Territorio Ficto E Entrada Inocente

em todo o território brasileiro, pelo Código de processo penal (art. 1.º do CPP – princípio da territorialidade). Excepcionalmente, a lei estrangeira será aplicada no território brasileiro na hipótese de existir algum tratado, convenção ou regra de direito internacional nesse sentido (art. 1.º, I, do CPP). Daí dizer-se que o CPP adota, assim como o CP, uma territorialidade temperada, tendo em vista que, em 20/400 certos casos, embora crimes venham a ser cometidos em território…

que é protegido por setores do Estado. Tem como características distintas de qualquer outro grupo criminoso um sistema de clientela, a imposição da lei do silêncio aos membros ou pessoas próximas e o controle pela força de determinada porção de território. (MINGARDI, 1998, p.82). É válido ainda trazer os conceitos da Interpol e do FBI: Interpol: qualquer grupo que tenha uma estrutura corporativa, cujo principal objetivo seja o ganho de dinheiro, através de atividades ilegais, sempre…

estran-geiros residentes no País. José Afonso da Silva diz que os estrangeiros não residentes teriam que se socorrer dos tratados internacionais e não invocar o art. 5º. Mas a grande maioria, inclusive o STF, entende que todos que entrem em contato com o território nacional podem in-vocar os direitos individuais. Como a dignidade é um atributo que todo ser humano tem, independentemente de sua nacionalidade, os direitos individuais deverão ser estendidos a todas as pessoas: vida,…

social e a melhoria da qualidade de vida; 2. São princípios: defesa do consumidor; proteção ao meio ambiente; busca do pleno emprego; integração com a região do entorno do DF; livre concorrência; 3. Preferência: atividade econômica exercida no território, em especial, a empresa brasileira de capital nacional; 4. O poder público exercer as funções de PLANEJAMENTO, INCENTIVO E FISCALIZAÇAO; 5. O PPA é aprovado em lei para o período de quatro anos, incluído o primeiro ano da…

contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento”. Isso, pela ressalva que consta do próprio dispositivo da codificação, sendo certo que a primeira norma é especial, devendo prevalecer. Dúvidas surgem a respeito da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Como é notório, a atual codificação privada foi publicada no Diário Oficial da União do dia 11.01.2002. Pois bem, o art. 2.044 do atual Código Civil, norma de direito intertemporal, deve ser…

região durante todo o período colonial e qual a natureza dos delitos praticados pela população que vivia nesse imenso território. Assim, para poder responder a essas questões, a pesquisa foi delimitada espacialmente na área que, durante o período colonial, era conhecida genericamente como Estado do Maranhão, território autônomo e diferenciado do Estado do Brasil. Esse território chegou a compreender em diferentes momentos as capitanias do Maranhão, Grão-Pará, Rio Negro (atual Amazonas),…

(criado pelo estatuto de Roma), consagrou o Princípio da Complementaridade, isto é, não se pode intervir indevidamente nos sistemas judiciais nacionais, que continuam tendo a responsabilidade de investigar e processar crimes cometidos nos seus territórios, salvo nos casos em que os Estados se mostrem incapazes ou não demonstrem efetiva vontade de punir os criminosos. Assim, O TPI será chamada a intervir somente e quando a justiça interna não funcionar. b) FONTES DO DIREITO PENAL:…

seu período de vigência. Divide-se em duas modalidades: retroatividade e ultratividade. 4/12 _____________________________________________________________________________ MÓDULO I Na retroatividade, a lei retroage aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, se houver benefício para o agente; enquanto na ultratividade, a lei produz efeitos mesmo após o término de sua vigência. 2.4. Art. 3.º do CP “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou…

ulteriores) e XV (irredutibilidade dos vencimentos); e 37 XVI, c, (possibilidade de acumulação de dois cargos de profissional da saúde com profissão regulamentada) (EC 77/2014). - aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal; - a lei disporá sobre o ingresso nas forças armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade,…

considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A CF não proibiu presumir que o réu não é inocente, mas ela veda considerá-lo culpado antes da hora. É, por isso, que a terminologia mais correta é a do princípio do estado de inocência, porque o fato de o juiz de primeiro grau condenar o réu significa que ele presumiu naquele processo que o réu não é inocente, mas o réu ainda está sob o alicerce do estado de inocência, porque não houve o trânsito em julgado…