Teoria Social Da Ação Fernando Capez

para então se chegar até nossa atualidade. Na avaliação, pretende-se analisar os motivos que influenciam o tráfico de pessoas e definir se a situação econômica, cultural e social contribui para a incidência do crime. Vale ressaltar que essas vítimas advindas de países extremamente pobres, com grande desigualdade social e desemprego é um fenômeno crescente que preocupa cada vez mais o Estado e a Sociedade, nacional e internacional. O bem jurídico protegido é a própria condição humana,…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL Itajaí, novembro de 2008. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Itajaí,…

jurídico, contrário pela norma jurídica, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas. Ilicitude e Injusto Ilicitude e Injusto são usadas pelos operados de Direito Penal com sinônimos, porém deve-se tomar cuidado quanto ao uso das mesmas. Onde a ilicitude é a qualidade de um fato típico ser proibido pela ordem jurídica contrariando o fato e a leia, e injusto é o fato típico ilícito contrariando o fato em relação ao sentimento social de justiça. Antinormatividade e…

Carta Magna, há, no sistema jurídico brasileiro vigente, uma considerável limitação à produção de provas para a instrução do processo penal (a qual estende-se também ao processo civil), constituindo, assim, o que a doutrina chama de prova proibida (Capez, 2004) ou inadmissível (Mirabete, 2002), 2 dentre outras diversas denominações. Isso porque “o processo só pode fazer-se dentro de uma escrupulosa regra moral, que rege a vida do juiz e das partes” (Grinover, 2001, p. 130).…

Cláudio de Cicco ensinam que o inicio do Estado ocorreu em “A partir do séc. XVII, em função da valorização do homem pelo Humanismo, e como oposição a visão tradicional clássica, surgiram “as teorias contratualistas” de Thomas Hobbes, John Locke e Jean Jacques Rousseau, dizendo ser o Estado um Contrato Social entre vários indivíduos independentes, numa situação de liberdade plena ou “estado de natureza”, que, por conta de uma situação de beligerância, convencionam por mútuo acordo a…

tornar o indivíduo capaz de entender e querer a prática de uma situação penal e por esta ser responsabilizado”.3 O agente necessita “ter condições físicas, psicológicas, morais e mentais de saber que está realizando um ilícito penal”, como ressalta Capez. Pode-se dizer que a imputabilidade apresenta dois aspectos: um intelectivo que consiste na capacidade de entendimento sobre a própria conduta; outro volitivo que diz respeito à faculdade de controlar e de comandar a própria vontade. Sem…

RELATÓRIO DE CONTEÚDO MÍNIMO DIREITO PENAL - I TEORIA DO CRIME Em nosso ordenamento jurídico as Infrações Penais (gênero), por força do critério dicotômico, são divididas nas seguintes espécies: - Crimes (ou Delitos); e - Contravenções Penais. Cumpre consignar que Crimes e Contravenções são fatos contrários ao ordenamento jurídico, diferindo tão somente quanto ao preceito secundário (pena) cominado. Por efeito, os Crimes são infrações penais que a

de acidentes no trânsito, mas continua tipi ficando os crimes de homicídio e lesão corporal na direção de veículo automotor como sendo culposos (artigos 302 e 303, CTB). O Direito Penal define o crime culposo como uma condut a voluntária (ação ou omissão) que tem como conseqüência um resultado antijurídico, não desejado, mas previsível (culpa inconsciente), e excepcionalmente previsto (culpa consciente), que podia ser evitado. A celeuma na doutrina e nos tribunais bras…

CULPABILIDADE: A culpabilidade é a reprovabilidade pessoal pela realização de uma conduta típica e ilícita. Assim, não há culpabilidade sem tipicidade e sem ilicitude, embora possa existir uma ação típica, ilícita e não-culpável. Devem ser levados em conta, além de todos os elementos objetivos e subjetivos da conduta típica e ilícita realizada, e também suas circunstancias e aspectos relativos à autoria. Enquanto a ilicitude é um juízo de desvalor sobre um fato típico, a culpabilidade…

acreditava-se achar-se na iminência de uma agressão injusta. Ocorre uma causa de exclusão da culpabilidade, chamada erro de proibição. Aplica-se o art. 21, caput, 2ª Parte do CP. O fato é típico e antijurídico, mas não incide o juízo de reprovação social (culpabilidade). O crime existe, mas o sujeito não sofre pena, uma vez que está ausente a culpabilidade, pressuposto da imposição da sanção penal. De tudo que foi dito resulta que são características do crime sob o aspecto analítico:…