Teoria Da Proteção Integral

o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Verifica-se, pois, que o novo Código Civil adotou a teoria do risco, segundo a qual se alguém põe em funcionamento uma atividade que gere risco a outrem, independentemente de obtenção de proveito econômico, responde pelo dano causado independentemente da comprovação de culpa. Vale destacar os…

seu art. 227, possibilitou o surgimento de uma nova política de atendimento aos direitos da infância e juventude: a Proteção Integral. O fim social do Estatuto da Criança e do Adolescente assim como a Constituição Federal também é a proteção integral. Levando em consideração a condição peculiar da criança e do adolescente, deve-se procurar aplicar as medidas mais adequadas à proteção dos mesmos. A análise da eficácia das medidas socioeducativas previstas na legislação é de extrema…

RESENHA : A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CRIANÇA E O ADOLESCENTE INFRATOR Até pouco tempo o Brasil adotava a Teoria da Situação Irregular, vigente até então com o Código de Menores. A Constituição Federal de 1988 inovou na proteção à criança e ao adolescente ao adotar a Doutrina da Proteção Integral, que baseia-se na concepção de que a criança e o adolescente são sujeitos de direito universalmente reconhecidos, não apenas de direitos comuns aos adultos, mas, além desses, de direitos…

juventude. Em meio a políticas negativas impostas à criança e ao adolescente, a Constituição Federal de 1988, com seu art. 227, possibilitou o surgimento de uma nova política de atendimento aos direitos da infância e juventude: a Proteção Integral. A nova doutrina vem estabelecer direitos às crianças e adolescentes, passando a considerá-los indivíduos em condição peculiar, merecedoras de prioridade absoluta na efetividade de suas garantias, determinando…

Constituição de 1988 abriu espaços à participação da população na preservação e na defesa ambiental e impôs à coletividade o dever de defender o meio ambiente (artigo 225, "caput", CF/88). Assegurou como direito fundamental de todos os brasileiros a proteção ambiental, conforme o artigo 5º, inciso LXXIII, da CF/88, através da Ação Popular. Estabeleceu que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo, assegurando a todos o direito a um meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público…

valores morais se constituíram em fonte de inspiração para a elaboração de tratados internacionais e normativas constitucionais e infraconstitucionais dos Estados membros da ONU. Foram as bases para a formulação da denominada Doutrina da Protecção Integral das Nações Unidas para a Infância, construção filosófica que teve sua semente na Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1959, onde foi erigido a princípio norteador de todas as ações voltadas para a infância, o "interesse…

assistência social é organizada por tipo de proteção - básica e especial, conforme a natureza da proteção social e por níveis de complexidade do atendimento. No SUAS os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social são reorganizados por níveis de proteção, em Proteção Social Básica (voltada à prevenção de situações de riscos pessoal e social, fortalecendo a potencialidade das famílias e dos indivíduos) e Proteção Social Especial (voltada à proteção de famílias e…

Programa de Assistência Integral a Família. O CRAS articula os serviços da Proteção Social Básica com as demais políticas públicas locais, buscando o atendimento integral necessário para a superação das situações identificadas, sendo este cenário o campo de estágio para mim acadêmica do 7º semestre do curso de Serviço Social da UNOPAR (Universidade Norte do Paraná). Este contexto de acompanhamento das competências profissionais, no exercício de desenvolvimento da relação teoria -…

.......................30 . Resumo: O presente trabalho visa delinear o instituto das ações constitucionais, e responsabilidade civil e penal, das pessoas jurídica, com ênfase na cláusula geral de responsabilização objetiva fundada na Teoria da responsabilidade, inserida no código Civil de 2002 e código Penal de 1940. Para isso, far-se-á uma breve exposição sobre a evolução do instituto, passando pelo império da responsabilidade com culpa, até chegarmos ao cenário que hoje conhecemos

constitucional, competência concorrente à União, Estados, Municípios e Distrito Federal de modo a promover sua proteção e defesa[04]. Além de estabelecer o direito à saúde, como direito social (atr. 6º), e defini-lo como um "direito de todos e obrigação do Estado", a Constituição Federal estabeleceu os princípios da universalidade do atendimento público de saúde (art.194, inciso I); do atendimento integral (art. 198, I); da participação complementar das instituições privadas (art.…