AGÊNCIAS REGULADORAS

UNIGRANRIO
Universidade do Grande Rio Professor José de Souza Herdy
Alunas: Andreza de SA – Matrícula:*** Dayane CSM – Matrícula: ***
5º Período
AGÊNCIAS REGULADORAS As agências reguladoras são mecanismos governamentais que exercem um papel de fiscalização, regulamentação e controle de serviços e produtos de caráter público, como exemplo de serviços de energia elétrica, telecomunicações, serviços de planos de saúde, entre outros. Destarte, visam promover a garantia da participação/colaboração do agente de consumo - usuário das atividades de mercado - nas disposições conexas ao setor regulado. Constituídas por normativos, as agência reguladoras têm dentre as basilares funções, as que abaixo se enumeram em rol meramente exemplificativo: O acolhimento de informações sobre o mercado de onde se atua, auxiliando no desenvolvimento de normas norteadoras para o setor a ser regulado, atuando também como fiscalizadora de tais normas, tutelando assim os direitos dos consumidores, participando da gestão de contratos de concessão de serviços públicos delegados, além de incentivar à concorrência, diminuindo os impactos causados pela formação dos monopólios naturais e desenvolvendo meios de sustentáculo à concorrência. Ressalte-se que cada Agência Reguladora possui sua função/competência em conformidade com seu campo de ação, segundo apresenta-se a frente: ANP - Agência Nacional do Petróleo
ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
ANA - Agência Nacional de Águas
ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações
ANCINE - Agência Nacional do Cinema
ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ABAR - Associação Brasileira de Agência de Regulação
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial
ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil

ANP - Agência