Teoria Recursos Apelação

QUESTÕES - TEORIA GERAL DOS RECURSOS - PROCESSO CRIMINAL 1. (OAB/SP-2001) Em relação aos efeitos dos recursos no processo penal, aquele que beneficia acusado não recorrente denomina-se: a) suspensivo. b) devolutivo. c) resolutivo. d) extensivo. 2. (OAB/SP-2000) Por decisão do Juízo da 1a Vara do Júri do Foro de Penha/SP, Cícero foi pronunciado porque, na instrução criminal, ficou demonstrada a materialidade e os indícios de autoria do crime de ‘induzimento ao suicídio’ que este teria praticado

à fl. 04/8, além de promover as obrigações de fazer, pena de pagamento de indenização substitutiva no que tange ao FGTS e ao seguro-desemprego. Frustrada a execução contra a reclamada, dirija-se a medida executória contra os sócios - aplicação da teoria da disregard of legal entity -autorizando, de plano, os bloqueios de crédito via Bacenju, Renajud e Infojud. Incidem juros e correção monetária, nos termos das Súmulas 200 e 381. Processo: APL 00279088820098260625 SP…

4- DESPRESTIGIA O JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA. 2) TAXATIVIDADE ou LEGALIDADE Todo recurso tem previsão em lei federal. 3) SINGULARIDADE ou UNIRRECORRIBILIDADE ou UNICIDADE Para cada decisão só existe um recurso possível. SENTENÇA – APELAÇÃO INCIDENTES QUE NÃO PARALISAM O PROCESSO – AGRAVOS RETIDOS INCIDENTES QUE PARALISAM O PROCESSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO: CONTRA UM MESMO ACÓRDÃO PODE CABER RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. OBS.: UMA PARTE DA DOUTRINA ACREDITA QUE…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BENS E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Inexistente comprovação dos danos materiais alegados. O ônus da prova da assertiva fática recai sobre aquele que postula ressarcimento dos danos (art. 333, I, do CPC). 2. Ausência de infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade, ou seja, de circunstância que tenha causado abalo…

casos similares envolvendo dano material, moral e estético, decorrentes de erro médico. 1- TJRJ. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 2008.001.46191 APELANTES: MARINA GUIMARÃES DE OLIVEIRA E POLICOR EMERGÊNCIAS E INTERNAÇÕES LTDA. APELADAS: MARINA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, POLICOR EMERGÊNCIAS E INTERNAÇÕES LTDA. E GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LAUDO PERICIAL. ERRO MÉDICO. EVIDENCIA-SE QUE OS AGENTES DE SAÚDE DA SEGUNDA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR Apelação cível nº 2010.158963-2 Viação São Marcos Ltda., já qualificada apud acta, por sua Advogada, que esta subscreve, com escritório na Avenida Mato Grosso, 1598, Centro, CEP 79002-231, nesta Capital, onde recebe intimações, nos autos da apelação cível em epígrafe que lhe move Carlos Mendonça, vem à presença de Vossa Excelência interpor EMBARGOS INFRINGENTES observando-se o procedimento previsto nos…

09/08/2012 Doutrina: Ada Pelegrini. Recursos no processo penal. Exclusão Sucumbência Guerra Porque? Ordem cronológica. TEORIA GERAL DO RECURSO: Ligado a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. - apelação: -recurso em sentido estrito; -carta testemunhal; -correição parcial; -Embargos de declaração (embarguinhos); Embargo de declaração; Embargos infringentes; Recurso especial; Recurso extraordinário; Agravo de instrumento em resposta rex. R.O.C; Agravo regimental; Reclamação aos tribunais;

RECURSOS E PROCESSO NOS TRIBUNAIS TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito e algumas características essenciais Conceito: Meio voluntário idôneo a ensejar, no mesmo processo, a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único…

de resposta da ré - Recurso provido”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível n. 89.004-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Zélia Maria Antunes Alves - 14.02.00 - V. U.) “DANOS MORAIS - Programa radiofônico - Inexistência de abuso do direito de informar e criticar - Não constitui dano moral a crítica, ainda que dura e pesada, a que pessoas públicas estão sujeitas - Ação improcedente - Recurso provido”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação Cível n.…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CONCEITO: Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, do MP e de 3ºs prejudicados para a impugnação de decisões judiciais num mesmo processo, com vistas a sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir a formação de preclusões ou da coisa julgada. NATUREZA JURÍDICA: É a de EXTENSÃO do exercício do direito de ação (posição jurídica ativa no processo). Com a apelação, dá-se início ao…