Teoria Da Proteção Integral

Responsabilidade Civil Ambiental e a Reparação Integral do Dano RESUMO: O Meio Ambiente é um bem jurídico de suma importância para a sociedade, sendo protegido por diversos ramos do direito, devendo o poluidor independentemente das sanções administrativas e penais reparar o dano causado, Aplica-se em relação a reparação o princípio do poluidor-pagador, do qual se depreende que o empreendedor em atividade de risco deve evitar os possíveis danos, realizando os meios cabíveis para isso. Nesse

violência sexual responsável por sequelas deixadas para uma vida inteira, tanto fisicamente e socialmente quanto psíquica, sendo, de suma importância, o tratamento com profissionais e muito amparo dos pais, familiares e da sociedade garantidora dessa proteção. Hodiernamente, dentre todo esse cenário, onde a criança é reconhecida como sujeito de direitos, partindo para a prática de ser vítima de abuso sexual, surge ainda a inquirição, representando uma nova experiência, que não sendo…

A proteção integral da criança e do adolescente: novidade utópica ou realidade esquecida? Moacyr Pereira Mendes. exceção racionalidade técnico-burocrática contida nas normas e regulamentos para a sua implantação, manifestada na valorização de procedimentos administrativos, secundarizou a finalidade dos processos educativos e relegou ao segundo plano a natureza política da execução de medidas socioeducativas. As orientações do SINASE para a elaboração dos planos e programas…

idade mínima para o trabalho fora fixada em 8 anos. O.I.T. Outras leis iguais a essa foram editadas em toda a Europa, até que em 1919, com a fundação da Organização Internacional do Trabalho, a idéia de que o trabalho de adolescentes mereceria proteção especial assumiu relevância universal e várias convenções daquele organismo internacional passaram a limitar a idade mínima para o trabalho, inicialmente em 14, e posteriormente em 15 anos. Sucederam-se acordos internacionais nos…

princípios constitucionais, para assim superar as inúmeras distorções ora encontradas (e reinantes) no sistema legal de proteção da sociedade – o sistema criminal e a segurança pública –, muitas delas ocasionadas pelo metódico desrespeito da hermenêutica penal majoritária aos princípios constitucionais (ou decorrentes deles) da proteção de bens jurídicos, da vedação de proteção deficiente, da máxima efetividade das normas constitucionais, da harmonização ou concordância prática e da…

responda: 1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos) A Doutrina da proteção Integral veio reconhecer todas as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, bem como…

oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF. Dada sua capacidade nos territórios, se caracteriza como a principal porta de entrada do SUAS, ou seja, é uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de famílias á rede de proteção social. Atendimentos a partir de programas específicos como: Programas do Bolsa Família, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à…

indenizar o prejuízo provocado. No caso do presente estudo, os requisitos da Responsabilidade Civil são analisados, no intuito de justificar o protecionismo constitucional, com ênfase na modalidade objetiva, mais precisamente da adoção da Teoria do Risco Integral. Para dar suporte à operação de métodos, foram empregadas as técnicas do referente, da categoria e da pesquisa bibliográfica e documental, esta última pela via eletrônica. PALAVRAS-CHAVE: Meio Ambiente. Princípios do…

ecologicamente equilibrado, denotando, pois, natureza difusa ao direito ambiental. Assim, cada indivíduo, em conjunto ou separadamente, ligados por uma circunstância de fato (tutela do meio ambiente), detém legitimidade para propor ação judicial com vista à proteção do meio ambiente, porquanto situa-se na qualidade de titular deste bem de uso comum do povo. DOS FATOS Não obstante o conhecimento da Ré a respeito das normas de impacto ambiental, esta, em diametral leviandade,…

esporte, o aspecto social sempre esteve presente, porém, com objetivos e interesses diversos. Estes diferentes enfoques decorrem de diferentes visões de sociedade ou teorias sociais. As correntes sociológicas como funcionalismo, marxismo, neomarxismo e multiculturalismo tem relações, aproximações e influências diretas com o esporte. A Teoria funcionalista vê a sociedade como um sistema formado por diversas partes independentes que acabam por formar um todo onde existe uma…