Territorio Ficto E Entrada Inocente

público, apresentam como peculiaridade negar a livre nomeação, a livre destituição ou as duas decisões discricionárias típicas dos cargos em comissão. Exemplos não faltam: Presidente e diretores do Banco Central (Art. 52, III, d); Governador de Território (art. 52, III, c); Procurador -Geral da República (Art. 52, III, e); titulares de cargos que a lei determinar (art. 52, III, f); Ministros dos Tribunais de Contas, indicados pelo Presidente da República (art. 52, III, b); magistrados escolhidos

APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. 1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema: Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do…

objeto que mantém a resistência às tentativas de ser delimitado por conceitos. Tendo em vista a dificuldade que o trágico proporciona para aqueles que o têm como objeto de estudo, convém tomarmos algumas precauções na tentativa de demarcar o território por onde trafegaremos. Em primeiro lugar, o trágico, aqui, é apenas mais uma vereda, entre tantas outras, que se revela na leitura dos textos de João Guimarães Rosa, não se tratando, pois, de uma resposta à busca por uma pretensa…

de sua publicação e a sua entrada em vigor chama-se vacatio legis. Em matéria de duração do referido intervalo, foi adotado o critério do prazo único, porque a lei entra em vigor na mesma data, em todo o país, sendo simultânea a sua obriga­oriedade. A anterior Lei de Introdução prescrevia que a lei t entrava em vigor em prazos diversos, ou seja, menores no Distrito Federal e Estados próximos, e maiores nos Estados mais distantes da Capital e nos territórios. Seguia, assim, o…

de sua publicação e a sua entrada em vigor chama-se vacatio legis. Em matéria de duração do referido intervalo, foi adotado o critério do prazo único, porque a lei entra em vigor na mesma data, em todo o país, sendo simultânea a sua obriga­oriedade. A anterior Lei de Introdução prescrevia que a lei t entrava em vigor em prazos diversos, ou seja, menores no Distrito Federal e Estados próximos, e maiores nos Estados mais distantes da Capital e nos territórios. Seguia, assim, o…

a data de sua publicação e a sua entrada em vigor chama-se vacatio legis. Em matéria de duração do referido intervalo, foi adotado o 17 critério do prazo único, porque a lei entra em vigor na mesma data, em todo o país, sendo simultânea a sua obrigatoriedade. A anterior Lei de Introdução prescrevia que a lei entrava em vigor em prazos diversos, ou seja, menores no Distrito Federal e Estados próximos, e maiores nos Estados mais distantes da Capital e nos territórios. Seguia, assim, o…

ratificação, de acordo com STF. Se entendermos que norma inconstitucional é ato anulável, como Kelsen, em virtude da presunção de constitucionalidade, a inconstitucionalidade poderia ser declarada quanto ao período entre entrada em vigência da norma infraconstitucional e entrada em vigor da emenda constitucional. Após emenda, convalidada a norma infraconstitucional, válidos atos realizados com base nela. 3. ELEMENTOS DO SISTEMA NORMATIVO CONSTITUCIONAL 3.1. PÓS-POSITIVISMO ou…

ratificação, de acordo com STF. Se entendermos que norma inconstitucional é ato anulável, como Kelsen, em virtude da presunção de constitucionalidade, a inconstitucionalidade poderia ser declarada quanto ao período entre entrada em vigência da norma infraconstitucional e entrada em vigor da emenda constitucional. Após emenda, convalidada a norma infraconstitucional, válidos atos realizados com base nela. 3. ELEMENTOS DO SISTEMA NORMATIVO CONSTITUCIONAL 3.1. PÓS-POSITIVISMO ou…

estados distintos, art. 102, I, CF seria então o STF. MPF – Proc. Rep. Federal MP União MPM - Militaar MPDFT – DF e Território MPT - Trabalho Procurador Geral da União 12. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL É uma decisão judicial, faz coisa julgada. É um ato complexo, sai o pedido do promotor de…

regido, em todo o território brasileiro, pelo Código de processo penal (art. 1.º do CPP – princípio da territorialidade). Excepcionalmente, a lei estrangeira será aplicada no território brasileiro na hipótese de existir algum tratado, convenção ou regra de direito internacional nesse sentido (art. 1.º, I, do CPP). Daí dizer-se que o CPP adota, assim como o CP, uma territorialidade temperada, tendo em vista que, em certos casos, embora crimes venham a ser cometidos em território…