Tese De Lesão Gravíssima

de fixação da pena judicial prevista no Código Penal. No caso em questão,elas formam definidas pelo magistrado Leandro Jorge Bittencourt Cano, conforme é discriminado a seguir: 3.1.1. Culpabilidade: A culpabilidade foi comprovada e aferida como gravíssima. A conduta do acusado foi considerada altamente censurável e reprovável, tendo vista que, além de ser advogado, o mesmo é policial militar reformado, sendo exigível que se comportasse de maneira diversa. Acrescido 01 ano a pena.…

motorista por 12 meses e o motorista que se recusar a fazer o exame do bafômetro ou de coleta de sangue para verificar a quantidade de álcool consumido, estará sujeito às penalidades do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), este dispositivo em tese fere o princípio constitucional que ninguém é obrigado a produzir prova contra si próprio”, afirma. (VEJA, 2008) A lei promove uma segurança maior sobre a questão do transito, mas é falha quando se fala sobre o bafômetro. Antes de…

cientificação ao impetrante, cujo teor informa que os extratos bancários faltantes “serão requisitados junto aos respectivos estabelecimentos bancários, na forma do Decreto nº 3.724/2001”. Nesta catarse de descalabros, se consumou, uma vez mais, lesão visceral ao direito líquido e certo da impetrante consubstanciada na ruptura do sigilo bancário do impetrante sem a menor plausabilidade, direito este estampado às inteiras na nossa Carta Mater. É que, conforme será esquadrinhado nas…

de escafoide direito (M 84.1), já com sinais de artrose radio escafoide (M 19.9). O quadro apresenta a necessidade de tratamento cirúrgico, mas com cirurgia de salvação e não mais curativa, uma vez que já se trata de sequela de uma lesão antiga. O paciente não pode mais realizar atividades que forcem o pulso para não agravar o quadro degenerativo”. Consoante exposto na citação preambular desta ação, desta vez objetivando esclarecer a dúvida outrora instalada perante…

da terapia com células-tronco, afim de restaurar a função do coração. Até poucos anos atrás, acreditava-se que o coração seria incapaz de regenerar-se. No entanto, constatou-se que, no momento de um infarto, células-tronco migram para a área da lesão com o objetivo de regenerar o músculo cardíaco. Elas, porém, não são em quantidade suficiente. Deste modo, cientistas imaginaram formas de transformá-lo num grande exército. O procedimento mais usual é retirar da medula óssea uma…

moléstia, aceitando, destarte, a morte da vítima. A dúvida quanto à doença caracteriza também dolo eventual. Não comungamos do posicionamento que enquadra a transmissão dolosa do vírus HIV no delito de lesão corporal gravíssima, previsto no art.129,§ 2º, inciso II, do CP, porque não se pode falar em lesão corporal, quando o agente procede com “animus necandi”. O meio executório pode ainda ser positivo ou negativo, segundo conste de ação dolosa (por exemplo, acionar o gatilho do…

contratual impõe, em seu benefício, vantagens excessivas que acabam por defraudar a parte mais fraca em detrimento dos pressupostos da boa-fé, ou equidade que formam um princípio de justiça contratual. Portanto, o resultado dessa relação acaba sendo uma gravíssima situação de desequilíbrio entre direitos e obrigações entre os contratantes. Muitas práticas abusivas acontecem pela falta de conhecimento do consumidor que, por desconhecer os seus direitos, acabam pactuando um contrato sem…

necessidade da prisão cautelar. c) É antecipação de pena. Ficou superada a Súmula 697. A decisão do STF no HC 104.339 se deu em controle difuso abstrativizado, com efeito vinculante. Chegou ao STF pelo controle difuso, mas a análise da tese foi abstrativizada, foi julgado como se fosse controle concentrado. 1.3. Regime de cumprimento da pena (Art. 2º, § 1º) A lei 11.464/07 alterou as regras referentes ao regime de cumprimento de pena nos casos de crimes hediondos.…

fluem a garantia do contraditório e da ampla defesa. O ilustre jurista Evaristo de Moraes já advertia no início do século: "Repórteres e redatores de jornais, iludidos pelas primeiras aparências, no atabalhoamento da vida jornalística, cometem gravíssimas injustiças, lavram a priori sentenças de condenação ou absolvição, pesam na opinião pública e têm grande responsabilidade pelos veredictos". Nesse contexto, a espetacularização e a pressão da opinião pública – às vezes com faixas,…

Geral – útil na aplicação de outras normas penais – e a Parte Especial, que trata dos crimes em espécies, de forma a familiarizar o Aluno do Curso de Formação de Sargentos PM/2012 com o Código Penal e com as diversas condutas que podem caracterizar, em tese, ilícitos penais, exigindo a atuação da Polícia Militar. Em razão da disponibilidade da carga-horária da disciplina, demos prioridade ao estudo dos principais delitos, ora pela gravidade do fato, como, por exemplo, “os crimes contra…