Teoria Social Da Ação Fernando Capez

Federal, tendo como argumentos que é necessária a Redução da Maioridade Penal, pois os atos infracionais praticados pelos adolescentes tem-se alastrado de maneira muito significativa em nossa sociedade e é necessário mudanças na legislação para coibir a ação de menores infratores. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................................07 1. CONCEITO DE…

e, especificadamente, definir os critérios de configuração da legítima defesa, além de esclarecer as peculiaridades da conduta do autor de crime passional, definindo a inaplicabilidade da excludente respectiva. Para tanto, principia-se tratando da teoria do delito, através da qual se esclarece acerca das hipóteses excludentes de ilicitude previstas no Código Penal. A seguir, tratando do conceito de honra no ordenamento jurídico brasileiro, e a sua qualificação enquanto direito…

fundamentais para a convivencia social, e descreve-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequencia, as respectivas sanções. (Capez, Fernando) A doutrina divide o dir. Penal em: Dir. Penal Substantivo: corresponde ao dir. Penal material, que cria as figuras criminosas e contravencionais. Dir. Penal Adjetivo: trata-se do dir. Processual, das normas destinadas a instrumentalizar a atuação do Estado. Dir. Penal Objetivo: constitui-se de preceitos legais que regulam a ação…

culpabilidade A culpabilidade é a reprovabilidade pessoal pela realização de uma ação ou omissão típica e ilícita. Assim, não há culpabilidade sem tipicidade e ilicitude, embora possa existir ação típica e ilícita inculpável. Devem ser levados em consideração, além de todos os elementos objetivos e subjetivos da conduta típica e ilícita realizada, também, suas circunstâncias e aspectos relativos à autoria.[ Para que haja crime não basta que você gere uma lesão no plano objetivo, tem…

Federal de 1988 trouxe, em seu Título II, os direitos e garantias fundamentais que foram subdivididos em cinco capítulos: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos. 1 MORAES, Alexandre de. Direitos Humanos Fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1° a 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p.21. 7 O…

ilícita no Código de Processo Penal 4.8. O princípio da proporcionalidade 4.9. A prova ilícita na doutrina brasileira 4.10.1. Corrente da Inadmissibilidade ou Teoria Obstativa 4.10.2. Corrente da Admissibilidade ou Teoria Permissiva 4.10.3. Corrente Intermediária ou Teoria da Proporcionalidade 4.10.4. Corrente da Prova Ilícita pro reo 4.10.5. Corrente da prova ilícita pro societate 4. PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO …

sempre que o policial militar, nessa qualidade, vier a causar danos a terceiros, responderá o Poder Público por estes danos, independentemente de culpa, podendo, contudo, ressarcir-se dos prejuízos sofridos com a referida indenização, por meio de ação regressiva, em desfavor do agente policial causador do dano, em caso de dolo ou culpa deste último. A responsabilidade civil do Estado está assegurada em norma constitucional, como se verá. Estudar-se-á a responsabilidade civil da Administração no

por mortes decorrentes desta infração, ou seja, da correspondência das atribuições penais sobre a pessoa que promove um acidente automobilístico sob o efeito de drogas lícitas ou ilícitas. Trata-se de uma leitura pautada especificamente sobre teorias e explanações comentadas pela questão jurídica brasileira sobre a temática dos acidentes de trânsito e as eventuais formas de aferição de culpa e dolo e quanto às repercussões sobre a ocorrência de sinistros que causam perdas humanas,…

inimputável portador de doença mental, não autoriza a legitima defesa, mas pode autorizar o estado de necessidade. R: incorreta c) O erro de tipo permissivo constitui erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação. R: correta d) A ação do guarda penitenciário que mata, com certeiro disparo de arma de fogo, um preso que fugia em direção à mata, após transpor o muro externo da unidade prisional, não é justificável pelo estrito cumprimento do dever legal. R: correta …

Penal I sob orientação do Professor Valdeir Ribeiro de Jesus BARRA DO GARÇAS – MT AGOSTO DE 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 JURISDIÇÃO 2.1 Jurisdição Penal Segundo Fernando Capez jurisdição é a função estatal exercida com exclusividade pelo Poder Judiciário, consistente na aplicação de normas da ordem jurídica a um caso concreto, com a consequente solução do litígio. É o poder de julgar um caso concreto, de…