Teoria Da Proteção Integral

direito de terceira geração, que prestigia o princípio da solidariedade e da fraternidade, sendo um direito de titularidade coletiva, atribuído não a um indivíduo isolado, mas à própria coletividade, incumbindo ao Estado e à sociedade a sua defesa e proteção em benefício das presentes e futuras gerações. 11.1 Princípios • Princípio da equidade intergeracional: cada geração tem a responsabilidade de preservar os recursos naturais e a herança humana pelo menos no patamar que recebeu de…

Perda de uma chance. Visa abordar a teoria da perda de uma chance sob a ótica da responsabilidade civil. Por ser um tema relativamente novo pelas doutrinas e jurisprudências pátrias, o tema visa dar uma idéia de suas nuances jurídicas. 1. Da Responsabilidade Civil Evolução Histórica da Responsabilidade Civil O instituto da responsabilidade civil surgiu há muito tempo, pois com o advento das civilizações, o nomadismo foi acabando e a sociedade sentiu a necessidade de passar a ter um

programas destinados às crianças pobres. A versão brasileira da Doutrina de Segurança Nacional e Desenvolvimento constituía um corpo teórico, integrando, segundo Moreira Alves (1984), três grandes teorias: I. Teoria sobre o potencial geopolítico do Brasil e seu papel na política mundial; II. Teoria de guerra, incluindo aí a subversão interna; III. Modelo específico de desenvolvimento econômico associado e dependente combinando elementos da economia keynesiana ao…

passaram a se articular no sentido de encontrar subsídios nos documentos internacionais para a proteção da infância e da adolescência segundo a vertente dos direitos humanos. No plano internacional, antes de 1979, já vigorava a Doutrina da Proteção Integral, amparada em inúmeras legislações, como: a Declaração de Genebra de 1924, que determinava "a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial"; O principal marco da evolução da concepção contemporânea de direitos humanos…

EVOLUÇÃO DA DOUTRINA DOS MENORES........................................... Doutrina do direito penal do menor......................................... Doutrina da situação irregular ................................................. Doutrina da proteção integral.................................................... 1.2 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ADOLESCENTE ...................................................................... 1.2.1 Direito à vida…

qual o ECA originou-se posteriormente. Tido como documento norteador das normas e responsabilidade do Estado e da sociedade geral em relação a infância no Brasil. O ECA serve como fonte inspiradora de outros países que visam a maior valorização e proteção de crianças e adolescentes. Tal preocupação com esses indivíduos se dá, devido porque através da formação e do desenvolvimento saudável dos mesmos, podemos gerar adultos responsáveis, autônomos e bem estruturados socialmente e…

e ao adolescente, compreendendo as medidas proteção, as suas atribuições e suas formas de aplicação informando o titular da aplicação e também o titular da execução dessas medidas. Compreender-se-á também as práticas de atos infracionais e as medidas cabíveis proporcionais a determinado ato, chamadas de medidas sócio-educativas. Estas são medidas que permitem a recuperação e uma nova socialização do adolescente com fulcro na doutrina da proteção integral baseada no art. 227 do ramo do…

como objetivo, analisar os crimes e as infrações administrativas trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além de seu tipo penal, seus sujeitos, sua ação penal e seu fato típico. Tudo isto relacionado com a Teoria da Proteção Legal que está diretamente relacionada com a proteção do melhor interesse do menor, princípio este abordado no Estatuto. Inicialmente o trabalho abordará sobre o ECA de um modo geral e os atos infracionais, sua previsão legal e suas características…

dano causado, como nas hipóteses de caso fortuito, força maior, fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima, estado de necessidade, legítima defesa e exercício regular de direito, excludentes de responsabilidade. Por outro lado, segundo a teoria do risco integral, que fundamenta a responsabilidade civil objetiva, o dano ambiental obriga o agente à sua reparação, independentemente da análise da vontade, ou da existência de qualquer das excludentes de responsabilidade. O agente causador…

produtora de conhecimentos, seja como pessoa inteira, portadora de singularidades” (GALZERANI,2002, p.66) Apenas no inicio do século 20, a infância passou a ser compreendida como importante período da vida a ser estudado. Destacaram-se, por exemplo, teorias com as de Freud, de Piaget e Vygotsky. As contribuições de Freud, por exemplo, colocaram a criança como um sujeito desejante, com relações marcadas pelo desejo desde as primeiras interações com o mundo, considerando que essas…