Teoria Geral Das Obrigaçoes Paulo Luiz Netto Lobo

moral. A teoria tridimensional do direito do saudoso Prof. Miguel Reale expõe o direito mediante três espectros, a saber: fato, valor e norma, note-se que entre o fato jurídico e a produção da norma está a valoração, que nada mais é que o componente moral da ciência jurídica. A ética é a ciência dos deveres, e sua matéria prima é a moral, sendo utilitária, pragmática, teórica, normativa, objetiva e por certo cientifica também, tendo por objeto de estudo, como já realçado, a moral.…

sua aplicação na legislação infraconstitucional pátria. Analisamos também a multa tributária e os diferentes posicionamentos doutrinários sobre o assunto. Por fim, defendemos o posicionamento de que não podemos justificar o descumprimento das obrigações impostas por lei utilizando o argumento de injustiça fiscal. Palavras-chave: Princípio do Não-Confisco; Direito Fundamental do Contribuinte; Limitações ao poder de tributar. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Princípio do Não-Confisco…

Social, por seu turno, não tem recebido com bons olhos esse entendimento quanto à impossibilidade de recuperar os valores outrora pagos indevidamente ao segurado, o que ocorre, principalmente, em função da repercussão financeira que sobre o regime geral. Notadamente, estima-se que a soma dos valores previdenciários pagos indevidamente ao segurado são bastante consideráveis. Dessa maneira, a Previdência Social tem travado verdadeiras batalhas judiciais na busca da devolução dos valores…

exação que incidiria em operação futura, substituindo o contribuinte desta obrigação tributária presumida, repassando-se o É desta maneira acima citado que dispõe o §4º do artigo 8º da Lei Complementar nº 87/96. Outrossim, no Estado de São Paulo, a lei contempla uma ampla interpretação ao dispositivo constitucional quanto à obrigação da restituição do valor pago a maior. Ora, a redação do artigo 66 da Lei Estadual nº 6.374/95, alterada pela Lei nº 9.176/95, certifica a…

reger as obrigações aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem” (art. 9º) e que “a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º, § 2º). Podem as partes, no entanto, avençar diferentemente, desde que a estipulação não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (art. 17). Natureza jurídica da compra e venda A compra e venda é o mais importante dos contratos e a origem de quase todo o direito das obrigações,…

Civil Composição do CJF Expediente Sumário III Jornada de COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL Ministro EDSON Carvalho VIDIGAL Presidente Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO Teixeira Vice-Presidente Ministro JOSÉ ARNALDO da Fonseca Coordenador-Geral da Justiça Federal, Diretor do Centro de Estudos Judiciários e Presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais Ministro JOSÉ Augusto DELGADO Ministro FERNANDO GONÇALVES Desembargador…

LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Marília, como exigência parcial para a obtenção de grau de Mestre em Direito, sob orientação da Profa. Dra. Maria de Fátima Ribeiro MARÍLIA 2006 LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Dissertação…

estabelecida pela Constituição Federal de 1988, nota-se que ainda há grande discriminação em relação às uniões homoafetivas, visto que não possuem qualquer regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro. (OBJETIVOS) Tem-se como objetivo geral desta pesquisa: verificar se há a possibilidade de reconhecimento, como entidade familiar, da união estável homoafetiva no sistema jurídico brasileiro. Como objetivos específicos: analisar a evolução normativa da família, tomando por…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC – SP ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO São Paulo 2009 ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direito, na área de concentração Direito do Estado,…

incentivo ao tema. À estimada professora Luciana Melo, por ter aceitado orientar este trabalho de final de curso, pela ajuda inestimável e principalmente compreensão, aliados aos esclarecimentos sobre a temática. Ao cunhado Hélio Esteves e ao amigo Paulo Nascimento pela força. Aos demais familiares que de alguma forma contribuíram para a realização deste sonho, em especial meu tio Jupiran Ramos, companheiro de todas as horas. Aos colegas de turma, especialmente aqueles que comigo…