Teoria Recursos Apelação

Pelotas Junho/2012 1. Em que consiste a “Teoria dos Motivos Determinantes”? A Teoria dos Motivos Determinantes sustenta a validade do ato administrativo, se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Essa teoria sustenta que quando a administração motiva o ato, mesmo que a lei não indicar isto como pressuposto inexorável, a validade no mesmo depende da verdade dos motivos alegados ou seja essa teoria se fundamenta no princípio de que o motivo do ato administrativo

ou Tribunal Regional Federal de forma automática, sem que haja interposição de apelação por parte do ente público. Tal instituto garante confirmação pela instância superior, nas decisões proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município – ou seja, Administração Direta – e as respectivas Autarquias e Fundações Públicas – Administração Indireta. Não obstante, a possibilidade da interposição do Recurso Especial, nesses casos onde há inércia do ente público, se demonstrou polêmico

CLAUDIANE GAMA CALADO CRISTIANA SANCHES DE MELO DANYELE BARBOSA DA SILVA SAMANTHA VASCONCELOS DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO MACAPÁ 2015 FACULDADE ESTÁCIO FAMAP BACHARELADO EM DIREITO ANA CAROLINA CUNHA ARAUJO CLAUDIANE GAMA CALADO CRISTIANA SANCHES DE MELO DANYELE BARBOSA DA SILVA SAMANTHA VASCONCELOS DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO CÍVEL Trabalho apresentado no 7º semestre A – noite, do curso de Direito, na disciplina…

Título | Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar .Estrutura de petição inicial. | Objetivos | O aluno deverá ser capaz de: * identificar o cabimento da ação cautelar * compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os…

incapaz. 7- Quais as teorias que envolvem a verificação das condições da ação? Explicar cada uma delas. E qual o momento da verificação dessas condições. Teoria Concretista: Esta teoria tem como característica principal a sentença em favor do autor, ou seja, nessa teoria as sentenças que o autor não tenha uma decisão que seja favorável a si mesmo, não podem ser consideradas uma ação. Teoria do Direito Abstrato de Agir: Totalmente diferente da teoria concretista, esta teoria…

juiz conhece do recurso, é uma decisão declaratória com eficácia retroativa. Significa que quando o juiz diz que o recurso é admissível, ele sempre foi admissível. Aqui não há discussão. Já com relação ao juízo de admissibilidade negativo, existem três concepções. São elas: - Barbosa Moreira, Nelson Nery: para eles, o juízo de admissibilidade negativo é declaratório com eficácia retroativa, ou seja, o recurso nunca foi admissível e retroage à data do vício que contaminou o recurso. …

capaz; objeto lícito; possível; determinado ou determinável; e em forma prescrita ou não defesa em lei. Também haverá comparação das doutrinas e jurisprudências existentes em relação ao tema principal. ETAPA 1 Passo 1: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. RESQUÍCIO DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE DE THC INCAPAZ DE PRODUZIR OS EFEITOS DA DROGADIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.…

João violará o Princípio da Adequação, que dispõe que o processo tem de ser adequado aos direitos por ele tutelados, ou seja, o recurso manejado pela parte deve ser o recurso indicado pelo ordenamento jurídico, o recurso correto segundo a lei. Assim sendo se a lei afirma que em face da sentença caberá para pedido de reforma o recurso de apelação, não posso usar o recurso de agravo. 2. A natureza constitucional do princípio do duplo grau de jurisdição é tema amplamente discutível na…

Qual é a natureza jurídica do recurso? Quais os pressupostos dos recursos? Explique cada um deles. Antônio propõe ação em face de José visando à declaração de propriedade do imóvel situado na SHIS QI 48 conjunto 52 casa 85 – Lago Sul. O Juiz de primeiro grau de jurisdição, julga procedente o pedido de Antônio. Irresignado, João, inquilino de José, tenta impugnar a sentença. Indaga-se: Qual a medida judicial que João poderá adotar? Explique. Pedro e José ingressam com ação declaratória

conforme é possível perceber pelas jurisprudências abaixo: 1 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso de Avançado de Processo Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 2010, p. 332. 2 GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 2009, p. 110. 3 WAMBIER. Op. Cit. p. 341. 4 MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil. 2010, p. 88. “RECURSO ESPECIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM QUAISQUER ESPECIFICAÇÕES QUANTO AOS VEÍCULOS…