Tese De Lesão Gravíssima

Diferentes foram às respostas dadas a respeito das suas causas do crime, embora ordenadas, ambas sob um prisma naturalístico. A primeira foi dada pelo médico italiano Lombroso, em seu “O Homem Delinqüente” publicada em 1876, em cuja obra sustenta a tese do criminoso nato. A causa do crime é identificada no próprio criminoso. A segunda resposta veio de Ferri, considerado o maior expoente da Escola Positiva, ampliou a originária tipificação lombrosiana da delinqüência. Segundo tal, o crime…

de sua receptividade pela sociedade para formar uma opinião que vende a notícia. O que se percebe é que a mídia visa, na maior parte dos casos, somente a liderança de audiência e o sensacionalismo, produzindo reportagens repetitivas com várias teses, com opiniões de profissionais, reconstituições e tudo o que for possível para chamar a atenção do telespectador. Diante desta situação, os jurados, que são pessoas da sociedade, têm sua opinião influenciada pela mídia, pois dificilmente…

violência doméstica virou crime específico previsto no Código Penal. 19 Direitos humanos O art. 129 do Código Penal que trata da Violência Doméstica ficou assim: Art: 129 ........................................... Violência Doméstica § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção, de 6…

com a mesma demanda no juízo competente e caso demonstre a hipossuficiência fará jus a gratuidade de justiça, não arcando com qualquer despesa do processo. Raciocínio inverso interdita à parte a utilização dos meios de defesas possíveis, com gravíssima violação da cláusula pétrea do Due Process of Law que pressupõe, dentre outros postulados, o julgamento por um tribunal competente. Motivo este que enseja a extinção do processo sem exame de mérito. De outro lado, é importante…

de cidadãos brasileiros, sobretudo os jovens, ameaçados quotidianamente, por estas “tragédias anunciadas”, como nos é dado a ver nos noticiários freqüentemente. Vale lembrar aqui, resultados obtidos em recente pesquisa nossa realizada como tema de tese universitária (Lima e Abreu, 2007), mostrando que cerca de 30% das vítimas fatais de acidentes de trânsito no Rio de Janeiro apresentavam níveis de alcoolemia abaixo de 0.6g/l, ou seja, inferior à permitida pela lei anteriormente vigente. Portanto

nos termos seguintes: [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Assim, o dano é o prejuízo resultante da lesão a um bem ou direito. É a perda ou redução do patrimônio material ou moral do lesado em decorrência da conduta do agente, gerando para o lesado o direito de ser ressarcido para que haja o retorno de sua situação ao estado em que se…

sobre a moeda nacional ou qualquermoeda estrangeira. Se a falsificação for grosseira, não estará configuradoo crime, podendo constituir estelionato (Súmula 73 do STJ). Sumula 13 STJ: a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato de competência da justiça Estadual. + Súmula 17 STJ: quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absolvido. Ex.: falsificar moeda com o intuito de estelionato, não se…

reduzida dos atuais 10 à 15 anos para 4 à a 12 anos. Já a pena do homicídio culposo (quando não há intenção de matar), que hoje tem pena máxima de três anos, foi ampliada para quatro anos. Além disso, esse crime passa a ter a previsão de ‘culpa gravíssima’, o que eleva a culpa de quatro para oito anos. O crime de racismo foi transformado em crime hediondo. Também viraram crimes hediondos o trabalho análogo à escravidão, o financiamento ao tráfico de drogas e crime contra a…

estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem: Infração - gravíssima; Penalidade - multa. Art.193 Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclo faixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes). Art.231 Transitar com o veículo: II - derramando, lançando ou

que houver a necessidade, certeza e materialidade do fato delituoso e indícios suficientes da autoria, pondo em movimento o poder jurisdicional do Estado, que só age se for provocado. O Poder Judiciário – função de julgar, através dos juízes, que em tese fazem fluir de forma célere o processo, sentenciando de forma a condenar ou livrar o acusado, por meio de provas, testemunhas e outros levantados no processo durante seu trâmite. Aqui, traz-se uma decisão, onde o indivíduo pode ter sua…