Teoria Regulatoria Economia

natureza não partidária. Tendo por desígnio a promoção à recíproca cooperação entre as associadas e os poderes públicos, na procura do aperfeiçoamento da regulação e da competência técnica, colaborando para o progresso e solidificação da atividade regulatória em todo território brasileiro. ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica – Lei n° 9.427 de 1996 A Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, é uma autarquia que foi constituída no ano de1996, exercendo a fiscalização,…

AGÊNCIAS REGULADORAS Introdução O desenvolvimento da economia e a mudança de paradigma da atuação estatal frente ao mercado impuseram uma revolução na forma do Estado lidar com a economia. Crises econômicas recorrentes e a incapacidade do Estado figurar como principal ator no cenário econômico fizeram com que novos modelos de desenvolvimento e de intervenção do Estado na economia fossem repensados. A figura do Estado-empresário foi relegada a segundo plano e aos particulares foi…

mercado; a encenação de atos de contrição e mea culpa públicos (pontuados por acusações ocasionais) pelas elites financeiras e empresariais; uma abrupta expunção de cerca de uma década de valorização do mercado de ações e imobiliário; o colapso de economias inteiras, incluindo Islândia, Hungria e “Detroit”; um sofrimento imenso resultante de ondas sucessivas de demissões e execuções de hipotecas, poupanças perdidas e aposentadorias dizimadas; além de distúrbios nas ruas e…

equilibrado do mercado. A regulação deve abranger a ordem econômica e a ordem social. Regulação e legalidade Segundo Di Pietro, dentre as atividades administrativas a cargo do Estado (serviço público, fomento, polícia e intervenção), a atividade regulatória abrange as três últimas, a saber, a polícia, o fomento e a intervenção no domínio econômico. Em suma, o Poder Executivo, no exercício do poder de polícia, baixa atos normativos subordinados hierarquicamente à lei, fiscaliza…

REGIONAL DO CARIRI – URCA JONATAN SIQUEIRA LIMA BRANDÃO TRABALHO DE TEORIA ECONÔMICA E DIREITO: O NEOLIBERALISMO. A TEORIA DA REGULAÇÃO E A NOVA ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL CRATO 2015 JONATAN SIQUEIRA LIMA BRANDÃO TRABALHO DE TEORIA ECONÔMICA E DIREITO: O NEOLIBERALISMO. A TEORIA DA REGULAÇÃO E A NOVA ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL Trabalho de conclusão do curso de Teoria Econômica e Direito apresentado à Universidade Regional do…

mais intensa quando o estado é o próprio agente de um setor da economia, muitas vezes até como monopolista, e menos direta quando o Estado deixa a atividade econômica ser explorada pelo agente privado e reserva-se o poder de fiscalização. As empresas vinham com uma mera organização das coisas para a produção, com o passar do tempo passou a ser vista de uma forma mais abrangente pelos juristas da época, isso em meados do século XX, a Teoria da Empresa. Além da atividade profissionalmente…

pois o contrato agrega o aspecto religioso romano, sendo, dessa forma, exercido pelo pai de família “pater familiais”; e era estático e residual, pois Roma era uma sociedade agrária, tendo como elemento mais importante a propriedade voltada para a economia doméstica, e com isso, era marcada pelo baixo desenvolvimento comercial. O contrato era visto como fórmulas, existiam alguns poucos tipos de contratos para a resolução de problemas cotidianos, pois o povo romano é um povo de “espírito…

1 FUNÇÃO REGULATÓRIA O desempenho da função regulatória é ajustado em cada uma das funções da administração Pública, de direção, normativa, sancionatória, modificando conforme o tipo de atividade, como a gestão de serviços públicos, ordenamento econômico e ordenamento social. Portanto, o motivo do destaque é que os demais papéis são orientados por critérios políticos, restringidos pelo conceito de organização hierarquizada da administração ao passo que a função regulatória é o processo…

governamental (BARRIONUEVO; LUCINDA, 2004, p.48). A teoria normativa da regulação diz que a intervenção do estado no mercado é necessária, uma vez que há uma falha de mercado para ser corrigida de forma a sempre maximizar o bem-estar social (MUELLER, 2001, p. 5). As principais falhas de mercado que demandam intervenção do estão são: o monopólio natural, a informação assimétrica e as externalidades. INTRODUÇÃO Apesar de as políticas regulatórias brasileiras terem a…

A TEORIA DOS CONTRATOS INCOMPLETOS E A NATURAL INCOMPLETUDE DO CONTRATO DE CONCESSÃO por Tatiana Esteves Natal Procuradora do Estado do Rio de Janeiro 1. INTRODUÇÃO1 A passagem do Estado Brasileiro de Prestador para Regulador, ao contrário da transformação do Estado Europeu, deu-se em um susto: apesar das inúmeras controversas e impasses, entre outubro de 1991 e março de 1999 o Estado Brasileiro foi retirado da quase totalidade dos setores econômicos sobre os quais…