Teoria Social Da Ação Fernando Capez

previsão do art. 128 do mesmo texto de lei, estes não são punidos. No quarto e último capítulo, a abordagem é direcionada à comparação entre o crime de homicídio qualificado e o crime de aborto, sendo que será realizado um estudo simplificado das teorias da pena e suas finalidades, bem como é perpetrada uma abordagem da Lei n.º 8.082/1090 com o objetivo de descobrir se o seu sistema taxativo ao incluir o homicídio qualificado como um crime hediondo deve, também, incluir o crime aborto.…

Conceituando o crime de perigo abstrato, Cézar Roberto Bitencourt: O perigo abstrato pode ser entendido como aquele que é presumido juris et de jure. Nesses termos, o perigo não precisaria ser provado, pois seria suficiente a simples prática da ação que se pressupõe perigosa.[3] Paralelamente à existência dos crimes de perigo abstrato, a doutrina moderna consagra, como limitador do jus puniendi estatal, o princípio da ofensividade, também chamado de princípio da lesividade. Para uns autores[4]

UNIEX FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE EXTREMA- FAEX MARCELO APARECIDO ALVES DE AZEVEDO PRISÃO PREVENTIVA E SUA DECRETAÇÃO EM FACE DO CLAMOR SOCIAL E MIDIÁTICO EXTREMA 2013 UNIEX FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE EXTREMA- FAEX MARCELO APARECIDO ALVES DE AZEVEDO PRISÃO PREVENTIVA E SUA DECRETAÇÃO EM FACE DO CLAMOR SOCIAL E MIDIÁTICO Projeto de pesquisa para Monografia…

figuras típicas, como o Poder Judiciário, quando, depois do devido processo legal, condenado o agente que violou a norma penal, executa sua decisão. CIÊNCIAS AUXILIADORAS DO DIREITO PENAL: a) Criminologia: É a ciência que estuda o crime com fato social. b) Medicina legal: É aquela que através de perícias verifica-se a extensão e a natureza dos danos causados (necropsia). c) Psicologia jurídica: Consiste na psicologia aplicada aos personagens do processo penal, bem como na utilização de meios em

situações em que não há o exercício do jus puniendi por parte Estado, provocando com isso, a perda do poder-dever de punir em razão do transcurso do lapso temporal. Outrossim, após o crime a possibilidade de ser punido exerce uma coação psicológica e social pelo exemplo dado a todos aqueles que eventualmente se enveredem pelo caminho da infração legal, bem como, se firma como resposta do Estado à segurança prometida à sociedade. A prescrição penal apresenta diversas modalidades,…

forma sucinta se as modificações ocorridas na referida Lei acarretam em despenalização ou abolitio crimines na conduta de usar drogas. Espera-se que o presente trabalho contribua para a compreensão dos pontos positivos acerca da postura mais flexível, social adotada com o usuário. O que se pergunta neste projeto de estudo, e que futuramente tentar-se-á responder, é se o legislador agiu de maneira sabia, correta, ao determinar com a nova lei punições mais brandas para os usuários de…

aplicação da pena. A doutrina tem posição dominante ao considerar que o tema relativo ao concurso de crimes está ligado a teoria da pena, mesmo sendo suas modalidades previstas no Capítulo III (da aplicação das penas) do Título V (das penas) do Código Penal. Merece destaque, a lição do doutrinador Damásio de Jesus: “Na verdade, a questão deveria ser tratada pelo Código na teoria geral do crime, pois são mais relevantes os problemas relacionados com o delito em geral que com a pena em…

psiquiatria forense Introdução Este Trabalho de Conclusão de Curso pretende ir além da teoria, pois almeja alcançar uma nova visão sobre o crime passional e os sentimentos que o envolvem, entre eles a paixão. Para tanto, encontra-se em seu desenvolvimento alguns conceitos importantes para a compreensão que o trabalho propõe ao leitor, uma compreensão que vai além do mero formalismo do direito penal, além das teorias de defesa que lotam as sustentações orais, além dos relatos que são…

destacássemos sua importância. A pesquisa tratará do Erro de Tipo e do Erro de Proibição sob a análise do Código Penal pátrio sendo dado respaldo à teoria do erro no plano sociológico-penal, isto é, a relevância social do erro penal embora devamos ressaltar que, não nos furtaremos ao estudo comparado, pela lógica relação do erro penal com as teorias da conduta ou da ação, e da culpabilidade de origem alienígena. Problemas foram traçados com o escopo único de estabelecer diretrizes ao…

NUNES, Bruna Luiza. A (in) constitucionalidade da castração química nos crimes sexuais. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Políticas da UNIVALI. v. 2, n.1, p. 61-79, 1º Semestre de 2011. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA CASTRAÇÃO QUÍMICA NOS CRIMES SEXUAIS Bruna Luiza Nunes1 Guilherme Augusto Correa Rehder2 RESUMO O presente artigo tem por finalidade uma breve apresentação a…