Teoria Recursos Apelação

3F RECURSOS NO PROCESSO PENAL 92 Parte Si Dos recursos em espécie Adeserção por fugavemprevistano art. 595 CPPpara o casode réu conde nado,semdireitoaapelaremliberdade,que foge apósainterposiçãodo recurso. Masessa espécie de deserção,que sempre sustentamos vulnerar os princípios constitucionais, ficou superada pela expressa revogação do art. 594 CPP pela Título III APELAÇÃO Lei 11.719/2008. V, infra, n. 88. O art. 806, § 2.°, CPP contempla a deserção por falta de pagamento de…

OBS: tanto as sentenças definitivas como as terminativas são impugnáveis por meio de apelação. (art. 513 CPC). Elementos da Sentença Art. 458 CPC - relatório: relata aquilo que está nos autos. - fundamentação: exporá suas razões de decidir. - dispositivo: é a parte da sentença em que o juiz define sua decisão, indicando se acolhe ou não o pedido deduzido na demanda. Limites da sentença: - teoria da congruência da decisão judicial: o juiz não pode decidir mais ou diferente do que foi

FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE DIREITO TEORIA GERAL DOS RECUROS Acadêmico: Turma: 6C Professor: Disciplina: Direito Processual Civil Período: 2º Bimestre – 6 Semestre BOA VISTA-RR NOVEMBRO/2014 SUMARIO 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS................................................. 03 1.1 Natureza Jurídica............................................................ 03 1.2 Finalidades...................................................................... 03 1.3 Espécies.....

potencialmente configurada a incompetência relativa do Juízo para processamento do feito e, sem a prévia oitiva do réu, é prolatada sentença de improcedência dos pedidos do autor, com base no art. 285A do CPC, citando aquele para responder ao recurso de apelação. Nesse momento, não haverá possibilidade de apresentação da exceção declinatória de foro, algo que poderá inviabilizar a efetiva presença do réu no feito, principalmente nos casos em que a ação tenha sido proposta em localidade…

parcelas, ainda assim, promove uma ação desta natureza contra o réu. Trata-se da teoria do adimplemento substancial fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422), da função social dos contratos (art. 421), da vedação ao abuso de direito (art. 187) e ao enriquecimento sem causa (art. 884). Dentre as decisões colacionadas, destacam-se aquelas em que o posicionamento é no sentido de que a aplicação da teoria exige a demonstração da boa-fé do devedor, o adimplemento substancial…

Caro aluno, Seja bem vindo, Nesta nossa disciplina trataremos dos Recursos no Direito Processual Civil com o objetivo de lhe trazer um panorama do sistema recursal brasileiro assim como dos incidentes relacionados a reforma das decisões, e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 2 (duas) horas por semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos e realizando os…

Podemos citar duas teorias para conceituarmos posse: - Teoria de Savigny, que é a concepção subjetiva da posse. - Teoria de Ihering, que é a concepção objetiva. Sendo que, para Ihering, a constituição de posse basta pelo corpus (elemento material), ou seja, basta que a pessoa disponha da coisa, dispensando a intenção de ser dono (animus), ou seja, o proprietário é o possuidor, revestido da aparência de dono, definindo assim posse como o que é visível no domínio. Diferente da teoria…

QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO DO PROCESSO + TEORIA GERAL DOS RECURSOS Queridos, Vamos treinar um pouquinho para as provas do TRF e do TJ/RJ? Selecionei diversas questões sobre os temas "Suspensão do Processo" e "Teoria Geral dos Recursos". Todas as questões são da banca da Fundação Carlos Chagas. O gabarito está no final! Bons estudos! 1- (FCC – TRF – 2ª REGIÃO – 2007 – ANALISTA JUDICIÁRIO). O prazo para interposição de agravo, apelação e embargos de declaração é de,…

APELAÇÃO PROCESSO CIVIL II PROF.: CRISTINA ADRY CONCEITO DE APELAÇÃO  É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, com o fim de provocar o reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente superior, objetivando a reforma ou a anulação do julgado.  Recurso é um meio voluntário de impugnação de decisões judiciais, interno ao processo, que visa à reforma ou a anulação da decisão atacada. NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO …

qualificado nos autos do processo em epígrafe, ao tempo em que atende a intimação recebida, por seus advogados infra-assinados, vem à presença de Vossa Excelência para, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, propor o presente RECURSO DE APELAÇÃO conforme as razões anexas, requerendo seja este levado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para posterior processo e julgamento. Termos em que, pede deferimento. Rio…