Teoria Social Da Ação Fernando Capez

reúne todos os elementos da norma geral, mas acrescidos de outros, denominados elementos especializantes. Com isso, o tipo penal considerado especial derroga a lei geral. Os Princípios Fundamentais do Direito Penal Segundo consta na obra de Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio…

apresentado irá abordar os elementos psicológicos do dolo e da culpa, assim como os seus respectivos significados, mostrando relevantemente as suas relações com a culpabilidade e tipicidade, demonstrando através do seu contexto histórico a evolução das teorias que os classificaram. 1.1 O dolo e a culpa fazem parte da culpabilidade ou da tipicidade? A presença da tipicidade e da antijuridicidade caracterizam a conduta humana definida como…

Carta Magna, há, no sistema jurídico brasileiro vigente, uma considerável limitação à produção de provas para a instrução do processo penal (a qual estende-se também ao processo civil), constituindo, assim, o que a doutrina chama de prova proibida (Capez, 2004) ou inadmissível (Mirabete, 2002),dentre outras diversas denominações. Isso porque “o processo só pode fazer-se dentro de uma escrupulosa regra moral, que rege a vida do juiz e das partes” (Grinover, 2001, p. 130). Frise-se que a…

penal e civil. Percebemos que ainda existem pessoas desprovidas de um estado de digno, todavia, a positivação desse princípio já é muito importante para a sua efetivação que além da Ação Estatal, deve contar também com a mobilização das pessoas, detentoras reais desse bem, na busca pela promoção dos direitos sociais. Palavras-chave: dignidade; fundamento; direito; pessoa. 1 Introdução Um dos grandes princípios constitucionais observados hodiernamente, na legislação e na

2 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO O contratualismo, individualismo e iluminismo foram precipuamente as origens fundamentais da composição ideológica entre os Estados de Direito, Social e Democrático, os quais se distinguiram num periodo histórico, nascendo assim, o Estado Democrático de Direito. A teoria do contratualismo caracterizou-se pelo Estado de Direito, fazendo eclodir a necessidade de combater o “estado de beligerância presente nas relações humanas, motivado por três razões…

JURISPRUDÊNCIA DO STF Informativo 249 (RHC-81057) Título Porte Ilegal de Arma sem Munição Artigo Iniciado o julgamento de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do STJ em que se pretende o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma (Lei 9.437/97, art. 10), por atipicidade da conduta, sob alegação de que, estando a referida arma sem munição, não seria possível que a mesma causasse dano a terceiro,…

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Destarte, verifica-se que o agente com doença mental é isento de pena. Nesse viés vejamos o que define FERNANDO CAPEZ sobre Doença Mental: “Doença mental: é a perturbação mental ou psíquica de qualquer ordem, capaz de eliminar ou…

pelo aumento considerável da violência decorrente de delitos praticados por infratores juvenis. É certo que a sociedade vive um momento de inegável preocupação e tormento em relação à nossa segurança e daqueles que compõem nossos laços afetivos ou sociais. A maioridade penal significa a fase em que o adolescente deixa de ser inimputável, para tornar-se responsável por seus atos ilícitos, sendo penalizado pelo cometimento de crimes porventura praticados após atingir 18 ( dezoito ) anos…

entendimento consolidado). Diante de tais fatos, há quem entenda que as Súmulas Vinculantes não são "a" solução, partindo-se do fundamento em que o Direito e a Justiça precisam ser dinâmicos, evoluírem, avançarem com os tempos e acompanharem as mudanças sociais, e diante de tais argumentos, há doutrinadores que argúem a constitucionalidade de tal instituto. Ao passo que, aqueles favoráveis a existência de tais súmulas, argumentam serem essas um instrumento eficaz para acabar com a grave…

natureza meramente formal da ilicitude. A ocorrência da ilicitude está ligada a contrariedade da norma, e caso não ocorra nenhuma lesão a norma, por mais anti-social que seja a conduta do agente ela não será tido como antijurídica, por não contrariar o ordenamento jurídico.” Não há distinção entre antijuridicidade e ilicitude já dizia Fernando Galvão “São expressões usadas como sinônimas para identificar o elemento do conceito de crime”. O que se questiona é quanto ao fato jurídico…