Tese De Lesão Gravíssima

Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Redação…

direto (art, 18, I, do CP)”. Em sentido contrário a posição de Mirabete (2008, v.II, p. 31), defendendo que é inadmissível a tentativa de homicídio quando se age com dolo eventual, podendo nesses casos, não sobrevindo a morte, o agente responder por lesão corporal grave (art. 129, §2º, II, do CP). Aparentemente, a primeira posição tem prevalecido na jurisprudência. 2.9. Classificação doutrinária “Trata-se de crime comum (aquele que não demanda sujeito ativo…

veio para regular os Juizados Especiais, os crimes de lesão corporal leve e culposa passaram a ser considerados como de menor potencial ofensivo, sendo transformados em delitos de ação penal condicionada(art.88, Lei 9.099/95): “Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e culposas.” Já os delitos de lesão corporal dolosa grave ou gravíssima, não sofreram alteração, continuando a ser…

a violência. Dentre as ocorrências mais freqüentes de agressão está a lesão corporal dolosa e os maus-tratos. A lesão corporal pode se apresentar de diversas maneiras: agressões físicas (socos, chutes, tapas, violência sexual) ou agressões com qualquer tipo de objeto que possa machucar ou prejudicar a saúde da pessoa. A lesão corporal pode ser de natureza leve ou grave conforme prevê o Código Penal Brasileiro. A lesão corporal de natureza leve é aquela que não causa grande ofensa…

destruição de vidas quando estes acidentes de trânsito ocorrem. O maior problema decorre quanto à intangibilidade e irreparabilidade da morte, em que fica exposto, inegavelmente, pelas inúmeras vidas que são perdidas a cada ano, quando não ocorre a lesão à integridade física dos indivíduos envolvidos em acidentes automobilísticos. No Brasil, infelizmente, este quadro negativo atinge contornos intensamente marcantes, apresentando-se como uma das maiores…

705/08 O atual art. 165 do CTB estabelece como infração administrativa de trânsito a conduta de “dirigir veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”, classificando a infração como gravíssima. Além disso, impõe a penalidade de multa (dez vezes) e a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, associada à medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto…

conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 2o Se da…

seguintes, e 231 e seguintes, além da legislação infra-constitucional, a exemplo do Código Civil, arts. 53 e segs., 98 e seguintes, dentre outros, no entendimento dos autores, ofendidos de natureza gravíssima, atacável nesta fase através da via eleita (vide a isso RJTJESP 103/169). A primeira grande lesão a nosso Estado Democrático de Direito, salvo engano, foi o descumprimento da Lei Federal nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, arts. 1º ao 2º, que regulamentou o art. 14, incs. I,…

trânsito. Num contrasenso, a Lei nº 5.108/66 não previa nenhum crime de trânsito, fazendo com que, sempre que necessário, fosse utilizado o Código Penal Brasileiro (CPB) para qualificar os crimes mais graves cometidos no trânsito, tais como homicídio e lesão corporal. Foi nesse contexto, visando sobretudo a preservação da vida humana, que foi aprovado em 23 de setembro de 1997 o “Novo” Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei n° 9.503, que permaneceu em vacatio até o início de 1998,…

aceito pois para eles a Constituição está praticamente escrita em rocha sagrada. Quando, por outro lado, a norma que lhes desagrada é uma cláusula pétrea, estes inconstitucionalistas procuram, em princípios genéricos, argumentos para defender suas teses. Se o alvo é o Tribunal do Júri, usa-se a tática de declarar tal instituto em conflito com princípios gerais de direito como, por exemplo, o princípio da motivação das decisões judiciais. Pelo fato do Júri não motivar suas decisões,…