Territorio Ficto E Entrada Inocente

mediante tratado (constitutivo) e ainda possuir capacidade para celebrar outros tratados. Daí, a OI terá personalidade jurídica de direito internacional. Soberania: Estado soberano é aquele onde há um poder exercido sobre um povo, em um determinado território. A soberania requer poder autônomo e independente de qualquer outro e, além disso, possui uma face interna e outra externa. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Conceito: é o ramo do direito que disciplina as relações de subordinação…

JUDICIÁRIO 11. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE 12. CRIMES BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO 13. PRINCÍPIO DA UNIDADE 2 14. OUTRAS LEIS QUE NÃO O CPP 14.1.Tratados 14.2.Convenções 14.3.Homologação de Sentenças Penais Estrangeiras para o cumprimento em território nacional. 14.4.Carta Rogatória 14.5.Artigo 780 CPP 15. SISTEMAS PROCESSUAIS 15.1.Funções processuais. 15.2.Sistema Acusatório 15.3.Sistema Inquisitivo / Inquisitório 15.4.Sistema Misto 15.5.Sistema Adotado no Brasil…

JUDICIÁRIO 11. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE 12. CRIMES BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO 13. PRINCÍPIO DA UNIDADE 2 14. OUTRAS LEIS QUE NÃO O CPP 14.1.Tratados 14.2.Convenções 14.3.Homologação de Sentenças Penais Estrangeiras para o cumprimento em território nacional. 14.4.Carta Rogatória 14.5.Artigo 780 CPP 15. SISTEMAS PROCESSUAIS 15.1.Funções processuais. 15.2.Sistema Acusatório 15.3.Sistema Inquisitivo / Inquisitório 15.4.Sistema Misto 15.5.Sistema Adotado no Brasil…

JUDICIÁRIO 11. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE 12. CRIMES BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO 13. PRINCÍPIO DA UNIDADE 3 14. OUTRAS LEIS QUE NÃO O CPP 14.1.Tratados 14.2.Convenções 14.3.Homologação de Sentenças Penais Estrangeiras para o cumprimento em território nacional. 14.4.Carta Rogatória 14.5.Artigo 780 CPP 15. SISTEMAS PROCESSUAIS 15.1.Funções processuais. 15.2.Sistema Acusatório 15.3.Sistema Inquisitivo / Inquisitório 15.4.Sistema Misto 15.5.Sistema Adotado no Brasil 16.…

JUDICIÁRIO 11. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE 12. CRIMES BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO 13. PRINCÍPIO DA UNIDADE 2 14. OUTRAS LEIS QUE NÃO O CPP 14.1.Tratados 14.2.Convenções 14.3.Homologação de Sentenças Penais Estrangeiras para o cumprimento em território nacional. 14.4.Carta Rogatória 14.5.Artigo 780 CPP 15. SISTEMAS PROCESSUAIS 15.1.Funções processuais. 15.2.Sistema Acusatório 15.3.Sistema Inquisitivo / Inquisitório 15.4.Sistema Misto 15.5.Sistema Adotado no Brasil…

humanas, elas jamais subsistiriam. Cada um faria o que bem quisesse e entendesse, invadindo a esfera de liberdade do outro e, desse modo, qualquer agrupamento humano seria caótico. Daí o surgimento do Estado, com os seus indefectíveis elementos: povo, território e governo. O PROCESSO PENAL [Mirabete-6ªed] Praticado um fato que, aparentemente ao menos, constitui um ilícito penal, surge o conflito de interesses entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade da…

reza o art. 282 do Código de Processo Penal. Embora esse mandado de prisão autorize a autoridade policial realizar a busca e a apreensão do indivíduo, apenas uma ressalva há de se fazer com relação a inviolabilidade do domicílio. A CPP autoriza a entrada da autoridade policial e a efetivação da prisão em qualquer que seja o local em que o procurado foi encontrado. Mas, por força do art. 5°, XI, da CF/88, a autoridade policial, mesmo que munida de mandado de prisão expedido pela…

formação do Direito e o Direito de vários povos do planeta, no intuito de compreendermos a formação do fenômeno jurídico. DIREITO X RELIGIÃO - Na idade média surgem as ordálias (sentenças) ligadas aos jogos de azar (sorte): prato para cima- inocente; prato para baixo- culpado; - após o domínio da igreja (guerras santas), a religião exercia domínio absoluto sobre o homem : “o direito nada mais era que a vontade divina” – (inquisição) - a partir do séc. XVII : a religião liga…

ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO – ARTIGO 206 Aliciamento para o fim de emigração Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA OBJETO JURÍDICO: É o interesse do Estado na permanência de trabalhadores dentro do País. SUJEITOS DO DELITO SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa

de atos investigatórios. Este "poder" dado ao Ministério Público, isto é, o Poder de poder orientar as investigações durante a fase instrutória, irá na pior das hipóteses, gerar economia para o Estado. Por outro lado, a condenação de um inocente, se tornará bem mais improvável, isto se a lei for cumprida como está escrita. Dessa forma, entendemos que a confissão do acusado, conseguida através das mais bárbaras e crueis forma de torturas, por parte da polícia, não terão…