falhas de mercado

um lado, a análise normativa como uma teoria positiva da regulação que estuda como deve ser feita a intervenção na economia; e de outro, a Teoria Econômica da Regulação que procura entender como a regulação é feita, incluindo as variáveis políticas. Palavras-chave: Regulação econômica. Teoria Econômica da Regulação. Falhas de mercado. Falhas de governo. Teoria da Escolha Pública. 1 Introdução 1 O Autor é bacharel em Direito e em Administração de Empresas, pós-graduado em Direito Público e mestrando em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Atualmente, é integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e membro do Grupo de Estudo do Direito Econômico-Empresarial vinculado ao Programa de Mestrado do UniCEUB. Email: Humberto@planalto.gov.br. O presente artigo foi apresentado como trabalho final da disciplina Direito Econômico da Regulação, ministrada pela Professora Dra. Neide Teresinha Malard, no Programa de Mestrado em Direito e Políticas Públicas do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB no 1º semestre de 2008. Prismas: Dir., Pol. Publ. e Mundial., Brasília, v. 5, n. 2, p. 341-370, jul./dez. 2008 341 Regulação econômica é um tema estudado nos campos da Economia, do Direito e da Ciência Política. Cada uma dessas áreas aponta aspectos importantes deste assunto complexo. A Economia tem tradicionalmente…

de inconstitucionalidade e inobservância de princípios. Palavras-chave: Agência reguladora. Poder normativo. Função reguladora. Deslegalização. 2 Introdução O estudo a ser desenvolvido no presente trabalho propõe-se a analisar o atual entendimento doutrinário acerca da função normativa das agências reguladoras, observando de que forma o princípio da separação dos poderes e o princípio da legalidade não foram feridos no momento em que se conferiu autonomia e função…

ECONOMIA DA REGULAÇÃO: NOTAS DE AULA Professor Giácomo Balbinotto Neto UFRGS/PPGE giacomo.balbinotto@ufrgs.br Livros 2 Tópicos para Discussão 1 - Introdução à Economia da Regulação; 2 - Teorias Econômicas da Regulação; 3 - Teoria do Monopólio Natural e sua Regulamentação; 4 - Estruturação dos Incentivos Regulatório – regulação num contexto de informação assimétrica 3 Economia da Regulação – Definições - Economia Viscusi, Vernon & Harrington (1998, p .307) “A…

janeiro 1911, em Seattle, Washington, formou-se na Universidade de Washington , em 1931, com um bacharelado e, em seguida, passou um ano na Universidade Northwestern de onde ele obteve seu MBA em 1932. Foi durante seus estudos na Northwestern que Stigler desenvolveu um interesse em economia e decidiu seguir a carreira acadêmica. Ele foi um dos principais líderes da Escola de Economia de Chicago, juntamente com seu amigo Milton Friedman. Enquanto em Chicago, ele foi muito influenciado…

Além dos palestrantes e debatedores do Seminário, outros especialistas compõem a publicação, que pretende ser referência atual e útil aos pesquisadores do grande tema da regulação e aos operadores da política regulatória e da regulação no Estado brasileiro. Apoio: Realização: Casa Civil da Presidência da República Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional de Gestão em Regulação - PRO-REG Regulação e Agências Reguladoras Governança e Análise de Impacto Regulatório O…

FACULDADE DE CIÊNCIAS E LETRAS DE ARARAQUARA DEPARTAMENTO DE ECONOMIA Regulação Econômica: Uma Análise do Setor Elétrico Brasileiro Filipe Costa Málaque Araraquara, 2010 FACULDADE DE CIÊNCIAS E LETRAS DE ARARAQUARA DEPARTAMENTO DE ECONOMIA Regulação Econômica: Uma Análise do Setor Elétrico Brasileiro Filipe Costa Málaque Monografia apresentada ao Departamento de Economia da Faculdade de Ciências e Letras da UNESP- Araraquara como requisito parcial à…

telecomunicações no desempenho da economia. • O setor de telecomunicações acaba por receber uma atenção especial do poder público pelo fato de apresentar peculiaridades em sua estrutura que o aproximam das situações de produção de monopólio natural. • Compreender a regulação econômica é fundamental para compreender o desempenho do setor, e por conseguinte os impactos que sofrem a economia como um todo, que é interligada e dependente do setor de telecomunicações. Introdução • O objetivo…

Pessoal da CAEMA básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas e funções, impressão, inserção de objetos, controle de quebras, numeração de páginas, classificação, uso da barra de ferramentas, atalhos e menus.10. Apresentação Microsoft Office 2003/2007 e Open Office (BrOffice) – Operações e conceitos básicos, criação de slides, formatação e criação de apresentações. PROVAS DE CONHECIMENTOS…

........................pág. 2.2.4 Eficiência Social na prestação de serviços públicos.................................pág. 2.2.5 A ineficiência monopolista.................................pág. 2.3 Formas de atuação regulatória brasileira.................................pág. 2.3.1 Normatização.................................pág. 2.3.2 Fiscalização.................................pág. 2.3.3 Mediação.................................pág. 2.4…

da sociedade é discutida para que diretrizes sejam desenvolvidas e transformem-se em política pública, que por sua vez, está relacionada com a regulação. Esta é a forma de se conduzir políticas quando o Estado se vê diante da insuficiência de recursos público para a implementação de políticas públicas. No tópico “A reforma do Estado e do aparelho estatal” o autor traça as determinações constantes na Constituição Federal de 1988 após a Emenda 19/98 principalmente no que tange ao instituto…