Teoria Da Proteção Integral

............................................................................. 11 1.7 Princípio da Equivalência Negocial ............................................................................................. 13 1.8 Princípio da Reparação Integral dos Danos (restitutio in integrum)........................................... 13 2. Campo de Aplicação .......................................................................................................................... 15 2.1 Consumidor

CRICIÚMA, 04 DE NOVEMBRO DE 2010 A PRODUÇAO NORMATIVA CONTRA A EXPLORAÇAO DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL A historia é marcada pela exploração do trabalho da criança, mais foi apenas no século XIX que o Brasil começou a produzir legislações de proteção à infância. Foi desse modo que o governo da recém-instalada República instituiu o Decreto 1.313, de 17 de Janeiro de 1891, com o objetivo de regular o trabalho de crianças e adolescentes as fábricas do Rio de Janeiro. Nesta época…

CRONOGRAMA 1. APRESENTAÇÃO: O estágio supervisionado é de grande importância para nossa trajetória acadêmica, pois nos dá a possibilidade de está em contato com a realidade prática de nossa profissão, é a oportunidade que temos de aplicarmos a teoria, e relacioná-la com a prática. Ele nos ajudará a compreender melhor a realidade social vivida pela população infanto-juvenil e como intervir nas realidades sociais que surgirão durante este momento de reflexão e ação. Finalidade,…

educação superior”. O estágio, necessário para a formação profissional, é uma ferramenta que concilia teoria com a pratica, no intuito de preparar o acadêmico para o mercado de trabalho. Contudo o objetivo do estágio é garantir ao acadêmico o aprendizado da profissão de Assistente Social, através da experiência pratica em diferentes campos de estagio, firmando o conhecimento adquirido no curso entre a teoria, pratica e pesquisa básica aplicada, favorecendo ainda a flexibilidade e…

infraconstitucional que se associasse com os princípios constitucionais e efetivasse os anseios sentidos pela sociedade em face do instituto da Adoção. Neste sentido, promulgou-se o ECA que já em seu art. 1º estabeleceu sua função primordial de proteção integral à criança e ao adolescente, considerando, para os efeitos legais, criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade (art. 2º) (BRASIL, 1988). Nota-se que este…

direito fundamental de crianças e adolescentes, a partir do marco normativo da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das principais normas internacionais atinentes aos infantes. Nesse sentido, a doutrina da proteção integral reconhece nos direitos culturais um importante veículo para o desenvolvimento peculiar deste grupo vulnerável cujo exercício é limitado de acordo com a tutela de seus interesses e a distribuição coletiva de papéis na sua consecução…

1. Introdução Atualmente, a preocupação com a proteção da criança e do adolescente deve servir de pretexto para anulação de sua criatividade, assim como a indiferença pela criança não pode ser confundida com respeito por sua liberdade. É preciso que se conjuguem ambas, a proteção e o respeito, para que a criança e o adolescente possam exercer em tida plenitude, os eu direito e dever. E viver é participar da vida

econômicos e sociais, causando sérios transtornos psicológicos e familiares. Para a reparação ou o ressarcimento dos danos há a necessidade de se comprovar a responsabilidade do autor. Temos duas teorias que procuram demonstrar essa responsabilidade: teoria subjetiva e teoria objetiva. TEORIA SUBJETIVA Nessa teoria há a necessidade de se comprovar culpa do agente causador do dano, tendo por fundamento os arts. 186 e 187do CC e art. 927 do CPC. A partir do novo dispositivo contido no…

de proteção” estão previstas no art. 101, voltadas a atender as crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco, ou seja, quando seus direitos previstos forem ameaçados ou violados e as “medidas sócio-educativas”, como se viu, previstas no art. 112 aos adolescentes que cometem atos infracionais. O Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 13 de julho de 1990, apresenta considerável avanço em relação à legislação anterior ao estabelecer a doutrina de proteção…

(destacadas aqui: educação, saúde, previdência, habitação, saneamento) têm o papel de diminuir as desigualdades estruturais produzidas pelo desenvolvimento socioeconômico e à formação do cidadão. A estruturação de um plano nacional destinado à promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária reflete a clara decisão do Governo Federal de dar prioridade a essa temática, com vistas à formulação e implementação de políticas públicas que…