Teoria Social Da Ação Fernando Capez

público, como também o poder-dever que tem o Estado de prestação jurisdicional, nosso sistema processual não adota o princípio dispositivo de maneira irrestrita, passando o juiz de mero espectador para uma posição ativa no processo. De acordo com Fernando Capez[4] Este princípio é próprio do processo civil. Contudo, nota-se clara tendência publicista no processo, levando o juiz a assumir uma posição mais ativa, impulsionando o andamento da causa, determinando provas ex officio e…

.............................................................................................................68 4.5 Elementos objetivo e subjetivo........................................................................................69 4.6 Pena ação penal, Extinção da punibilidade diminuição e aumento de pena....................71 4.7 Peculato Culposo e Peculato Mediante Erro de Outrem..................................................72 4.8 Prevenção aos crimes praticados por…

exploratório. No primeiro capítulo tratará sobre as provas no processo penal analisando conceitos e a natureza jurídica das provas em geral. No segundo, abordaremos sobre as provasilícitas e ilegítimas no processo penal brasileiro seus conceitos, a teoria dos frutos da Arvore envenenada, sobre inadmissibilidade das provas ilícitas e sobre o princípio da proporcionalidade. No capítulo seguinte, terceiro levantaremos os aspectos históricos, as especificações das interceptações, escutas…

Cap. I (TEORIA GERAL DA PENA) 1 CONCEITO DE PENA: Ao estudarmos os tipos de pena surge a indagação: O que é pena? Insta lembrar com embasamento de Rogério Greco, que “(...) pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. Contudo, em um Estado Constitucional de Direito, para usarmos a expressão de Luigi Ferrajoli,…

realidade social e os postulados que inspiram as Constituições que embasam os Estados Democráticos de Direito, de forma tal que pequenos ilícitos são cuidados por outros ramos do Direito (o administrativo, o civil etc) que não o Direito Penal. No Brasil, com base na Constituição Federal de 1988, três tendências são visíveis no Direito Penal: a criação de delitos gravíssimos que merecem tratamento inafiançável e imprescritível e com pena de reclusão, como é o caso da prática do racismo e…

da individualização da pena. Após, trata do ingresso do princípio da co-culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro através de dispositivos das leis material e processual penais, concluindo pela sua importância como instrumento de justiça social. Palavras-chave: Co-culpabilidade. Individualização da pena. Igualdade. Introdução Até aonde pode/deve ir o juízo de reprovação (ou quais são os limites das conseqüências jurídicas de um juízo de reprovação) em relação à conduta…

INTRODUÇÃO 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Conceito de pena 2.2 Teorias finalísticas da pena 2.2.1 Teorias absolutas. 2.2.2 Teorias relativas 2.2.3 Teorias unitárias. 2.3 Evolução histórica da pena 2.3.1 Evolução histórica na Antiguidade 2.3.2 Evolução histórica na Idade Média 2.3.3 Evolução histórica na Idade Moderna 2.3.4 Evolução histórica na Idade Contemporânea ou Pós-modernidade 3 CONCLUSÃO. 1 INTRODUÇÃO O Direito Penal surgiu devido a necessidade social pela existência de sanções…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: INICIATIVA DA PARTE, A INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E A EFETIVIDADE DA LEI EDNA ROSANA HINCKEL DECLARAÇÃO DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PÚBLICA EXAMINADORA BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ____ DE ____________ DE 20__. ________________________________ Professor(a) Orientador(a) No ato da…

entendimento dos outros dois elementos (TIPICIDADE e ILICITUDE), ou seja, após ser constatado que o agente praticou um ato injusto penal. Nesta modalidade, estuda-se a culpabilidade sob o holofote da possibilidade ou impossibilidade de censura da ação ainda que ela seja já considerada um INJUSTO PENAL. Nesse aspecto, a culpabilidade assume o papel fundamental de caracterizar (ou não) a infração penal. 1.2 CULPABILIDADE COMO PRINCÍPIO MEDIDOR DA PENA De acordo com o item…

Público. RESUMO A nossa sociedade está em constantes transformações e para regulamentar as relações individuais e coletivas, existe o Estado, que tem a prerrogativa de intervir e manter a ordem da vida social, criando normas e regras para assegurar o equilíbrio das relações sociais. Tais relações são imbuídas de deveres e obrigações, das quais podemos destacar como objeto do nosso estudo, as questões pertinentes a ética no trato com o patrimônio público. A partir do momento em…