Teoria Da Proteção Integral

3 – JUSTIFICATIVA Este trabalho tem como objetivo principal analisar a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como instrumento legal para assegurar o atendimento e desenvolvimento integral da criança e do adolescente. A metodologia utilizada para realização das investigações sobre o tema foi pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo do tipo descritiva exploratória. Através da reflexão sobre o referencial teórico e análise das entrevistas

A Doutrina da Situação Irregular comparada com a Doutrina da Proteção integral – Parte 1 | Inicialmente se faz necessário um esclarecimento do que significa a Doutrina da Situação Irregular e a Doutrina da Proteção Integral, tendo em vista que as legislações a serem estudadas estarão assentadas em uma ou outra destas doutrinas. Sendo assim, serão descritos seus conceitos para melhor entendimento e compreensão do texto. Juridicamente, entende-se por doutrina o conjunto de idéias, opiniões,

2009 aprovou a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. Os Serviços de Proteção Social Básica incluem: o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF); o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; e o Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. O Centro de Referência da…

impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação” Percebe-se, portanto, uma proteção constitucional dada ao meio ambiente pela Constituição Federal, tratando o capítulo de normas processuais, penais, administrativas e até econômicas relacionadas ao meio ambiente. Para que o meio ambiente fosse efetivamente protegido, foram criados órgãos de proteção ao meio ambiente, que serão dispostos abaixo de maneira sucinta: PNMA: Política Nacional do Meio…

CONCEITO O Estatuto da Criança e Adolescente é uma lei especial, com aplicação subsidiária do direito civil e penal em caso de lacunas, visa a dar proteção integral à criança e ao adolescente. ORIGEM HISTÓRICA Em 1959 a ONU aprovou a DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA Código de Menores foi aprovado em 1979,Lei nº. 6.697, que tratava da proteção e vigilância às crianças menores e aos adolescentes em situação irregular. Em 1988 com a promulgação da Constituição Federal, a…

responsabilidade civil no dano ambiental esta previsto na Lei n. 6.938, de 31-8-1981 que é a “Lei de Política Nacional do Meio Ambiente”, cujas principais virtudes estão no fato de ter consagrado a responsabilidade objetiva do causador do dano e a proteção não só aos interesses individuais como também aos supraindividuais (interesses difusos, em razão de agressão ao meio ambiente em prejuízo de toda a comunidade) conferindo legitimidade ao Ministério Público para propor ação de…

jurídico pátrio, em matéria ambiental, adota a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista tanto no art. 14, parágrafo 1o da Lei 6.938/81 quanto no artigo 225 da Constituição Federal. A opção do legislador brasileiro pela teoria objetiva é um importante passo para o sistema de prevenção e repressão dos danos ambientais, pois essa tende a suprir a necessidade de certos danos, que não seriam reparados pelo critério tradicional da culpa (teoria subjetiva). A responsabilidade civil…

mudança decorrente do novo artigo 244-B. Não há como negar, agora, que o crime de corrupção de menores deve ser interpretado sob as luzes do princípio da proteção integral. Com efeito, o ECA é aberto com a seguinte redação: "Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente." Ao dispor logo no artigo 1º sobre a proteção integral, o ECA deixa absolutamente evidente a incidência do princípio sobre todas as suas outras normas, vale dizer, inclusive sobre sua…

discernimento do infrator. Dispunha o artigo 10 do referido código: Artigo 10: O menor, de um ou de outro sexo, abandonado ou delinquente, que tiver menos de 18 anos à idade, será submetido pela autoridade competente às medidas de assistência e proteção contidas neste código. O Código Mello Matos tinha varias peculiaridades, ele tinha competência para devolver a criança aos pais, coloca-la sob a guarda de outra família, determinar sua internação ate aos 18 anos de idade, ou tomar…

como inimputáveis. Apresentam-se ainda os anseios sociais que levem a sociedade a querer a redução da maioridade. Explica ainda a impossibilidade da redução da maioridade frente à legislação vigente em nosso país. Demonstram-se ainda as medidas de proteção e as medidas sócio-educativas aplicada para os menores de 18 (dezoito) anos. Palavras-chave: Inimputabilidade. Menor. Maioridade. Culpabilidade. ABSTRACT The reduction of the…