Teoria Recursos Apelação

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO APELAÇÃO NOME DO ALUNO BELÉM-PARÁ 2014 NOME DO ALUNO APELAÇÃO Trabalho apresentado a Disciplina Processo Civil IV, do Curso de Direito da Faculdade Integrada Brasil Amazônia – FIBRA, como requisito de avaliação, sob orientação do Professor Franklin Lobato Prado.

DA SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO (LEI 11.276/2006) Art. 518: Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que recebe, mandará dar vistas ao apelado para responder: § 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. § 2º Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso (Lei…

Atualização profissional TEORIA GERAL DOS RECURSOS - prof. Ederaldo Paulo da Silva Teoria geral dos recursos ← Recurso: é o remédio processual que pode ser utilizado pelas partes, o Ministério Público e terceiros, eventualmente prejudicados, para submeter uma decisão judicial a nova apreciação. ← É o meio idôneo para buscar a revisão de uma decisão judicial, por órgãos hierarquicamente superiores. Teoria geral dos recursos ← O recurso se…

Analisar a responsabilidade do Município de Governador Valadares ou da concessionária de indenizar danos ou furto de veículos estacionados no Zona Azul. 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Examinar a natureza jurídica do estacionamento Zona Azul diante da teoria da responsabilidade civil do Estado. Investigar a responsabilidade civil do Município ou da concessionária diante de danos ou furto de veículos estacionados nos locais delimitados como Zona Azul. 4 JUSTIFICATIVA O patrimônio é bem…

REVISAO RECURSO ADESIVO (500) • Na hipótese de sucumbência recíproca, há a possibilidade de um dos sucumbentes aderir ao recurso do outro • Cabimento: - Apelação - Embargos Infringentes - RE/RESP • Características, condições e consequências - Não é outra espécie de recurso e sim modo de recorrer (apelar, embargar, etc.) - Mesmos pressupostos de admissibilidade - Oferecimento no prazo das contra-razões e em peça distinta desta diante da mesma autoridade competente…

casos concretos. Há inúmeras teorias que tentam explicar os Direitos de Vizinhança, dentre elas a teoria do abuso do direito, defendida por muitos, com respeitáveis argumentos, como sustentadora das restrições de vizinhança, tal teoria consiste basicamente em afirma que todo aquele que extrapola os limites para os quais o direito foi concebido deve indenizar, ou, no caso de direito de vizinhança deve cessar conduta abusiva. Nas situações práticas, a teoria do abuso justificara…

Pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre os agentes do Processo Penal com ênfase no Assistente de Acusação Dentre tantas e inúmeras teorias que procuram justificar a natureza jurídica do processo, a doutrina majoritária, na atualidade, vem adotando aquela preconizada pelo jurista alemão Oskar Von Bülow, em 1868, em sua obra clássica “A teoria das exceções processuais e os pressupostos processuais”, segundo a qual o processo pode ser definido como uma relação jurídica, relação esta…

Processo civil – 2ª parte 05/05/2014- estás na recurso para supremos SJT Recurso ordinário É parecido com o recurso da apelação. Esse é um recurso natureza ordinária. Pode ser analisado fatos, provas, tudo que está no processo. Não pode ser suscitado o que está precluso. A CF que dá a competência. As hipoteses de cabimento estão previstas no texto constitucional. Art. 102, inciso 2. 105. Inciso 2. Para o supremo tem quatro ações: mandado de segurança, habeas corpus,…

TJ-SP - Apelação APL 00072563620098260565 SP 0007256-36.2009.8.26.0565 (TJ-SP) Data de publicação: 04/07/2014 Ementa: APELAÇÃO DA AUTORA INTERPOSTA ANTES DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZORECURSAL, REINICIADO COM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTEGRATIVA - INCONFORMISMO NÃO REITERADO - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO - ENFERMEIRA QUE APLICA MEDICAMENTO DIFERENTE DO PRESCRITO

Pesquisa de Jurisprudência TEORIA DA IMPREVISÃO Superior Tribunal de Justiça – STJ Processo REsp 936741 / GO RECURSO ESPECIAL 2007/0065852-6 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 03/11/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 08/03/2012 Ementa DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA). TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem