Teoria Recursos Apelação

Coordenador: Ronaldo Cramer (RJ); Grupo 2 – Procedimentos Especiais; Coordenador: Rodrigo Mazzei (ES); Grupo 3 – Ordem dos processos no tribunal, parte geral dos recursos, apelação e agravo; Coordenador: Rodrigo da Cunha Lima Freire (RN); Grupo 4 – Tutela antecipada; Coordenador: Leonardo José Carneiro da Cunha (PE); Grupo 5 – Recursos extraordinários e incidente de resolução de demandas repetitivas; Coordenador: Luiz Henrique Volpe Camargo (MS); Grupo 6 – Sentença, coisa julgada e…

Região, 7ª Turma: Apelação Criminal nº 2001.04.01.068867-9/RS, Rel. Des. Federal Fábio Rosa, DJU 08/05/2002 e Apelação Criminal nº 2001.04.01.056394-9/RS, , Rel. Des. Fed. Fábio Rosa, DJU 06/03/2002 9 José Antonio Paganella Boschi, Das Penas e Seus Critérios de Aplicação, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000, p.205. 10 TRF da 4ª Região, 7ª Turma: Apelação Criminal nº 2002.04.01.008567-9/RS, Rel. Des. Federal Fábio Rosa, DJU 03/07/2002. 11 TRF da 4ª Região, 1ª Turma: Apelação…

CIVIL-MANDADO DE SEGURANÇA-APELAÇÃO INTEMPESTIVA E ESTRANHA AO FEITO-RECURSO ADESIVO PREJUDICADO-REMESSA OFICIAL PROVIDA-COISA JULGADA-CAUSA DE PEDIR-TEORIA DA SUBSTÂNCIAÇÃO-FUNDAMENTOS JURÍDICOS E LEGAIS. Com base no que foi exposto no acórdão, pode-se verificar que a princípio não foi conhecido o apelo, isso pelo fato deste veicular matéria estranha ao feito e juntamente ter sido protocolado fora do prazo, ou seja, o recurso estava intempestivo. Observa-se também que o recurso…

APELAÇÃO CONCEITO A apelação é o recurso por excelência, porquanto é por meio dela que se insurge contra a sentença, que é o ato judicial que aparecia ou rejeita o pedido e que concede ou nega a tutela jurisdicional postulada. A apelação, a teor do que estabelece o art. 513 do CPC, pode ser interposta contra toda e qualquer sentença, tenha ou não sido apreciado o mérito. Constitui o principal instrumento por meio do qual atua o princípio do duplo grau de

Alessandra Rio de Janeiro 2012 A “ACTIO LIBERA IN CAUSA” É APLICÁVEL AO ARTIGO 45 DA NOVA LEI DE DROGAS? O regramento do nosso Código Penal quanto à imputabilidade adota em seu art. 28, inciso II, a teoria da “actio libera in causa”, segundo a qual, considera-se imputável quem se põe em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, seja dolosa ou culposamente, e nessa situação comete o crime. Vejamos o que dispõe no mencionado artigo:

PAULO Registro: 2012.0000381128 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016266- 15.2001.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que são apelantes/apelados SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e FRANCISCO GERALDO GIACOMINI (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.…

Goiânia, 18 de agosto de 2014. RECURSO APELAÇÃO ART 513 CPC DO RECURSO DE APELAÇÃO Art 513 CPC – Da sentença caberá apelação (art 267 e 269) Art 514 CPC – A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz aquó monocrático, conterá: I. Os nomes e a qualificação das partes II. Os fundamentos de fato e de direito III. O pedido de nova decisão Art 515 CPC - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada Devolutivo Suspensivo Questão de ordem publica independem

débito vencido antecipadamente. Simultaneamente providencia a inclusão do nome do titular no Serasa.– Inadmissibilidade. Inversão do comportamento anteriormente adotado e exercício abusivo da posição jurídica. Recurso improvido.” (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível n. 174.305-4/2-00, São Paulo, 3ª Câmara de Direito Privado – A, Relator: Enéas Costa Garcia, J. 16.12.05, V. U., Voto n. 309). Com base nas informações apresentadas, selecionamos diversas ementas…

Teoria Geral dos Recursos: Recurso é o instrumento de que se vale a parte perdedora, no processo, para invocar um novo pronunciamento do Poder Judiciário, de igual ou superior hierarquia ao do prolator do ato decisório, com o objetivo de obter a sua anulação, reforma (total ou parcial)ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo.Outrossim, como direito e faculdade concedida à parte para impugnar decisões judiciais, é o recurso um meio específico…

ACORDÃO MARINGÁ 2013 TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO Pela teoria, o conteúdo da causa de pedir é formalizado pelo fato ou conjunto de fatos constitutivos do direito do autor. Acordão 01: Neste acórdão a apelação e o recurso adesivo não foram conhecidos pela primeira Turma do TRF 4 Região. Quando da apelação, não se pode incluir matéria estranha ao feito e é necessário que a mesma seja protocolada no prazo legal (15 dias). Visto o recurso adesivo acompanhar o recurso principal e este…