-se o bem jurídico como realização de um valor, e sua lesão como critério decisivo da interpretação dos tipos. A antijuridicidade passa a ficar atrelada ao conceito de danosidade social e de princípios materiais, donde se parte para fundamentar a existência de causas supralegais de…