Teoria Geral Das Obrigaçoes Paulo Luiz Netto Lobo

doutrinário e as tendências acerca da Substituição Tributária Progressiva no ICMS junto ao Supremo Tribunal Federal, além de seus reflexos no mundo da economia e dos consumidores quando de sua aplicação junto à sociedade. Discute-se, então, a soma da teoria dogmática como posicionamento jurisprudencial e doutrinário e com a prática do mecanismo, sempre a fim de se definir que esta sistemática foi um instituto trazido ao Direito Tributário em prol do aprimoramento do Sistema…

aplicação da analogia e dos princípios gerais do direito, relevando sempre os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade". O reconhecimento de efeitos jurídicos às uniões homoafetivas ficam evidentes com a notícia de casos de: a) concessão de benefícios ao companheiro pelo INSS e por planos de previdência privada, b) a inclusão do companheiro como dependente do titular de plano de saúde, c) a isenção pela Fazenda Pública, no caso do Estado de Minas Gerais, da…

NOTAS SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO E SUAS IMPLICAÇÕES NA REALIDADE JURÍDICA CONTEMPORÂNEA: UMA LEITURA INTERDISCIPLINAR1 Christienne Krassuski Fortes Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. SUMÁRIO: Introdução; 1 Diretrizes gerais sobre comércio eletrônico; 2 A legislação sobre comércio eletrônico no contexto internacional; 3 A contratação eletrônica; Conclusão; Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO A vida é dinâmica. Em instantes a realidade, rocha sólida,…

CONCEIÇÃO PASCHOAL Universidade de São Paulo Faculdade de Direito 2009 FERNANDO VERNICE DOS ANJOS ANÁLISE CRÍTICA DA FINALIDADE DA PENA NA EXECUÇÃO PENAL: RESSOCIALIZAÇÃO E O DIREITO PENAL BRASILEIRO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito, sob a orientação da Professora Doutora Janaina Conceição Paschoal Universidade de São Paulo Faculdade de Direito…

inserção em uma nova família por ter perdido a própria ou dela tiver-se por qualquer circunstância afastado. Etimologicamente o termo ‘adoção’ vem do latim ad = para + optio = opção, conotando a idéia de uma opção deliberada. Em linhas gerais, atendido os requisitos legais, a adoção é um ato solene no qual alguém estabelece, geralmente com um estranho ao seio familiar originário, um vínculo fictício de paternidade e filiação, de efeitos ilimitados, desvinculando o adotado…

familiar. 9 A atual Lei Maior reconheceu a família como base da sociedade, assegurando tutela a todas as unidades familiares existentes, com base na realização da afetividade e da dignidade humana de cada um de seus membros, assim segundo Paulo Luiz Netto Lobo: “Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, três são os princípios reguladores das relações familiares: o da dignidade da pessoa humana, o da liberdade e o da igualdade”. 10 No tocante à dignidade humana, diz Michelie…

permitindo a plena realização afetiva e material de seus membros. A complexidade da sociedade em sentido amplo evidencia por meio da entidade familiar, a importância dos conclamados sentimentos afetivos, a fim de se demonstrar que a base das obrigações dos membros já não reside apenas na procriação e no sustento, mas sim nas relações de afetividade, convivência e solidariedade, regidas pela dignidade de cada integrante. Indubitável, assim, que não há falar em concepção social sem distinguir

conceito A. Florianópolis (SC), 31 de janeiro de 2007. ___________________________________________ Orientador: Dr. Professor Sérgio U. Cademartori ___________________________________________ Coordenador de Pós-graduação: Prof. Dr. Alexandre Luiz Ramos RESUMO O presente trabalho tem por objeto estudar a invalidação do ato administrativo, com destaque para os agentes competentes, os efeitos, a possibilidade de convalidação, a análise do defeito no ato discricionário, e o prazo…

instrumentos para alçar novos vôos, pois não pretendo aqui parar, e só o início de mais uma longa estrada que será percorrida. 6 AGRADECIMENTOS A minha cunhada favorita, Lorena Castro, a minha amada irmã Eliete Felix e ao meu cunhado Luiz Carvalho pelos estímulos positivos e aos professores que juntos me ajudaram nessa caminha e a minha turma de pessoas gentis. 7 No espaço e no tempo todas as coisas mudam, transformam-se. Nada tem forma permanente. A…

Município de Contagem (MG), Marília Aparecida Campos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e nos termos estabelecidos na Instrução Nornativa n° 05/2007 (ver IN 04/2008 e IN 2009) do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, TORNA PÚBLICO que estarão abertas, no período indicado, inscrições para o CONCURSO PÚBLICO de provas destinado a selecionar candidatos para provimento de cargos vagos existentes, abaixo discriminados, do Quadro Permanente de…