Territorio Ficto E Entrada Inocente

visual. ○ Flagrante presumido/ficto/assimilado - nele, o indivíduo é encontrado logo depois da prática do delito com objetos, armas ou papéis que façam presumir que é ele o responsável pela infração (conta-se com o elemento SORTE - art. 302, IV, CPP). ○ Flagrante obrigatório/compulsório - é aquele inerente à função das forças policiais (art. 301, CPP) ○ Flagrante facultativo - é aquele inerente à qualquer do povo. ○ ○ Flagrante forjado - é aquele para prender pessoa inocente e que não…

por lei trabalhista 12.8 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho 12.9 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa 12.10 Aliciamento para o fim de emigração 12.11 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional 12.12 Observações sobre os crimes contra a organização do trabalho 13. CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS – SENTIMENTO RELIGIOSO 13.1 Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele…

atuando, mas não com as mãos. Enforcamento: é a força da gravidade que faz com que o peso da vítima cause sua morte (por exemplo: o pescoço da vítima é envolto com uma corda). Sufocação: é a utilização de algum objeto que impeça a entrada de ar nos pulmões da vítima (exemplo: introduzir algodão na garganta da vítima, colocar travesseiro no seu rosto). Afogamento: imersão em meio líquido. Soterramento: imersão em meio sólido (exemplo: enterrar alguém…

apenas o papel em branco durante toda a parte referente à telemaquia, em que a personagem, bem como a própria narrativa, ainda seriam desprovidas de um corpo, que vai começar a se revelar, de dentro para fora, a começar das vísceras, apenas com a entrada de Bloom. 24 38 Kenner (1987, p.3) já destacava, tratando da possibilidade de leitura do Ulysses como um romance, que ele tem uma dica, um título, que não ajuda em nada se viramos suas páginas em busca de heróis gregos; e…

retroage em favor do agente. 2.3. Extratividade É o fenômeno pelo qual a lei produz efeitos fora de seu período de vigência. Divide-se em duas modalidades: retroatividade e ultratividade. Na retroatividade, a lei retroage aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, se houver benefício para o agente; enquanto na ultratividade, a lei produz efeitos mesmo após o término de sua vigência. 2.4. Art. 3.º do CP “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração…

relação sexual sem violência ou grave ameaça, mesmo que houvesse consentimento das partes, haveria um estupro. Porque seria presumida uma violência em razão de que a vítima não tinha capacidade para consentir (consentimento inválido ou consentimento inocente). É o que acontece com os menores de 14 anos, portadores de deficiência mental, aqueles que não são capazes de manifestar sua vontade de forma consciente. Em razão da violência presumida, havia o estupro presumido (era aplicado…

presididas diretamente pelo representante do Ministério Público 32 CAPÍTULO IV – Da prisão e liberdade provisória (Título IX do Livro I) 34 1. Conceito 34 2. Mandado de prisão 34 3. Prisão em domicílio (CF, art. 5º, XII) 35 4. Em perseguição ou fora do território 35 5. Prisão especial 36 6. Prisão provisória domiciliar 36 7. Prisão em flagrante 36 7.1 Espécies de flagrante 37 7.2 Flagrante nas várias espécies de crimes 38 7.3 Sujeitos do flagrante 39 7.4 Auto de prisão em flagrante 41…

relações privadas32. No bojo do acórdão consta a afirmação do relator, Ministro Gilmar Mendes, de que “um meio de irradiação dos direitos fundamentais para as relações privadas seriam as cláusulas gerais (Generalklausel) que serviriam de ‘porta de entrada’ (Einbruchstelle) dos direitos fundamentais no âmbito do Direito Privado”. Neste caso, tratar-se-ia da denominada eficácia horizontal mediata, em virtude de as cláusulas gerais funcionarem como uma espécie de ponte…

leis, de validade no tempo e no espaço. Quanto à sua validade no espaço, deve ela observar a soberania de cada Estado sobre seu respectivo território e domínio. Isto porque, como todo Estado possui sua própria sistemática penal, a ausência de delimitação das leis penais poderia ensejar ofensa ao Estado que sofresse a invasão de lei alienígena em seu território. Como se depreende do até aqui exposto, o princípio da territorialidade é questão discutível a partir do momento em que se…

o defina; não há pena sem cominação legal. 2.o) Princípio da anterioridade: näo há crime sem lei "anterior" que o defina; não há pena sem "prévia" imposição legal. Para que haja crime é preciso que o fato que o constitui seja cometido após a entrada em vigor da lei incriminadora que o define. Ex.: O primitivo art. 281 do CP não punia o fato de o sujeito trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. O crime era de…