Teoria Social Da Ação Fernando Capez

conjunto, a observância dos referidos princípios, delimitam o campo de incidência da norma abstrata quando da redação do tipo penal pelo legislador, tendo-se em mente os prejuízos relevantes que o comportamento humano possa causar à ordem jurídica e social.[3] Por outro lado, nem todos os bens jurídicos são protegidos pelo direito penal, a ponto de receber uma reprimenda grave como a restrição da liberdade e o legislador, ciente dessa limitação imposta, interferiria somente nos casos…

surgem bem como tornar eficaz os incisos LIV e XXXV do artigo 5º da nossa Constituição da República Federativa do Brasil, tem-se como instrumento jurídico, no que tange ao Direito Penal, a Ação Penal, instrumento este presente na maioria dos Estados democráticos Modernos. Segundo o professor Fernando Capez, Ação Penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do…

1. Introdução O trabalho vem esclarecer noções sobre teoria geral da pena, bem como seus principais aspectos. Veremos as características da pena e as classificações que existe, também veremos as penas privativas de direito e suas regras. Neste trabalho veremos que a pena e a mais importante das conseqüências jurídica do delito. 2. O Conceito de Pena Pena é a sanção imposta pelo estado, mediante ação penal, ao autor pela prática de uma infração penal, cujo desígnio é

de modo inadequado aos padrões estabelecidos pelo pensamento dominante. Antes do surgimento do Estado, os agrupamentos humanos decidiam os mecanismos de punição a serem aplicados àqueles que transgredissem as regras pré-acordadas de convivência social. Dessa forma, a sanção surge com a convivência humana em sociedade. A evolução da sociedade fez com que surgissem ordenamentos jurídicos que previssem sanções às infringências aos seus dispositivos. Um dos mais antigos e mais famosos…

seus familiares, no qual, tenho um imenso carinho e gratidão pela amizade. Aos meus amigos de universidade (André Ferreira, Carlos Eduardo Verzola, Eduardo Damiani, Marcelo Mendes, Rodrigo Viviani, João Batista, Geraldo Vinícius, Diogo Paulo, Fernando Coutinho, Luiz Roberto Lodetti etc...) que conviví durante 5 anos da minha vida, no qual, proporcionaram-me muitos momentos de alegria. À Deus por ter colocado todas estas pessoas maravilhosas presentes na minha vida. “O senhor…

história que o Direito Romano passou a ter uma teoria da culpabilidade, passando assim a verificar se no fato estavam presentes a vontade (dolo) ou a previsibilidade (culpa). Diversos sentidos e aspectos são atribuídos à culpabilidade. Porém, o que prevalece majoritariamente é que este fenômeno pode ser definido facilmente como uma possibilidade de considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. O Código Penal brasileiro utiliza uma teoria limitada da culpabilidade, tendo…

do poder punitivo do estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação” [Nucci, 2008, p. 57]. Doutrina “[...] conjunto de princípios expostos nos livros de Direito, em que se firmam teorias ou se fazem interpretações sobre a ciência jurídica. [...] opinião particular, admitida por um ou vários jurisconsultos, a respeito de um ponto de direito controvertido” [Silva, 2008, p. 503]. Jurisprudência “[...] conjunto de decisões acerca

delito, o qual é a interrupção violenta do processo de gestação, com a conseqüente morte do feto. Nesse delito se atinge o feto que ainda não nasceu, isto é, que se encontra ainda no ventre materno, portanto, alguém sem nenhuma defesa. Enfatiza Fernando Capez (2008, p.119) que aborto seria "a interrupção da gravidez, com a conseqüente destruição do produto. Consiste na eliminação da vida intra-uterina. Não faz parte do conceito de aborto a posterior expulsão do feto, pois pode ocorrer…

partir de certos aspectos histórico-constitucionais”1. Com isso, busca-se o sentido deste direito fundamental tanto para o interesse individual quanto para a sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, findando, com a explicação do momento social que norteou a introdução da Lei n.º 9.296/96. 1.1 Da Interceptação Telefônica no ordenamento jurídico brasileiro antes da Constituição Federal de 1988. A Interceptação Telefônica, antes da Carta Magna de 1988, não possuiu tratamento…

................18 2.3. Maneiras de reconhecer e classificar as condutas penalmente irrelevantes................................................................................................................................21 1.2.3. Desvalor da ação e desvalor do resultado....................................................................................................................................21 CAPÍTULO III 3. REJEIÇÃO E CRÍTICAS AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.................