Teoria Recursos Apelação

recursal, que implica o recebimento de um recurso efetivamente interposto por outro, ou seja, aquele que o Tribunal entende como adequado ao caso. Interessante ressaltar o que assevera Nelson Nery Júnior ao conceituar a fungibilidade:“É o princípio pelo qual se permite a troca de um recurso por outro: o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente interposto”. O princípio da fungibilidade teve origem no direito alemão, através de duas teorias: a teoria subjetiva, na…

legal, Cessão de crédito judicial, Cessão de débito e Cessão de contrato. Ilustro o recurso negado, mas que dá exemplo de Cessão de credito judicial, no Acórdão número 204-00.942 DRJ em Juiz de Fora – MG, em que o Juiz, no caso concreto, explica os motivos da sentença para resolver litígio entre as partes. Trago, também, como exemplo de Cessão de credito lega a decisão do Tribunal de Justiça - SC - Apelação Cível número 1021 SC 2005.000102-1, a qual é imposta, e pela lei a cessão dos…

recebimento de um recurso (aquele efetivamente interposto) por outro (aquele que o Tribunal entende como adequado ao caso), adaptando-se o procedimento necessário ao seu processamento, como decorrência direta da instrumentalidade das formas e com vistas à redução do formalismo.” . Portanto, pode-se dizer que o princípio da fungibilidade recursal é uma atenuação dos princípios da singularidade e da correspondência, nos quais para pronunciamento judicial recorrível há um recurso previsto e…

A Teoria da causa Madura Conceito: É aquela que chega à segunda instância por meio do Recurso de apelação (ou recurso inominado dos juizados especiais), oriundo de sentença terminativa (sem julgamento de mérito), em causas exclusivamente de direito ou que estejam completamente instruídas e prontas para julgamento. Ela está prevista no artigo 515, §3º, Código de Processo Civil. A teoria da causa madura versa na possibilidade que o tribunal tem de julgar o mérito da causa baseado…

enorme controvérsia, nos estudiosos da lei. Teorias, dividem doutrinas e jurisprudências, sem que se vislumbre uma real aplicabilidade ou conceito a tal matéria. A priori conceitua-se o sentido da palavra fungível, que de sua nomenclatura chegamos ao principio da fungibilidade, esta na qualidade de algo que pode ser alterado, admite-se a permuta, a troca. Em termos técnicos é a faculdade conferida ao magistrado de receber um determinado recurso como se fosse outro, adequando ao fim…

Atividade de Processo Penal 1 - O réu Tertuliano, por intermédio do seu advogado, interpôs apelação (art.593, II, CPP) contra determinada decisão judicial, sendo esta recebida pelo juiz e encaminhada ao Tribunal de Justiça para julgamento. Entendendo, eventualmente, a Câmara Recursal que se trata de hipótese que enseja Recurso em Sentido Estrito, conhece-lo e julgá-lo como tal? Sim, utilizando-se do princípio processual da fungibilidade recursal (art.579 CPP). Já que estão…

exame do mérito dos recursos, é necessário que estejam presentes determinados requisitos. A análise da existência destes requisitos é chamado de juízo de admissibilidade e por questão lógica é feito em momento anterior ao exame de mérito, justamente por serem requisitos de admissibilidade do julgamento deste. O juízo de mérito é o juízo em que se apuram os fundamentos do recurso. O mérito do recurso não coincide necessariamente com o mérito da ação, como exemplo, um recurso…

– Oscar Von Bülow - Autonomização do Direito Processual - Direito Material e Direito Processual não se confundem. O processo é procedimento, falando simplisticamente. Ele autonomizou o Direito Processual. Liebman, influenciado por ele criou a Teoria Eclética da Ação. Para que o fato seja compreendido, o sistema impõe que primeiro ele passe pelo plano dos pressupostos processuais e depois, pelo campo das condições da ação, para se chegar ao mérito – o direito material. Temos uma…

matéria de mérito”. Havendo, todavia, quem discorde do referido teor. A princípio, importante destacar a antiga súmula do STF, enunciado 211, que enumera: “Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade”. Ao passo que se compreende a superação do conteúdo sumular acima, defenderão o ponto de vista oposto, tendo como marco a Lei 10.352/2001, alegando que até a sua vigência…

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ELIZA BOEING RODRIGUES TEORIA DA CAUSA MADURA, REPERCUSSÃO GERAL, SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Braço do Norte 2012 ELIZA BOEING RODRIGUES TEORIA DA CAUSA MADURA, REPERCUSSÃO GERAL, SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Trabalho apresentado à…