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RESISTÊNCIA – CP 329 1. Conduta típica. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. 2. Análise do núcleo do tipo. É a oposição a um ato legal 3. Sujeito a) Ativo. Qualquer pessoa, inclusive o funcionário público. b) Passivo. A Administração Pública. 4. Ato legal. Para caracterizar a resistência o ato ao qual se opõe tem que ser legal. 5. Resistência ativa/passiva. Para configurar o delito a resistência tem que ser ativa contra o executor do ato legal ou contra quem lhe esteja prestando auxílio. Se a resistência for passiva, como por exemplo agarrar-se ao executor do ato implorando-lhe que não o leve a termo, não configura o delito de resistência. Posição minoritária na doutrina entende que a resistência passiva configura o crime de desobediência. 6. Funcionário competente. Não basta que a resistência seja contra funcionário público, tem que ser contra funcionário público competente para a execução do ato. 7. Prestador de auxílio. É prestador de auxílio a pessoa que está colaborando com o funcionário público na execução do ato. 8. Classificação. Crime comum, formal, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, plurissubsistente. 9. Forma qualificada. A forma qualificada ocorre quando a resistência é suficiente para impedir a execução do ato. 10. Casos de resistência em função de ato legal. Mandado de prisão; prisão em flagrante; prisão de…

DIREITO DIREITO PENAL IV TURMA 6D CINTHIA FERREIRA CÓDIGO PENAL PARTE ESPECIAL TITULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (Art. 328, 329, 330, 331, 332, e 333) Professor: Aluízio Ferreira Boa Vista – RR Outubro/2011 SUMÁRIO…

ELLEN KARINE S.SANTOS EDMILSON JOSE DE OLIVEIRA LUDMILA SILVA DE FREITAS MARCIO DOS SANTOS DIREITO PENAL: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Professora: Rodrigo Silveira BETIM 2013 1) Distinga os crimes de desacato desobediência e resistência falando especialmente sobre: Conduta, forma de execução, sujeitos, elementares do tipo e elemento subjetivo do tipo. A resistência é uma forma mais grave do crime de desobediência…

Ante o exposto, com base nos estudos realizados Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. A questão versa sobre a distinção entre os delitos de desacato e resistência, bem como acerca da…

funcionário público ou atinente à função para que se caracterize o crime. RESISTÊNCIA – art. 329 Conduta típica: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Núcleo do tipo: É a oposição a um ato legal Sujeito ativo: Qualquer pessoa, inclusive o funcionário público. Sujeito passivo: A Administração Pública. Ato legal: Para caracterizar a resistência o ato ao qual se opõe tem que ser…

equiparado (art. 327 § 1º), ela responderá pelo Furto, em uma exceção à Teoria Monista, que prescreve ser o fato-crime único para todos. A conduta de Valdomiro subsume-se à Receptação, na medida em que, dias após, sem vínculo subjetivo na anterior subtração praticada pelos demais, adquiriu coisa que devia saber ser produto de crime. Aqui o dolo eventual prepondera sobre a alternativa de uma receptação culposa, dada a mais do que exagerada desproporção entre o valor de mercado e a…

“posse sexual” ou “atentado violento ao pudor mediante fraude” etc.). - a nossa lei obriga as pessoas a se identificar corretamente perante as autoridades quando feita solicitação ou exigência nesse sentido; o desrespeito a essa obrigação caracteriza, no mínimo, a contravenção penal do art. 68 da LCP (“recusa de dados sobre própria identidade ou qualificação”); porém, se no caso concreto, o agente vai mais longe, visando com a conduta a obtenção de alguma vantagem, haverá infração…

funcional. § 2º (previlegiada) - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. Conceito. É o crime praticado pelo funcionário público que procura fazer do seu trabalho um balcão de negócios. Bem Jurídico. É um crime que viola os princípios fundamentais da moralidade e da probidade administrativa. A corrupção passiva é perpetrada de 3…

funcionário de uma autarquia é “crime contra a honra” e não “desacato”; se o mesmo funcionário apropriar-se de um bem da autarquia, haverá “peculato”, não mera “apropriação indébita”). § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão (é o cargo para o qual o sujeito é nomeado em confiança, sem a necessidade de concurso público) ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta,…

Trata-se do que a doutrina chama de “actio libera in causa”, ou ação livre na sua origem. Descrição caso 2. O policial militar Julimar dos Santos Reis se ausentou do serviço para ingerir bebida alcoólica, o tenente ficou sabendo e foi até o local, chegando lá, lhe ordenou para que estrasse na viatura para ser conduzido ao quartel. O policial, Julimar, respondeu ao tenente - “por que o senhor não vem sozinho me prender, só nós dois.” Ao tentarem conduzi-lo ao quartel,…