Teoria Recursos Apelação

Publicação: 30 de Maio de 2012 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEORIA ULTRA VIRES. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. . Acordam os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. TJSP - Apelação APL 9047115302001826 SP 9047115-30.2001.8.26.0000...…

Aula 3 Caso 1 Augusto deverá reparar os danos pela comercialização do boi doente, que ocasionou a morte dos outros bois. Diante da teoria da causalidade direta e imediata, o agente responderá somente pelos danos causados pelo fato e não pelas consequências supervenientes sem relação direta com o ato danoso praticado. Objetiva C Jurisprudência TJ-SP - Apelação Cível AC 6110344000 SP (TJ-SP) Data de publicação: 09/01/2009 Ementa: Anulação de escritura pública c.c. cancelamento…

Recursos em Espécie I – Apelação 1 – Cabimento • A apelação funciona como uma teoria geral dos recurso, pois uma serie de requisitos são utilizados em outras espécies recursais. Nela se permite a discussão da matéria de fato e de direito, que após o seu julgamento pode-se recorrer pela via especial ou extraordinária, quando possível. • A Apelação, em regra, é cabível contra sentenças, sendo elas com ou sem análise do mérito (art. 513 CPC). Exceções Recurso Inominado (arts. 41 e ss, Lei 9.099/95)

Curricular: Processo Civil III Período/Série: 8º Carga horária (em horas): 72 Pré-requisito: Processo Civil II 1. EMENTA: Os Recursos Cíveis e a aplicação no Direito contemporâneo; Teoria geral dos recursos; Conceito e espécies; Efeitos e juízo de admissibilidade; Juízo de mérito; Recursos em espécie: apelação, agravos, embargos, recurso especial e extraordinário; Recursos exógenos ao Código de Processo Civil; Os meios executivos e as ações sincréticas: fase executiva e processo…

Teoria da Causa Madura Quebrando a tradição do processo civil brasileiro, que não admitia o tribunal enfrentar mérito da causa, quando a sentença apelada extingue o processo com sentença terminativa – por apreciação apenas de preliminar, sem discussão do mérito –, a Lei n. 10.352 adicionou o § 3º ao artigo 515, para permitir justamente aquilo que até então se vedava. Há, contudo, dois requisitos para que o tribunal possa, desde já, julgar o mérito da causa, sem devolvê-la ao juízo a quo: 1)

A "teoria da perda de uma chance" é uma inovação dentro do ordenamento jurídico brasileiro, e representa uma ampliação das possibilidades de reparação em sede de responsabilidade civil. Resumo: Ao ser aplicada a “teoria da perda de uma chance”, quais critérios têm sido utilizados pelos tribunais brasileiros para a sua concessão? Para que tal objetivo fosse alcançado, fora utilizada uma metodologia exploratória, com base no estudo da doutrina, da legislação brasileira e ainda de um levantamento

1 101 Perguntas Sobre Teoria Geral dos Recursos – Márcia Pelissari 1) Faça breve epítome sobre quando e como nasceram os recursos. 2) Quando teve inicio a moderna noção de recurso? 3) Hodiernamente, o que é recurso? 4) Quais as principais funções do recurso? 5) O que pode ser objeto de recurso? 6) Qual a finalidade de se inserir em um sistema legal os recursos? 7) O duplo grau sempre esteve inserto nas Constituições brasileiras? 8) O duplo grau de jurisdição, atualmente, é…

Apelação Cível nº 880.478-8, de Goioerê - Vara Cível e Anexos Apelante : Pedro Perez Apelada : Cascavel Máquinas Agrícolas Ltda. Relator : Desembargador Jucimar Novochadlo APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. AQUISIÇAO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. TEORIA DA IMPREVISAO. QUEBRA DE SAFRA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A ocorrência de intempéries climáticas e a oscilação do preço de mercado de um produto com frustração da safra agrícola não…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE – FAINOR DANYELI DE SOUSA LIMA RECURSO DE APELAÇÃO VITORIA DA CONQUISTA 2014.2 DANYELI DE SOUSA LIMA RECURSO DE APELAÇÃO Trabalho exposto à disciplina de Direito Processual Civil II do 5º semestre, turma “B” do curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste como método de avaliação integral da 3ª unidade, sob forma de Auxilio Domiciliar, orientado pela professora…

O efeito suspensivo do recurso de apelação Ariel Pereira Pinto* Denis Paula da Dilva Neres ** Claudia Jane Fernandes*** Resumo Trata-se o presente artigo sobre o sobrestamento do processo em decorrência do efeito suspensivo do recurso de apelação. Trataremos de forma sucinta sobre o tema e suas características, abordando posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. 1 Introdução A atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação gera uma óbice ao…