Territorio Ficto E Entrada Inocente

dias depois de oicialmente publicada (no Diário Oicial), salvo disposição em contrário. Ou seja, sua obrigatoriedade não se inicia no dia de sua publicação, salvo se ela própria assim o determinar. O intervalo entre a data da sua publicação e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis (férias da lei). Salvo alguns casos especiais, a lei tem caráter permanente, pois permanece em vigor até ser revogada por outra lei (princípio da continuidade). Revogação é, portanto, a supressão da força…

podemos destacar o art. 912 da CLT, o qual estabelece que “os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”. Logo, os atos processuais já praticados antes da entrada em vigor da lei processual nova estarão resguardados, por constituírem ato jurídico perfeito e acabado, ou seja, os atos processuais praticados sob vigência da lei revogada mantêm plena eficácia depois de promulgada a lei nova,…

dele nas audiências realizadas. Sempre a elas compareceu, nada deixando antever que estivesse em situação econômico - financeira péssima. Muito pelo contrário. O que está se pretendendo com esta condenação é criar a figura dos lucros cessantes fictos! Se existiram ou não, não seria fato relevante. Importa apenas arbitrá-los como se tivessem existido. “Deve ser extinto o processo, se a inicial não está instruída com os documentos necessários à prova do fato, nem arrolou testemunhas.”…

os Refugiados (ACNUR), tampouco do Conare, explicitando as razões pelas quais foi concedido o refúgio. Também é oportuno reproduzir aquilo que o Presidente do Conare disse no ofício de fl. 152, ou seja, que os refúgios concedidos anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.474/1997 eram frutos das recomendações expedidas pelo Acnur. Assim sendo, depreendo que a concessão do status de refugiado, na hipó‑ tese em questão, deu‑se de forma legal e isenta de qualquer mácula que a invalide. O fundamento

privado coordena relações de direito civil e criminal no território de um Estado estrangeiro. É ele que fixa, em cada ordenamento jurídico nacional, os limites entre esse direito e o estrangeiro, a aplicação extranacional do primeiro e a do direito estrangeiro no território nacional. Como as normas jurídicas têm vigência e eficácia apenas no território do respectivo Estado, só produzem efeitos em território de outro Estado se este anuir. As nações…

psicóloga. Insurge-se também a defesa contra o entendimento expressado pela Comissão no sentido de que a acusada negou-se a prestar depoimento, sob o argumento de que as circunstâncias em que ocorreram os fatos (crises de choro, alternadas com entradas e saídas da acusada da sala; a formulação de uma questão, embora não respondida) configurariam uma situação de pré-disposição da acusada em prestar depoimento; que só não o fez porque foi acometida de uma crise; que o marido da…

razões recursais afirma que se matriculou no curso de técnico de enfermagem em 02/2008, efetuando o pagamento das mensalidades no valor de R$ 160,00, mas no início de 2009 o curso paralisou sob a alegação de que não havia local disponível ante a entrada de nova administração municipal e que não havia autorização para funcionamento expedido pelo órgão de classe. Sustentam em suas razões recursais que a própria apelada afirma em seu depoimento que outros alunos se formaram, mas que ela…