Teoria Social Da Ação Fernando Capez

fundamentada, no que consiste o exercício regular do direito, indicando a doutrina pertinente. O fato antijurídico é todo aquele que ocorre quando o sujeito mediante a uma ação ou omissão contraria o ordenamento jurídico, consiste na falta de autorização da ação jurídica, de acordo com o doutrinador Zaffaroni ‘’matar alguém’’ é uma ação atípica, pois infringe uma norma do ordenamento jurídico a qual decreta o seguinte ‘’não deves matar’’. A antijuridicidade em sua aplicação vem…

acolheu o princípio e considerou a atipicidade da conduta quando o bem jurídico houver sofrido lesão insignificante. Segundo a teoria das janelas quebradas mesmo pequenas infrações ou de pouca significância devem ser reprimidas, para estabelecer a sensação de justiça e segurança à sociedade. Palavras – chave: Principio da Insignificância, Lesividade, Constituição Federal, teoria das janelas quebradas, Supremo Tribunal Federal. ABSTRACT The scope of this article is to demonstrate…

princípios da insignificância e da proporcionalidade no crime estupro de vulnerável. A corrente favorável à aplicabilidade tem como argumento a desproporcionalidade entre o crime praticado e a pena aplicada ao agente, uma vez que, a instauração da ação penal poderá trazer consequências graves e desproporcionais ao paciente. Já a corrente contrária tem como argumento que o legislador ao prevê essa modalidade de crime, buscou proteger os presumidamente vulneráveis, o que torna inviável…

multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) § 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) § 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é…

R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) de **** e R$ 80,00 (oitenta reais) de ****, num total de R$ 525,00 (quinhentos e vinte cinco reais). Voluntariamente, houve a restituição dos valores subtraídos pelo acusado mesmo antes da instauração da ação penal, ou seja, as vítimas não se mantiveram muito tempo sem a posse dos seus bens, o que de maneira alguma recai sobre os ofendidos algum tipo de dano mais grave. Sobretudo, diante de uma minuciosa análise dos fatos e diante de todos…

INSIGNICANCIA RESUMO É relevante realizar uma perscrutação sobre as principais Teorias da Ação existentes na doutrina, tais como: A teoria finalista da ação, ordenada por Hans Welzel, início do século XX, e que é atualmente é a adotada; Teoria naturalista-causal da ação de Franz von Liszt e Ernest von Beling, Balizada por Radbruch, no século XIX e que hodiernamente está superada; e a teoria da socialista da ação que tivera como seus principais teóricos, Jescheck,…

Marcelle Rezende Saraiva de Carvalho Prof.ª Patricy Barros Justino APRESENTAÇÃO Caro aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações.…

agente se serve para perpetrar o homicídio, enquanto o modo é a forma de conduta do agente. As motivações, contudo, assumem especial relevo no delito de homicídio, configurando ora o privilégio, ora a qualificadora, conforme sejam tais motivações sociais ou antissociais, onde na primeira hipótese, constitui o privilégio no delito de homicídio, cuja consequência é a diminuição de pena e na segunda as motivações constituem qualificadoras tendo como consequência o agravamento da pena.…

composta pelo inquérito policial, instruído pela polícia judiciária. Nessa etapa, não será aplicado o contraditório, pois a fase inquisitiva é preparatória da acusação, sendo mero procedimento administrativo, destinado a subsidiar a atuação do titular da ação penal, o Ministério Público (Neste sentido, jurisprudência pacífica do STF, RTJ 143/306, RE 136.239-SP, 1ª T., Rel. Min. Celso de Mello, e do STJ, 5ª T., Rel. Min. Edson Vidigal, DJU, 24 out. 1994, p. 28.768). 3. As diversas…

dependente exclusivamente da vontade divina. Mais recentemente, no final do século passado e primórdios deste, o médico era visto como um profissional cujo título lhe garantia a onisciência, médico da família, amigo e conselheiro, figura de uma relação social que não admitia dúvida sobre a qualidade de seus serviços, e, menos ainda, a litigância sobre eles. O ato médico se resumia na relação entre uma confiança (a do cliente) e uma consciência (a do médico) (...) Para Neri Souza , nos…